Os povos tradicionais da Ilha do Mel, no Paran\u00e1, lan\u00e7aram hoje (10) o Protocolo Comunit\u00e1rio de Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada. Trata-se de um documento legal que estabelece normas para ouvir estas popula\u00e7\u00f5es sempre que alguma medida tiver potencial para gerar impactos no territ\u00f3rio onde vivem. O documento dever\u00e1 ser observado tanto por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como por entidades privadas.<\/p>\n
Segundo Marinelli Campos Pedrussi, secret\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o dos Nativos da Ilha do Mel (Animpo), a cria\u00e7\u00e3o do protocolo visa estabelecer mais um instrumento para dar voz a cerca de 70 fam\u00edlias tradicionais da Ilha do Mel que est\u00e3o ligadas historicamente \u00e0 pesca artesanal e \u00e0 agricultura e mais recentemente ao turismo. “Vem como instrumento jur\u00eddico para nos ajudar nesse processo e enaltecer nossas comunidades”, observa. O lan\u00e7amento ocorreu \u00e0s 17h em um evento que teve comidas e m\u00fasicas t\u00edpicas das comunidades locais.<\/p>\n
Os protocolos de consulta encontram guarida na Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), um tratado sobre os direitos dos povos ind\u00edgenas e tribais.\u00a0<\/p>\n
Em vigor no mundo h\u00e1 30 anos, ele foi aprovado no Congresso brasileiro em 2002, por meio do Decreto Legislativo 143, e promulgado em 2004, por meio do Decreto Presidencial 5.051. Tratados internacionais ratificados no Brasil s\u00e3o incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n
Um dos principais direitos dos povos tradicionais previstos pela Conven\u00e7\u00e3o 169 \u00e9 a consulta pr\u00e9via, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscet\u00edvel de afet\u00e1-los diretamente. Os desdobramentos s\u00e3o diversos: por exemplo, as secretarias de meio ambiente passaram a ser cobradas para ouvi-los sempre que um processo de licenciamento ambiental envolver atividades em seus territ\u00f3rios. Da mesma forma, a consulta deve ocorrer para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade e para medidas que envolvam a salvaguarda de seus costumes, da sua cultura e das suas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
O direito \u00e0 consulta \u00e9 reivindicado por diversas popula\u00e7\u00f5es tradicionais. No Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), criado em 2004 e atualmente vinculado ao Minist\u00e9rio da Cidadania, h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o de 28 grupos \u00e9tnicos: ind\u00edgenas, quilombolas, povos de terreiro, pantaneiros, extrativistas, ribeirinhos, pomeranos, cai\u00e7aras, geraizeiros, ciganos, entre outros.<\/p>\n
Um dos principais destinos tur\u00edsticos da costa paranaense, a Ilha do Mel situa-se na embocadura da Baia de Paranagu\u00e1. As 70 fam\u00edlias que se mobilizaram pelo protocolo de consulta situam-se nas praias de Bras\u00edlia, Farol, Fortaleza e Praia Grande. S\u00e3o comunidades que convivem com a press\u00e3o da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Muitas \u00e1reas antes habitadas por nativos terminaram tomadas pela estrutura tur\u00edstica de pousadas, bares e restaurantes, bem como por casas de veraneio.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, as comunidades passaram a se organizar. Em meio \u00e0 pandemia de covid-19, os nativos da Ilha do Mel se articularam junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MPPR) e conseguiram em julho, o enquadramento como grupo priorit\u00e1rio na campanha de vacina\u00e7\u00e3o. Apesar do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI) estabelecer a prioridade para as popula\u00e7\u00f5es quilombolas, ind\u00edgenas e tradicionais, elas enfrentaram dificuldades em muitos locais do pa\u00eds.<\/p>\n
Para Marinelli, a mobiliza\u00e7\u00e3o tem se dado pelo desejo de maior participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do territ\u00f3rio. O protocolo demarca a diferen\u00e7a entre consulta e audi\u00eancia p\u00fablica e define a obrigatoriedade de uso de linguagem acess\u00edvel, de apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da pauta e do respeito ao tempo demandado pelas comunidades. Para a constru\u00e7\u00e3o do documento, os nativos receberam assessoria do Centro de Pesquisa e Extens\u00e3o em Direito Socioambiental (Cepedis), vinculado \u00e0 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 (PUC-PR), e da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Terra de Direitos. Diversos debates foram realizados nos \u00faltimos meses.<\/p>\n
Em nota divulgada pela Terra de Direitos, a assessora jur\u00eddica da organiza\u00e7\u00e3o Jaqueline Andrade pontua que, na Ilha do Mel, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas no acesso \u00e0 direitos, dentre eles o direito \u00e0 moradia em decorr\u00eancia da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, da explora\u00e7\u00e3o ambiental e da incompreens\u00e3o dos modos de ser e viver das popula\u00e7\u00f5es tradicionais que vivem em \u00e1reas ambientalmente protegidas. “O protocolo de consulta \u00e9 importante instrumento que unifica a identidade tradicional e serve como um documento de enfrentamento das viola\u00e7\u00f5es e garantia de direitos\u201d, acrescenta ela.<\/p>\n
Embora j\u00e1 existam diferentes decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos povos tradicionais que levam em conta os protocolos de consulta, muitas vezes eles s\u00e3o ignorados tanto pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como pelos tribunais. H\u00e1 tr\u00eas meses a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou um semin\u00e1rio online sobre o tema para debater o cen\u00e1rio atual. H\u00e1 uma incompreens\u00e3o da comunidade jur\u00eddica na vis\u00e3o de Carlos Mar\u00e9s, ex-presidente da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) e professor de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 (PUC-PR).<\/p>\n
“A consulta n\u00e3o \u00e9 exatamente um direito. \u00c9 uma decorr\u00eancia do direito de existir dos povos. Esse direito de exist\u00eancia e de ter uma organiza\u00e7\u00e3o social pr\u00f3pria como diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 essencial. A Conven\u00e7\u00e3o 169 ratifica esse direito a existir e de estar no territ\u00f3rio. Como j\u00e1 vem de um debate mais amadurecido, ela estabelece que os Estados nacionais realizem consultas cada vez que tomem medidas e determina\u00e7\u00f5es legais, administrativas ou legislativas, que possam afetar o direito \u00e0 exist\u00eancia”, disse ele.\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 existem mais de 60 comunidades no Brasil com protocolos de consulta estabelecidos. Mar\u00e9s avalia que elas funcionam como uma lei interna e foi uma solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda por povos ind\u00edgenas ou quilombolas e outras popula\u00e7\u00f5es tradicionais que possuem estruturas sociais diferentes.<\/p>\n
“Cada povo tem uma forma de se organizar. A maior parte deles n\u00e3o tem estruturas \u00fanicas de resposta. A sabedoria dos povos, por\u00e9m, foi criando f\u00f3rmulas de respostas. Precisaram reestruturar, a partir de seus conceitos, a forma de responder \u00e0s quest\u00f5es apresentadas pelo Estado. E da\u00ed surgem os protocolos”, pontua.<\/p>\n
Os participantes do semin\u00e1rio organizado pela OAB tamb\u00e9m discutiram os desafios para garantir que a consulta seja pr\u00e9via, livre e informada conforme fixado pela OIT. Para a pesquisadora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Peru e do Instituto Internacional de Direito e Sociedade (IIDS), Raquel Yrigoen Fajardo, ela n\u00e3o pode ser vista como mera formalidade que o Estado deve cumprir para fazer o que quiser.<\/p>\n
“Essa consulta deve ser antes da aprova\u00e7\u00e3o da medida. Isso \u00e9 muito importante porque temos visto concess\u00f5es a mineradoras, madeireiras, petroleiras, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, sem consulta pr\u00e9via. E muitas vezes as cortes dizem: ‘N\u00e3o h\u00e1 problema. Pare a concess\u00e3o, fa\u00e7am a consulta e depois continuem’. Isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Se n\u00e3o houve consentimento pr\u00e9vio, todo o ato legislativo ou administrativo \u00e9 nulo”, observa Raquel.<\/p>\n
De acordo com Carlos Mar\u00e9s, os povos t\u00eam direito de veto \u00e0s medidas que afetam seu territ\u00f3rio. “Se fosse apenas para dar consentimento, n\u00e3o seria uma consulta livre. Claro que os Estados podem mudar seus projetos e os povos podem pedir mudan\u00e7as e estabelecer condi\u00e7\u00f5es. Mas tamb\u00e9m h\u00e1 quest\u00f5es como destrui\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio que s\u00e3o inegoci\u00e1veis para os povos. E os protocolos tamb\u00e9m servem para estabelecer os limites do consentimento”, afirma.<\/p>\n