{"id":41062,"date":"2021-11-03T09:08:51","date_gmt":"2021-11-03T12:08:51","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2021\/11\/03\/especialistas-contestam-regra-que-proibe-demissao\/"},"modified":"2021-11-03T09:08:51","modified_gmt":"2021-11-03T12:08:51","slug":"especialistas-contestam-regra-que-proibe-demissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2021\/11\/03\/especialistas-contestam-regra-que-proibe-demissao\/","title":{"rendered":"Especialistas contestam regra que pro\u00edbe demiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que pro\u00edbe empregadores de exigir o certificado de vacina\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios contra a covid-19 provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 inconstitucional, segundo advogados consultados pelo Estad\u00e3o<\/strong>. Isso porque a portaria traz uma regra que deveria vir por meio de lei, pelo Legislativo – e n\u00e3o pelo Executivo, como ocorreu. Al\u00e9m disso, especialistas apontam que a medida contradiz a Constitui\u00e7\u00e3o: vai na dire\u00e7\u00e3o oposta ao artigo que determina que empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel.<\/p>\n

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“Portaria n\u00e3o \u00e9 lei. Ent\u00e3o, por si s\u00f3, se a portaria contraria a lei, ela n\u00e3o pode ser considerada v\u00e1lida. Em termos de hierarquia, a portaria \u00e9 um mero decreto administrativo e ela ser\u00e1 muito questionada”, diz o s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Soto Frugis Advogados Antonio Carlos Frugis. Ele destaca, sobretudo, que esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico problema. O advogado lembra que ela tamb\u00e9m contraria portaria pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que obriga empregados a apresentar carteira de vacina\u00e7\u00e3o antes da contrata\u00e7\u00e3o. “A portaria nasceu equivocada e poder\u00e1 ser revista em breve.”<\/p>\n

A portaria foi publicada na segunda-feira em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. Em postagem no Twitter, o ministro Onyx Lorenzoni disse que “amea\u00e7ar de demiss\u00e3o, demitir ou n\u00e3o contratar por exig\u00eancia de certificado de vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 absurdo”.<\/p>\n

Daniela Yussa, s\u00f3cia do Stocche Forbes Advogados e especialista em Direito Trabalhista, afirma que chamou aten\u00e7\u00e3o a compara\u00e7\u00e3o que o texto trouxe com uma lei que pro\u00edbe a exig\u00eancia de atestados de gravidez para efeito admissional. “Para mim, \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o fazer essa compara\u00e7\u00e3o. Uma gr\u00e1vida n\u00e3o traz um risco de sa\u00fade ao ambiente de trabalho.”<\/p>\n

POPULISMO<\/strong><\/p>\n

Para o advogado Maur\u00edcio Pepe De Lion, s\u00f3cio da \u00e1rea Trabalhista do Felsberg, a portaria \u00e9 populista. Isso porque j\u00e1 havia decis\u00f5es permitindo a demiss\u00e3o de quem n\u00e3o apresentasse o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o. “Todos os princ\u00edpios mencionados na portaria envolvem a quest\u00e3o individual, e n\u00e3o o direito coletivo, que \u00e9 o caso da pandemia.” Ele explica que, se um funcion\u00e1rio ficar doente e passar para outras pessoas ou se algu\u00e9m morrer, a empresa pode ser responsabilizada. “Isso traz inseguran\u00e7a.”<\/p>\n

Al\u00e9m do fato de a portaria n\u00e3o ser lei, o s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Tocantins & Pacheco Advogados, Bruno Tocantins, afirma que o texto desagrada aos empregados e empregadores e aumenta as chances de a legalidade ser questionada na Justi\u00e7a do Trabalho. “A portaria disp\u00f5e que a demiss\u00e3o por justa causa, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, \u00e9 entendida como ato discriminat\u00f3rio. Mas o texto nada estabelece sobre dispensa sem justa causa.”<\/p>\n

O advogado Rodrigo Nunes, da Cascione Pulino Boulos Advogados, tamb\u00e9m destaca esse ponto, pois a portaria n\u00e3o fala de demiss\u00e3o sem justa causa. “Antes mesmo dessa medida, j\u00e1 vinha orientando as empresas a fazerem os desligamentos sem justa causa.” Para Nunes, a decis\u00e3o pol\u00edtica cria inseguran\u00e7a e estressa a rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Para Marcus Chiavegatto, s\u00f3cio do MLA – Miranda Lima Advogados, a portaria, “mesmo sendo bem-intencionada, gera desconforto para as rela\u00e7\u00f5es entre empregado e empregador e n\u00e3o deve surtir efeito, pois, al\u00e9m de algumas quest\u00f5es controversas, uma portaria n\u00e3o pode excluir ou criar direito n\u00e3o previsto em lei”.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/strong><\/p>\n

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\nNot\u00edcias ao Minuto Brasil – Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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