S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Receita Federal anunciou nesta ter\u00e7a-feira (31) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para MEIs (Microempreendedores Individuais) que est\u00e3o devendo impostos poderem regularizar suas d\u00edvidas. Agora, a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 30 de setembro. Os d\u00e9bitos que estiverem em aberto no m\u00eas de outubro ser\u00e3o enviados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), ou parcelamento.<\/p>\n
Tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento como a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo App MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS.<\/p>\n
De acordo com a Receita, os contribuintes que possuam d\u00e9bitos da compet\u00eancia 2016 e que n\u00e3o tenham parcelado neste ano ter\u00e3o suas d\u00edvidas enviadas \u00e0 Procuradoria. MEIs que possuam apenas d\u00edvidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, n\u00e3o ter\u00e3o seus d\u00e9bitos enviados neste momento.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos da compet\u00eancia 2016 s\u00e3o declarados pela DASN (Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI) de 2017.<\/p>\n
Regularizando sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de setembrode 2021, o MEI evitar\u00e1 a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida inscrita e outras consequ\u00eancias futuras a serem anunciadas como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, dentre outros; ser exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Munic\u00edpios; ter dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos; entre outras.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que apesar de perder diversos benef\u00edcios tribut\u00e1rios e direitos previdenci\u00e1rios, o MEI em d\u00edvida com a Receita Federal n\u00e3o tem o seu CNPJ cancelado.Inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativada Uni\u00e3o<\/p>\n
Se o microempreendedor n\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, o envio dos d\u00e9bitos \u00e0 D\u00edvida Ativa ser\u00e1 da seguinte forma:<\/span><\/p>\n D\u00edvida previdenci\u00e1ria (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos.<\/p>\n D\u00edvida relativa a ISS e\/ou ICMS ser\u00e1 transferida ao Munic\u00edpio ou ao Estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa Municipal e\/ou Estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.Onde checar os d\u00e9bitos e negociar.<\/p>\n Os d\u00e9bitos em cobran\u00e7a podem ser consultados no PGMEI (vers\u00e3o completa), com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o “Consulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei”. Esta op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite a gera\u00e7\u00e3o do DAS para pagamento.<\/p>\n I. Para quitar as d\u00edvidas e checar as possibilidades de parcelamento, empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) no Portal do Empreendedor e clicando na op\u00e7\u00e3o “J\u00e1 sou MEI”.<\/p>\n II. Em seguida, clique em “Pagamento de contribui\u00e7\u00e3o mensal” e, depois, em “Parcelamento”. O pr\u00f3prio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que ser\u00e3o pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados automaticamente.<\/p>\n III. Entretanto, \u00e9 preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e -para n\u00e3o esquecer de quitar as pr\u00f3ximas- a dica \u00e9 que eles fa\u00e7am o d\u00e9bito autom\u00e1tico dos boletos gerados.<\/p>\n IV. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo Aplicativo MEI dispon\u00edvel para celulares Android ou IOS.Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, o recolhimento do d\u00e9bito de INSS dever\u00e1 ser realizado em DAS DAU (documento espec\u00edfico para D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia pr\u00f3pria do Munic\u00edpio ou Estado respons\u00e1vel pelo tributo. Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o\u00a0Manual do\u00a0PGMEI,\u00a0o\u00a0Perguntas e Respostas do MEI\u00a0e o\u00a0Manual do Parcelamento do MEI.<\/p>\n