As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os d\u00e9bitos com o Simples Nacional at\u00e9 o fim\u00a0de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegocia\u00e7\u00e3o vale para d\u00edvidas vencidas\u00a0de mar\u00e7o a dezembro de 2020 e n\u00e3o pagas at\u00e9\u00a0hoje\u00a0em decorr\u00eancia da crise provocada pela doen\u00e7a.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es para a renegocia\u00e7\u00e3o foram definidas pela Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou as transa\u00e7\u00f5es excepcionais que vigoraram no ano passado.<\/p>\n
O parcelamento especial impede que as empresas sejam exclu\u00eddas do Simples Nacional. O prazo para negociar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o come\u00e7ou em 1\u00ba de mar\u00e7o e se encerrar\u00e1 \u00e0s 19h de\u00a030 de junho. A ades\u00e3o pode ser feita pelo portal Regularize. Basta o contribuinte escolher a op\u00e7\u00e3o Negociar D\u00edvida e clicar em Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O processo tem tr\u00eas etapas. Na primeira, o contribuinte preenche a Declara\u00e7\u00e3o de Receita ou de Rendimento, para que a PGFN verifique a capacidade de pagamento do contribuinte. Em seguida, o pr\u00f3prio\u00a0site<\/em>\u00a0liberar\u00e1 a proposta de acordo. Por fim, caso o contribuinte esteja apto, poder\u00e1 fazer a ades\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 pagar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o da primeira presta\u00e7\u00e3o para que a renegocia\u00e7\u00e3o especial seja efetivada. Caso n\u00e3o haja o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de vencimento, o acordo \u00e9 cancelado.<\/p>\n As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), poder\u00e3o negociar d\u00e9bitos do Simples Nacional que passaram para a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Essa incorpora\u00e7\u00e3o, no entanto, dever\u00e1 ocorrer at\u00e9\u00a031 de maio\u00a0deste ano.<\/p>\n Ap\u00f3s o pedido de parcelamento, a PGFN analisar\u00e1 a capacidade econ\u00f4mica do devedor. As condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o mais brandas que a das modalidades especiais de parcelamento criadas no ano passado, que s\u00f3 abrangiam a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas classificadas como C ou D, com dif\u00edcil chance de recupera\u00e7\u00e3o. Agora, a PGFN avaliar\u00e1 apenas os impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes da pandemia.<\/p>\n Para as pessoas jur\u00eddicas, a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual da soma da receita bruta mensal de 2020 (com in\u00edcio em mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao de ades\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, ser\u00e1 levada em conta para a ades\u00e3o.<\/p>\n Com base no resultado da an\u00e1lise, a PGFN propor\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o no Portal Regularize. Em troca de uma entrada de 4% do valor total do d\u00e9bito, que poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 12 meses, o saldo restante poder\u00e1 ser dividido\u00a0em at\u00e9 133 meses para os contribuintes inscritos no Simples Nacional. O n\u00famero de parcelas \u00e9 maior que o das m\u00e9dias e grandes empresas, que poder\u00e3o dividir o d\u00e9bito em at\u00e9 72 vezes.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s micro e pequenas empresas e aos MEI, o desconto corresponder\u00e1 a at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de at\u00e9 70% do valor total da d\u00edvida. Por restri\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o, a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social est\u00e1 limitada a 60 parcelas (cinco anos).<\/p>\n