O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo homologou nesta ter\u00e7a-feira, 9, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prevent Senior no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es a respeito de irregularidades no tratamento de pacientes de Covid-19. Com a decis\u00e3o do colegiado, o cumprimento do acordo passa a valer, na pr\u00e1tica, e produzir efeitos legais. Ou seja, a operadora j\u00e1 pode ser penalizada em caso de viola\u00e7\u00e3o de seus termos.<\/p>\n
Entre os termos do acordo est\u00e3o a obrigatoriedade de vetar a entrega do “kit covid” a pacientes e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas internas com rem\u00e9dios ineficazes contra a pandemia. A operadora tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigada a instituir um ombudsman com nome aprovado pelo MP para fiscalizar sua atua\u00e7\u00e3o. Comprometeu-se, ainda, a disponibilizar prontu\u00e1rios a pacientes e a n\u00e3o mudar o c\u00f3digo de diagn\u00f3stico dos pacientes em documentos internos.<\/p>\n
As multas em caso de descumprimento destas cl\u00e1usulas \u00e9 de at\u00e9 R$ 500 mil, a depender de qual cl\u00e1usula for violada. Em caso de penalidade, o dinheiro ser\u00e1 revertido a sa\u00fade p\u00fablica municipal, segundo prev\u00ea o acordo.<\/p>\n
Nesta quarta-feira, 10, o presidente da CPI da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD), o vice, Randolfe Rodrigues (Rede), e o relator, Renan Calheiros (MDB), est\u00e3o em S\u00e3o Paulo para reuni\u00f5es com o procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rio Sarrubbo, o promotor respons\u00e1vel pelo acordo, Arthur Pinto Filho, e os membros da for\u00e7a-tarefa que investiga a Prevent Senior no MP paulista.<\/p>\n
Em seguida, os parlamentares v\u00e3o se reunir com vereadores, que tamb\u00e9m investigam a operadora em uma CPI. O presidente da CPI Antonio Donato chegou a enviar um alerta para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo sobre um poss\u00edvel desrespeito da operadora de sa\u00fade quanto \u00e0 entrega dos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos de pacientes falecidos. O conhecimento dos fatos veio \u00e0 tona durante a oitiva com os depoimentos de pacientes e familiares de v\u00edtimas da covid-19 que utilizaram os servi\u00e7os da operadora de planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, familiares relataram dificuldades de acesso aos documentos solicitados. “Foi informado pelo TAC [Compromisso de Ajustamento de Conduta] que eles [Prevent Senior] seriam obrigados a entregar na hora, mas eu fiz pedido na pr\u00f3pria sexta-feira, 22, e at\u00e9 agora n\u00e3o recebi nada”, disse T\u00e9rcio Felippe Mucedola Bamonte, que busca os prontu\u00e1rios do seu pai.<\/p>\n
Tom\u00e1s Monje tamb\u00e9m relatou dificuldade. “Ontem, n\u00f3s fizemos uma solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de um prontu\u00e1rio que n\u00f3s j\u00e1 hav\u00edamos pedido e tamb\u00e9m informaram para que ainda n\u00e3o tinha dado o prazo dos 15 dias \u00fateis que eles passaram para n\u00f3s.”<\/p>\n
Os depoimentos ocorreram na \u00faltima semana de outubro, quando o TAC ainda n\u00e3o havia sido homologado, e aguardava um parecer do Conselho Superior do MP. Com a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 endurecida a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento do termo. E passam a valer as penalidades caso a operadora n\u00e3o cumpra o acordo.<\/p>\n
Em nota, a Prevent Senior informou que \u00e9 “equivocada” a informa\u00e7\u00e3o de que a empresa est\u00e1 descumprindo o TAC. “O termo \u00e9 claro: os prontu\u00e1rios devem ser entregues sem dificuldades nem obst\u00e1culos, mas n\u00e3o estipula prazo de horas ou dias. Os prontu\u00e1rios s\u00e3o documentos que, por vezes, possuem milhares de p\u00e1ginas, que devem ser assinadas, o que demanda alguns dias de preparo para a entrega aos familiares”, disse. Quanto aos dois casos citados pela CPI, a empresa afirmou que os prontu\u00e1rios j\u00e1 foram entregues ou est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos familiares para a retirada.<\/p>\n