A efetiva aplica\u00e7\u00e3o da Lei 10.783\/2018, de autoria do deputado estadual Sebasti\u00e3o Rezende, que disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia na pol\u00edtica estadual de regula\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no estado de Mato Grosso, foi debatida em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Permanente de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo \u00e0 Crian\u00e7a, ao Adolescente e ao Idoso, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na manh\u00e3 desta quarta-feira (27\/10), em Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do autor da lei, o deputado Sebasti\u00e3o Rezende, que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, e dos deputados membros Wilson Santos e Gilberto Cattani, a reuni\u00e3o teve a participa\u00e7\u00e3o do procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges, do promotor de Justi\u00e7a da Cidadania, Alexandre Guedes, da secret\u00e1ria-adjunta do Complexo Regulador da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES-MT), Fabiana Cristina Bardi, e da coordenadora de A\u00e7\u00f5es Program\u00e1ticas e Estrat\u00e9gicas, Siriana da Silva.<\/p>\n\n\n\n
A publicidade acerca da fila da regula\u00e7\u00e3o do SUS tem sido um clamor da popula\u00e7\u00e3o mato-grossense. Dessa forma, Rezende cobrou da SES-MT explica\u00e7\u00f5es sobre a efetividade da Lei 10.783\/18, que disponibiliza a qualquer cidad\u00e3o mato-grossense as informa\u00e7\u00f5es a respeito da sua posi\u00e7\u00e3o na fila aguardando exames ou cirurgias.
\u201cN\u00f3s fizemos essa propositura em 2018, de que fossem disponibilizadas no site da Secretaria Estadual de Sa\u00fade as informa\u00e7\u00f5es da ordem da fila na regula\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os do Estado. Por\u00e9m, durante todo esse per\u00edodo, temos trabalhado para que a regula\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a e, que efetivamente, seja disponibilizada para o cidad\u00e3o mato-grossense que reside em qualquer munic\u00edpio do Estado\u201d, revelou o deputado.<\/p>\n\n\n\n
A secret\u00e1ria-adjunta de Regula\u00e7\u00e3o explicou que a lei j\u00e1 est\u00e1 regulamentada pelo decreto n\u00ba 670\/20, cuja ordem j\u00e1 est\u00e1 disponibilizado no site da SES-MT. Assim, paralelo \u00e0 lei, tamb\u00e9m foi discutido o decreto que a regulamenta e estabelece ainda que a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es deve respeitar o Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o direito de privacidade do paciente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Fabiana Cristina, a pasta implantou no m\u00eas de setembro de 2020, atrav\u00e9s do site da SES, a disponibiliza\u00e7\u00e3o oficial do portal transpar\u00eancia, para que o cidad\u00e3o mato-grossense, por meio do CPF e do cart\u00e3o SUS, possa ter acesso aos procedimentos que ainda est\u00e3o aguardando e qual \u00e9 a sua posi\u00e7\u00e3o na fila do sistema em cumprimento a Lei 10.783\/18 e ao decreto que foram publicados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNossa pr\u00f3xima a\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de viabilizar e melhorar o acesso do cidad\u00e3o. Ter o aplicativo \u00fanico e exclusivo para esse sistema de informa\u00e7\u00e3o\u201d, prometeu ela.<\/p>\n\n\n\n
Embora tenha sido aprovada e promulgada em 2018, o Estado relutava em regulamentar a Lei Estadual 10.783, o que levou o procurador-geral de Justi\u00e7a a mover uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADI n\u00ba 1018163- 33.2020.8.11.0000) contra o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES), uma vez que tal in\u00e9rcia violava o artigo 3\u00ba, inciso IV, o artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, o que constitu\u00eda uma inconstitucionalidade. O Governo do Estado, por\u00e9m, diante da iniciativa do MP, baixou o Decreto n\u00ba 670, o que tornou a ADI prejudicada (extinta), mas mesmo assim ainda n\u00e3o o cumpriu em sua integralidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico continuar\u00e1 cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibiliza\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios do SUS de um aplicativo de f\u00e1cil acesso, pois s\u00f3 dessa forma daremos transpar\u00eancia \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando \u00e0 frente de outros na ordem de atendimento por indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Sa\u00fade desenvolva e disponibilize o aplicativo\u201d, afirmou o procurador-geral de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, que recebeu o apoio do presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e autor da Lei 10.783, deputado Sebasti\u00e3o Rezende.<\/p>\n\n\n\n
O promotor de Justi\u00e7a Alexandre Guedes, do N\u00facleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao Governo do Estado no sentido de viabilizar o cumprimento da pol\u00edtica de transpar\u00eancia na Regula\u00e7\u00e3o do SUS, dando seguimento ao trabalho realizado anteriormente pelo procurador de Justi\u00e7a Edmilson da Costa Pereira, tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Assembleia.<\/p>\n\n\n\n
Ele observou que h\u00e1 tempos o Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro vem atuando no sentido de obrigar os entes p\u00fablicos a dar transpar\u00eancia e publicidade ao sistema de Regula\u00e7\u00e3o do SUS e estudando experi\u00eancias que deram certo. No caso de Mato Grosso, o modelo a ser seguido \u00e9 o do Estado de Santa Catarina, que apresenta bons resultados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuanto mais se controla a informa\u00e7\u00e3o, mais ela pode ser manipulada, por isso \u00e9 importante dar total transpar\u00eancia ao sistema de regula\u00e7\u00e3o. Os usu\u00e1rios do SUS ficam agoniados por falta de informa\u00e7\u00f5es sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania\u201d, argumentou o promotor Guedes.<\/p>\n\n\n\n
Da Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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