O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu na tarde desta quinta-feira, 30, que a prefeitura do Rio de Janeiro deve restabelecer a validade do decreto editado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), com a exig\u00eancia de que os cidad\u00e3os cariocas apresentam o “passaporte da vacina” para acessarem espa\u00e7os coletivos, sejam eles p\u00fablicos ou privados na cidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Fux fez cair a ordem do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJ-RJ), que suspendeu na quarta-feira, 29, a validade do decreto alegando que o poder p\u00fablico n\u00e3o “pode impedir a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de quem quer que seja por n\u00e3o estar vacinado”. Ragel tamb\u00e9m chamou o decreto de Paes de “ditadura sanit\u00e1ria” que promove estigmas sociais ao dividir a sociedade em dois tipos: vacinados e n\u00e3o vacinados. Ao sustentar a sua decis\u00e3o, ele chegou a citar Adolf Hitler para sustentar a distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com Fux, o conjunto de decis\u00f5es do STF sobre as compet\u00eancias dos governos e prefeituras no enfrentamento \u00e0 pandemia atestam a compet\u00eancia da gest\u00e3o municipal em definir as medidas que devem ser adotadas. O ministro alertou para o perigo da derrubada do decreto, haja visto o potencial de que decis\u00f5es judiciais passem a atrapalhar o planejamento dos munic\u00edpios.<\/p>\n
“A decis\u00e3o atacada representa potencial risco de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablico-administrativa, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente \u00e0 pandemia em seu territ\u00f3rio, contribuindo para a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e retardando a imuniza\u00e7\u00e3o coletiva pelo desest\u00edmulo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o”, escreveu Fux.<\/p>\n
Ao proferir a decis\u00e3o, o presidente do STF n\u00e3o se manifestou sobre a constitucionalidade do decreto que instituiu os passaportes da vacina. No despacho, Fux afirma que os interessados em questionar se a proposta conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o podem entrar com recursos ou novas a\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n