A concilia\u00e7\u00e3o permite a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a inten\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio em regularizar os d\u00e9bitos de multas sem a necessidade de outras etapas do processo administrativo<\/h2>\n
Para possibilitar que os processos administrativos de cobran\u00e7a de multas de infratores ambientais sejam mais c\u00e9leres, o Governo do Estado ir\u00e1 promover procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o. Este foi o principal avan\u00e7o com a san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 706, de 04 de novembro de 2021.<\/p>\n A Lei altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 38\/1995, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente. A concilia\u00e7\u00e3o permite a\u00a0assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a inten\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio em regularizar os d\u00e9bitos de multas sem a necessidade de outras etapas do processo administrativo.<\/p>\n A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) ainda ir\u00e1 regulamentar o procedimento de concilia\u00e7\u00e3o, assim como os outros pontos na nova Lei.<\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumentou de 15 para 20 dias o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ap\u00f3s o recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o – que \u00e9 o documento lavrado pela autoridade de meio ambiente que constatou ilegalidade ambiental.<\/p>\n \u00c9 criado o Programa Estadual de convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, que j\u00e1 existe no \u00e2mbito federal, regulamentado pelo Decreto Federal 6.514\/08.<\/p>\n A nova Lei adequa a estrutura normativa estadual \u00e0 norma federal, e corrige uma discord\u00e2ncia com o Decreto Federal 6.514\/08, que prev\u00ea desconto no valor da multa no caso de convers\u00e3o em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n Acesse aqui a Lei Complementar n\u00ba 706, de 04 de novembro de 2021.<\/a><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n Sema-MT
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