BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) projeto de lei complementar que impede a Uni\u00e3o de aplicar, at\u00e9 o fim do ano, penalidades a estados endividados que n\u00e3o cumprirem o teto de gastos.<\/p>\n
A regra limita o crescimento anual das despesas prim\u00e1rias correntes, exceto transfer\u00eancias constitucionais a munic\u00edpios e Pasep (Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico), \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o (medida pelo IPCA).<\/p>\n
O texto-base foi aprovado por 433 votos a favor e 3 contr\u00e1rios. Os deputados rejeitaram todas as propostas de modifica\u00e7\u00e3o ao texto, que volta para o Senado.<\/p>\n
A lei que estabeleceu o plano alonga em at\u00e9 240 meses o pagamento das d\u00edvidas estaduais refinanciadas pela Uni\u00e3o e concede descontos por 18 meses nas parcelas mensais. Em contrapartida, os estados deveriam adotar um teto de gastos e descumprimentos poderiam gerar penalidades.<\/p>\n
Pelo projeto, a Uni\u00e3o ficar\u00e1 impedida de aplicar, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, penalidades decorrentes do descumprimento do teto de gastos pelos estados que refinanciaram d\u00edvidas no \u00e2mbito do plano de aux\u00edlio a estados e munic\u00edpios, de 2016.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m veda a revoga\u00e7\u00e3o do prazo adicional de at\u00e9 240 meses e a redu\u00e7\u00e3o das parcelas, e impede ainda que o ente tenha que restituir \u00e0 Uni\u00e3o os valores diferidos pelo prazo adicional nas presta\u00e7\u00f5es seguintes, \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas, com encargos.<\/p>\n
H\u00e1 altera\u00e7\u00f5es ainda no regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas e reformas para restaurar o equil\u00edbrio das contas de estados. O projeto muda dispositivo da lei que trata do instrumento para prever que as veda\u00e7\u00f5es aos entes que aderirem ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e3o ser afastadas, desde que haja previs\u00e3o no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal em vigor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, altera artigo no plano de acompanhamento e transpar\u00eancia fiscal e inclui os valores n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia da retomada de pagamentos prevista na primeira ades\u00e3o quanto \u00e0s d\u00edvidas administradas pelo Tesouro e aquelas com o sistema financeiro nacional e institui\u00e7\u00f5es multilaterais.<\/p>\n
A mudan\u00e7a vale para d\u00edvidas contratadas antes da homologa\u00e7\u00e3o do primeiro pedido de ades\u00e3o e cujas contragarantias n\u00e3o tenham sido executadas pela Uni\u00e3o. Essa altera\u00e7\u00e3o se aplicaria ao Rio de Janeiro, \u00fanico com regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal vigente em 31 de agosto de 2020. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer o limbo sobre como cobrar valores devidos no per\u00edodo em que o estado se beneficiou da prorroga\u00e7\u00e3o do regime judicialmente.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estende at\u00e9 o final do ano a vig\u00eancia de permiss\u00e3o para que estados e munic\u00edpios possam realocar recursos do fundo nacional de sa\u00fade dentro do mesmo \u00f3rg\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do prazo permitir\u00e1 a governadores e prefeitos ter flexibilidade para implementar a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social durante o enfrentamento da pandemia de covid-19.<\/p>\n