A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota t\u00e9cnica neste s\u00e1bado, 6, classificando a PEC dos precat\u00f3rios, aprovada em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados, como ‘flagrantemente inconstitucional’ e uma ‘tentativa de calote repaginada’.<\/p>\n
De acordo com a entidade, o texto viola ‘a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, o ato jur\u00eddico e a coisa julgada’ e vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 declarou inconstitucionais algumas altera\u00e7\u00f5es previstas na proposta, como o parcelamento de precat\u00f3rios e a sua corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria por meio da taxa Selic.<\/p>\n
No documento, os advogados ainda refor\u00e7am que houve irregularidades na aprova\u00e7\u00e3o da PEC que abre espa\u00e7o de R$ 91,6 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2022 para o pagamento do Aux\u00edlio Brasil e outros gastos \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o presidencial. Nesta sexta, 5, a OAB j\u00e1 havia apontado os descumprimentos do regimento interno da casa legislativa durante a vota\u00e7\u00e3o no texto, indicando que estava estudando \u0091poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es legais\u0092 para suspender a mesma.<\/p>\n
No entanto, a PEC j\u00e1 \u00e9 alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal em a\u00e7\u00f5es impetradas pelo PDT e por um grupo de seis deputados de diferentes legendas. Os processos foram distribu\u00eddos para relatoria da ministra Rosa Weber e pedem que o tema seja enfrentado antes da vota\u00e7\u00e3o em 2.\u00ba turno, prevista para ter\u00e7a-feira.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, ap\u00f3s dias de negocia\u00e7\u00f5es, press\u00e3o sobre a oposi\u00e7\u00e3o, promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vit\u00f3ria, inclusive tendo votado a favor do texto – o presidente da C\u00e2mara pode se abster das vota\u00e7\u00f5es. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favor\u00e1veis ao texto.<\/p>\n
Como mostrou o Estad\u00e3o, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a libera\u00e7\u00e3o de dinheiro a deputados na v\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o. Desde que texto chegou ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o governo empenhou R$ 1,2 bilh\u00e3o das chamadas emendas de relator-geral – o mecanismo do or\u00e7amento secreto.<\/p>\n
Segundo relatos feitos aos rep\u00f3rteres Breno Pires e Andr\u00e9 Shalders, o valor oferecido por interlocutores do Pal\u00e1cio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es. Quem coordenou as negocia\u00e7\u00f5es foi o pr\u00f3prio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).<\/p>\n