S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) determinou \u00e0 Secretaria da Cultura do governo Bolsonaro a suspens\u00e3o de portaria que trata da an\u00e1lise de projetos da Lei Rouanet.<\/p>\n
A portaria da Cultura, de dezembro de 2020, estabelece o limite de seis processos analisados diariamente -uma m\u00e9dia mensal de 120\u200b.<\/p>\n
A decis\u00e3o cautelar \u00e9 do ministro-substituto Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho. Ele determinou que a pasta promova “a efetiva e imediata susta\u00e7\u00e3o de todos os atos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o” da norma.<\/p>\n
Relat\u00f3rio realizado pela \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU havia apontado que a portaria “asfixia a condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de fomento cultural”. O documento foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Educa\u00e7\u00e3o, do Esporte e da Cultura do TCU. \u200b<\/p>\n
\u200bA unidade t\u00e9cnica afirmava ainda que a portaria est\u00e1 em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e viola o princ\u00edpio da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica “em face do represamento anual dos projetos culturais de fomento indireto (…) que afeta susbtancialmente a rela\u00e7\u00e3o input\/output da pol\u00edtica p\u00fablica de incentivos fiscais do setor cultural”.\u200b<\/p>\n
\u200b”Trata-se de uma medida de natureza prec\u00e1ria, que s\u00f3 apresentaria algum grau de efici\u00eancia caso fosse conjugada com medidas estruturais capazes efetivamente de sanar o elevado hist\u00f3rico de contas, cuja origem, al\u00e9m de raz\u00f5es hist\u00f3ricas, \u00e9 fortemente condicionada por seu car\u00e1ter estrutural”, afirmava o documento.<\/p>\n