O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a cria\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Fam\u00edlia. O texto da lei sancionada est\u00e1 publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o que circula nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n
A lei faz altera\u00e7\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de viabilizar o Aux\u00edlio Brasil. Os ajustes valer\u00e3o apenas para este exerc\u00edcio fiscal. A medida autoriza o uso de propostas legislativas em tramita\u00e7\u00e3o como fonte de compensa\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesa obrigat\u00f3ria para programas de transfer\u00eancia de renda. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 usar a arrecada\u00e7\u00e3o oriunda das mudan\u00e7as no Imposto de Renda para bancar o Aux\u00edlio Brasil. A reforma no IR j\u00e1 foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, mas sofre resist\u00eancia no Senado.<\/p>\n
Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica afirmou que a altera\u00e7\u00e3o “n\u00e3o afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto \u00e0 necessidade de efetiva aprova\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, as quais dever\u00e3o estar em vigor no momento do aumento da despesa”. O que a nova lei possibilita \u00e9 que projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Legislativo antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o final das respectivas medidas compensat\u00f3rias, o que permite que as duas propostas tramitem em paralelo.<\/p>\n
“Essa altera\u00e7\u00e3o dar\u00e1, portanto, maior agilidade \u00e0 discuss\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos dois projetos no \u00e2mbito do Legislativo, o que permitir\u00e1, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas at\u00e9 o final do corrente ano”, diz a Secretaria-Geral.<\/p>\n
Vetos<\/strong><\/p>\n A pedido do Minist\u00e9rio da Economia, o presidente Bolsonaro vetou algumas altera\u00e7\u00f5es por motivos or\u00e7ament\u00e1rios, segundo explicou a Secretaria-Geral. “Uma delas diz respeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de pagamentos de obras de engenharia em parcela \u00fanica e de libera\u00e7\u00e3o de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes, o que poderia prejudicar a boa gest\u00e3o fiscal e acabar por causar a paralisa\u00e7\u00e3o de recursos, em alguns casos.”<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares n\u00e3o cumprissem o porcentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, “por poder prejudicar o cumprimento do m\u00ednimo constitucional de gastos na Sa\u00fade”. O governo tamb\u00e9m justificou o veto pelo fato de que, com a pandemia da covid-19, o setor de sa\u00fade \u00e9 um dos que possui maior necessidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, devendo ser priorizado.<\/p>\n A lei sancionada, no entanto, manteve um dispositivo que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos em contratos para conclus\u00e3o de obras paralisadas que demonstrem “equil\u00edbrio no cronograma f\u00edsico financeiro e apresentem execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica igual ou superior a 30%”. A proposta enfrentava resist\u00eancias da equipe econ\u00f4mica, mas foi patrocinada pela base de apoio do governo. A altera\u00e7\u00e3o pode encarecer o custo de obras nos pr\u00f3ximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.<\/p>\n Cr\u00e9dito suplementar<\/strong><\/p>\n O presidente Jair Bolsonaro tamb\u00e9m sancionou lei que altera a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2021, criando nova hip\u00f3tese de abertura de cr\u00e9dito suplementar e alterando prazos limites para publica\u00e7\u00e3o de atos de suplementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n De acordo com a Secretaria-Geral, entre as medidas para dar maior agilidade nos ajustes or\u00e7ament\u00e1rios, a lei inclui nova autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito suplementar para assist\u00eancia social no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.<\/p>\n A lei amplia ainda o prazo limite para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares. Atualmente, esse prazo \u00e9 15 de dezembro e passar\u00e1 a ser 23 de dezembro de 2021. H\u00e1 ainda algumas hip\u00f3teses contempladas em que a publica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n O presidente vetou um dispositivo que pretendia a revoga\u00e7\u00e3o de inciso que desobrigaria que as emendas parlamentares cumprissem o porcentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. “O veto foi feito por solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, pois a revoga\u00e7\u00e3o proposta poderia comprometer o atendimento dos limites constitucionais m\u00ednimos para aplica\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade.”<\/p>\n