A Justi\u00e7a Federal no Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira, 22, que a Petrobr\u00e1s regularize a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia estrangeiros. A ordem \u00e9 para que a estatal comece a exigir das bancas a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
A liminar \u00e9 assinada pela ju\u00edza Maria Amelia Senos de Carvalho, da 23.\u00aa Vara Federal do Rio, e vale para todas as contrata\u00e7\u00f5es efetivadas e programadas, com ou sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A observ\u00e2ncia dessas regras se imp\u00f5e a todo e qualquer contratante em solo nacional, incluindo sociedades de economia mista”, escreveu a magistrada.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em um processo movido pelo Diret\u00f3rio Nacional da OAB. A entidade de classe instaurou um procedimento administrativo com o intuito de fiscalizar contratos firmados pela Petrobr\u00e1s para receber consultoria em direito estrangeiro e diz ter encontrado irregularidades no cadastro das bancas.<\/p>\n
“Como a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia estrangeiros sem inscri\u00e7\u00e3o ou com inscri\u00e7\u00e3o fora das normas estabelecidas pela OAB. Al\u00e9m disso, alguns escrit\u00f3rios estrangeiros, que possuem inscri\u00e7\u00e3o em seccional da OAB, estavam atuando fora da localidade onde o servi\u00e7o foi prestado sem possuir inscri\u00e7\u00e3o suplementar”, diz em nota a OAB.<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em territ\u00f3rio nacional, mesmo por modalidade remota, \u00e9 atividade privativa aos inscritos na OAB. O descumprimento da regra, prevista em lei, pode configurar contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>\n
COM A PALAVRA, A PETROBRAS<\/strong><\/p>\n A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa de Petrobras e aguarda resposta. O espa\u00e7o est\u00e1 aberto para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n