Um projeto de lei estadual previsto para ser levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, prev\u00ea que as reservas florestais localizadas em propriedades rurais, ou seja, as faixas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que toda propriedade deve manter de p\u00e9, sejam abertas para explora\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 58\/2020, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), prev\u00ea que essas “\u00e1reas que propiciam a minera\u00e7\u00e3o possam ser exploradas de modo racional e sustent\u00e1vel”. Na pr\u00e1tica, o projeto altera a finalidade da reserva legal. Ao permitir sua explora\u00e7\u00e3o, essa \u00e1rea poderia ser compensada, realocada ou at\u00e9 suprimida, embora a reserva obede\u00e7a a crit\u00e9rios e caracter\u00edsticas para sua defini\u00e7\u00e3o, sendo vedada sua supress\u00e3o.<\/p>\n
O C\u00f3digo Florestal federal (Lei 12.651\/2012) estabelece que a reserva legal \u00e9 uma \u00e1rea localizada dentro de uma propriedade ou posse rural que tem a “fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa”.<\/p>\n
O porcentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal varia de acordo com o bioma e a regi\u00e3o, sendo 80% de \u00e1rea preservada em propriedades rurais localizadas em floresta na Amaz\u00f4nia Legal; 35% em propriedades em \u00e1reas de Cerrado na Amaz\u00f4nia Legal; 20% na propriedade situada em \u00e1rea de floresta, outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa nas demais regi\u00f5es do pa\u00eds; e 20% na propriedade em \u00e1rea de campos gerais em qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n
O projeto de lei estadual, al\u00e9m de ignorar a fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica atribu\u00edda por uma lei federal, tamb\u00e9m invade outra fun\u00e7\u00e3o federal, que \u00e9 legislar sobre explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria. Uma an\u00e1lise t\u00e9cnica aponta que h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa, uma vez que o artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que cabe privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”.<\/p>\n
“Ainda que a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental sejam permitidas por meio de leis, \u00e9 vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o. Com isso, o PLC 58\/2020 instaura uma clara descaracteriza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal em contradi\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo Florestal e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1988”, afirma o Observat\u00f3rio Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), formado por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com reconhecida expertise na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tamb\u00e9m questiona o projeto de lei. Em nota assinada pelo Procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Antonio Borges Pereira, e pelo Procurador de Justi\u00e7a de Defesa Ambiental e da Ordem Urban\u00edstica, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o MP diz que a proposta “fomenta a pr\u00e1tica de il\u00edcitos ambientais e resulta em novos est\u00edmulos aos desmatamentos no Estado de Mato Grosso”.<\/p>\n
“O projeto pretende alterar o regime do instituto da Reserva Legal, descaracterizando-a e entregando ao com\u00e9rcio seu solo e, consequentemente, destruindo a flora e fauna ali presente, raz\u00e3o principal da sua exist\u00eancia”, diz o MP, por meio de nota. “N\u00e3o precisaria dizer que a pr\u00e1tica da extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, por si s\u00f3 j\u00e1 devasta o solo e o que est\u00e1 acima dele, al\u00e9m de que, em casos como este, se constituir em crime ambiental, de modo que a altera\u00e7\u00e3o legislativa proposta fomenta a pr\u00e1tica de il\u00edcitos ambientais e resulta em novos est\u00edmulos aos desmatamentos no Estado de Mato Grosso.”<\/p>\n