O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ser\u00e1 o \u201cn\u00famero \u00fanico e suficiente\u201d para identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o em todos os bancos de dados do poder p\u00fablico. O relator do projeto, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudan\u00e7a, o texto retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para nova an\u00e1lise.<\/p>\n
Amim explicou que o projeto n\u00e3o invalida os demais documentos de identifica\u00e7\u00e3o. \u201cO objetivo da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecer um \u00fanico n\u00famero ao cidad\u00e3o para que ele possa ter acesso aos seus prontu\u00e1rios no SUS [Sistema \u00danico de Sa\u00fade]; aos sistemas de assist\u00eancia e previd\u00eancia social, tais como Bolsa Fam\u00edlia, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada e registros no INSS; \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias; ao exerc\u00edcio das obriga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, como alistamento eleitoral e voto\u201d, disse.<\/p>\n
Pelo texto aprovado no Senado, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF dever\u00e1 constar nos cadastros e nos documentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certid\u00f5es de nascimento, casamento ou \u00f3bito; no Documento Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o (DNI); no N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou no Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep); no Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade; no t\u00edtulo de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em \u201coutros certificados de registro e n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o existentes em bases de dados p\u00fablicas federais, estaduais, distritais e municipais\u201d.<\/p>\n
Os novos documentos emitidos ou reemitidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou por conselhos profissionais ter\u00e3o como n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o o mesmo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios perante os \u00f3rg\u00e3os e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, o cidad\u00e3o ter\u00e1 que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o n\u00famero de seu CPF, \u201cdispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento\u201d. O mesmo valer\u00e1 para cadastros, formul\u00e1rios, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usu\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previs\u00e3o de que estados, munic\u00edpios e Distrito Federal poderiam exigir outros n\u00fameros do cidad\u00e3o em casos excepcionais.\u00a0<\/p>\n