Regulamentando a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, Estado traz contrata\u00e7\u00e3o direta mais \u00e1gil, segura e eficiente<\/h2>\n
Mato Grosso \u00e9 um dos primeiros estados do pa\u00eds a regulamentar as contrata\u00e7\u00f5es diretas de obras e servi\u00e7os da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133, de 2021). A medida consta em decreto publicado semana passada no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 aquela em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por conta do baixo valor ou de caracter\u00edsticas espec\u00edficas previstas em lei, como a impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o, contrata particulares diretamente, buscando o melhor pre\u00e7o e preservando o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Para o titular da Seplag, Bas\u00edlio Bezerra, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos trouxe uma nova realidade para a Administra\u00e7\u00e3o. \u201cEssa lei tornou o procedimento menos burocr\u00e1tico, mais flex\u00edvel, mais c\u00e9lere e sobretudo mais econ\u00f4mico e transparente. Mesmo tendo dois anos para nos adaptarmos \u00e0s novas regras, estamos saindo na frente e j\u00e1 come\u00e7amos a regulamentar v\u00e1rios pontos da legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A lei permite a desburocratiza\u00e7\u00e3o de elementos importantes, como a pesquisa de pre\u00e7os e a exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o dos contratados. E assim fez o Estado de Mato Grosso, ao prever regulamento moderno, que traz a previs\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os eletr\u00f4nica, a exig\u00eancia somente dos documentos estritamente necess\u00e1rios para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais de contrata\u00e7\u00e3o e a busca pelo melhor pre\u00e7o inclusive na contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n Al\u00e9m disso, todos estes documentos devem ser mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta de qualquer pessoa, dando maior publicidade e transpar\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que pode consultar qualquer contrata\u00e7\u00e3o direta efetuada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Para dar maior celeridade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a pesquisa de pre\u00e7o tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser feita de forma mais simplificada, priorizando fontes p\u00fablicas, como contratos celebrados pelo Poder P\u00fablico para o mesmo objeto a ser contratado, na busca dos menores pre\u00e7os praticados no mercado.<\/p>\n O Governo tamb\u00e9m vai diminuir a quantidade de certid\u00f5es nos casos de compras de entrega imediata e daquelas que dispensam contrato pelo baixo valor, no intuito de democratizar a participa\u00e7\u00e3o, tanto de pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o novo Decreto prev\u00ea a rodada de lances, uma forma de lei\u00e3o digital, tamb\u00e9m para as contrata\u00e7\u00f5es diretas. Essa disputa pelo melhor pre\u00e7o ser\u00e1 feita via de regra pelo Sistema de Aquisi\u00e7\u00f5es Governamentais (SIAG), a fim de que se busquem os menores pre\u00e7os, mesmo nos casos emergenciais.<\/p>\n Com isso, tamb\u00e9m haver\u00e1 impedimento de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas por pre\u00e7os maiores que os que ela eventualmente j\u00e1 pratica em outros contratos que tenham sido utilizados para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado.<\/p>\n De acordo com a Secret\u00e1ria Adjunta de Aquisi\u00e7\u00f5es da SEPLAG, Katiene Pinheiro, o decreto publicado esta semana demonstra o comprometimento do Estado com a melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico. \u201cEssa e outras normativas que ser\u00e3o publicadas demonstram o empenho do Governo e da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica-Jur\u00eddica, institu\u00edda atrav\u00e9s de decreto, que vem trabalhando para regulamentar a nova lei de licita\u00e7\u00f5es\u201d. \u00a0<\/p>\n Lei 14.133<\/strong><\/p>\n Essa lei foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, no dia 1\u00ba de abril, e veio para substituir a atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520, de 2002), e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (Lei 12.462, de 2011).\u00a0<\/p>\n As normas anteriores sobre licita\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram revogadas e coexistir\u00e3o por mais dois anos com a nova legisla\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos ser\u00e3o feitos de forma gradativa para que traga seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n D`Laila Borges
\n<\/span>
\n | Seplag<\/span><\/p>\n![\"Pal\u00e1cio](\"http:\/\/www.mt.gov.br\/documents\/21013\/17685097\/palacio_MEV_-3710.jpg\/9f77f714-6a7c-5199-7e5f-479c88eec87b?t=1629810244110+&imageThumbnail=3\" "\\"Pal\u00e1cio")
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