O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que confia que a “inconsist\u00eancia” em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de precat\u00f3rios ser\u00e1 resolvida com alguma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou pol\u00edtica, por meio da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) enviada pelo governo ao Congresso. Segundo Guedes, ele poderia tentar negociar uma solu\u00e7\u00e3o para 2022, como fizeram outros governos, mas o governo quer uma solu\u00e7\u00e3o duradoura, que d\u00ea previsibilidade. “Ou temos que parcelar ou temos que colocar um teto nesses gastos.”<\/p>\n
A inconsist\u00eancia se revela, diz Guedes, pois se paga os precat\u00f3rios em sua totalidade ir\u00e1 descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de gastos, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode deliberadamente n\u00e3o cumprir com esses compromissos.<\/p>\n
O ministro ainda argumentou que o parcelamento de precat\u00f3rios nunca foi calote, j\u00e1 que os Estados e munic\u00edpios puderam parcelar, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ainda comparou com o Refis, o programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. “Empres\u00e1rios precisam de Refis quando n\u00e3o conseguem pagar. Acontece tamb\u00e9m com a Uni\u00e3o.”<\/p>\n
Est\u00e3o previstos em R$ 89,1 bilh\u00f5es em pagamento de precat\u00f3rios em 2022, um crescimento de mais de 60% frente a 2021, algo que torna o Or\u00e7amento do ano que vem inexequ\u00edvel, sem o descumprimento de regras fiscais, segundo Guedes.<\/p>\n
Em participa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria da Covid-19 do Senado, Guedes citou a interpreta\u00e7\u00e3o do ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) Bruno Dantas de que o erro vem desde a cria\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), j\u00e1 que o objetivo \u00e9 controlar os gastos do Executivo, mas n\u00e3o se tem controle sobre as decis\u00f5es do Legislativo e do Judici\u00e1rio, citando o Fundeb e os votos do Judici\u00e1rio contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n
“Executivo precisa de um teto exatamente para n\u00e3o exacerbar, para n\u00e3o fazer gastos pol\u00edticos em ano eleitoral, n\u00e3o tentar ganhar elei\u00e7\u00e3o a base de gastos”, disse o ministro. “N\u00e3o questiono causas nem m\u00e9rito das decis\u00f5es da Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o, mas tenho que obedecer a lei: a LRF e o teto de gastos”, repetiu.<\/p>\n
Guedes ainda argumentou que a conta de precat\u00f3rios do Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio), que vigorou desde 2006, \u00e9 um problema que vem desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) e “viajou pelo c\u00e9u” por 20 anos, caindo em um ano eleitoral. “N\u00e3o fui em que despejei meteoro em ano eleitoral”, disse, rebatendo cr\u00edticas de que a solu\u00e7\u00e3o proposta pelo governo tem fins pol\u00edticos.<\/p>\n
O ministro ainda repetiu que h\u00e1 uma ind\u00fastria de precat\u00f3rios. “\u00c9 salto grande demais de um ano para outro para ser espont\u00e2neo.”<\/p>\n