O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira diversas altera\u00e7\u00f5es em legisla\u00e7\u00f5es que haviam sido vetadas por ele, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Foi promulgada lei que barrou a possibilidade de despejos pelo n\u00e3o pagamento de aluguel at\u00e9 o fim de 2021, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de covid-19. Com isso, essas medidas estar\u00e3o proibidas para alugu\u00e9is residenciais de at\u00e9 R$ 600 e comerciais de at\u00e9 R$ 1.200 mensais.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m suspende os despejos praticados desde 20 de mar\u00e7o de 2020 que ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrup\u00e7\u00e3o do aluguel. Al\u00e9m disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupa\u00e7\u00e3o coletiva ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.<\/p>\n
O presidente tamb\u00e9m promulgou proposta que permite, dentro da Pol\u00edtica de Inova\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Conectada, que escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica possam receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de acesso \u00e0 internet e aquisi\u00e7\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos e de recursos educacionais digitais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram promulgadas mudan\u00e7as que institu\u00edam normas provis\u00f3rias aplic\u00e1veis a parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o terceiro setor durante a vig\u00eancia da pandemia e que previam prorroga\u00e7\u00e3o das medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n