Termina amanh\u00e3 (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou h\u00e1 mais tempo. A partir de setembro, a Receita Federal enviar\u00e1 esses d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o para evitar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, os MEIs que tiverem apenas d\u00edvidas recentes, em raz\u00e3o das dificuldades trazidas pela pandemia de covid-19, n\u00e3o ser\u00e3o afetados. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o inscritas as d\u00edvidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.<\/p>\n
O microempreendedor que tiver d\u00edvidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Gov.br.<\/p>\n
De acordo com a Receita, existem 4,3 milh\u00f5es de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilh\u00f5es ao governo. Isso equivale a quase um ter\u00e7o dos 12,4 milh\u00f5es de MEIs registrados no pa\u00eds. No entanto, a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa s\u00f3 vale para d\u00edvidas n\u00e3o quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milh\u00e3o de microempreendedores nessa situa\u00e7\u00e3o, que devem R$ 4,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Para ajudar na regulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal disponibiliza os n\u00facleos de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal (NAF), uma parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que oferece servi\u00e7os cont\u00e1beis e fiscais a pessoas f\u00edsicas de baixa renda, MEI e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
Durante a pandemia, tamb\u00e9m h\u00e1 n\u00facleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina da Receita Federal.<\/p>\n
Com um regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, os MEIs recolhem apenas a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social e pagam, dependendo do ramo de atua\u00e7\u00e3o, o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ou o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O ICMS \u00e9 recolhido aos estados e o ISS, \u00e0s prefeituras.<\/p>\n
Em caso de n\u00e3o pagamento, o registro da d\u00edvida previdenci\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos com o processo. Nesse caso, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos ou parcelados pelo portal de servi\u00e7os da PGFN, o Regularize.<\/p>\n
A d\u00edvida relativa ao ISS e\/ou ao ICMS ser\u00e1 transferida ao munic\u00edpio ou ao estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa municipal e\/ou estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; \u00e9 exclu\u00eddo do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e munic\u00edpios; e pode tem dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n