Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), estabelecida pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), \u00e9 de 25% para a gasolina e de 12,5% para o etanol – a menor do Pa\u00eds<\/h2>\n
O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que incide sobre a gasolina e o etanol em Mato Grosso \u00e9 o menor em todo o Pa\u00eds, segundo \u00edndice apresentado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ).<\/p>\n O tributo n\u00e3o \u00e9 reajustado no Estado h\u00e1 mais de 10 anos e segue o percentual m\u00ednimo permitido pelos Conv\u00eanios do CONFAZ e Atos COTEPE.<\/p>\n A al\u00edquota praticada em Mato Grosso, conforme a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), \u00e9 de 25% para a gasolina. Em Santa Catarina, por exemplo, o percentual aplicado \u00e9 de 34%.<\/p>\n No caso do etanol, o ICMS \u00e9 de 12,5% – o menor do Pa\u00eds -, na frente dos estados de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, que aplicam al\u00edquota de 13,5% e 14%, respectivamente.<\/p>\n Apesar do ICMS ser um imposto estadual, a sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada pelas regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, leis federais e, ainda, pelos Conv\u00eanios ICMS celebrados no CONFAZ.\u00a0Qualquer redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho, o Estado estaria praticando um ato inconstitucional.<\/p>\n Por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os estados n\u00e3o podem isentar o ICMS ou reduzir a al\u00edquota dos combust\u00edveis, ou mesmo conceder outro tipo de benef\u00edcio sem a autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n \u00c9rika Oliveira
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\n | Secom-MT<\/span><\/p>\n<\/div>\n
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