Em julgamento encerrado nesta ter\u00e7a-feira 30, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar as san\u00e7\u00f5es de inidoneidade impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e0s construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galv\u00e3o.<\/p>\n
O tema foi discutido em um pacote de quatro mandados de seguran\u00e7a apresentados pelas empreiteiras envolvidas no esc\u00e2ndalo da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato contra atos do TCU que impediram que contratassem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o de processos por fraudes nas licita\u00e7\u00f5es para as obras da usina nuclear Angra 3. As construtoras alegaram que a san\u00e7\u00e3o causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e esvazia os acordos de leni\u00eancia firmados com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).<\/p>\n
Antes da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, os ministros Gilmar Mendes, relator dos mandados de seguran\u00e7a, e Edson Fachin haviam votado em termos distintos.<\/p>\n
De um lado, o relator defendeu que o TCU n\u00e3o pode punir companhias pelos mesmos fatos que ensejaram a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos, sob pena de comprometimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a leg\u00edtima e da boa-f\u00e9 e de viola\u00e7\u00e3o da garantia de transpar\u00eancia e previsibilidade de atos do poder p\u00fablico. Na avalia\u00e7\u00e3o de Gilmar, deve haver um alinhamento de incentivos para a ades\u00e3o aos acordos e uma coordena\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
O voto foi acompanhado integralmente pelos colegas Ricardo Lewandowski e Nunes Marques nesta ter\u00e7a. Na abertura da sess\u00e3o, Gilmar Mendes, que preside a Segunda Turma, atribuiu a confus\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de uma ‘disciplina legal esmiu\u00e7ada’ sobre os acordos de leni\u00eancia.<\/p>\n
Em seu voto, Nunes Marques lembrou que a san\u00e7\u00e3o de inidoneidade causa ‘severas consequ\u00eancias’ para a sa\u00fade financeira das empresas. “A despeito de a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia n\u00e3o obstar a atua\u00e7\u00e3o sancionadora do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ainda assim h\u00e1 necessidade uma atividade coordenada entre os entes p\u00fablicos em decorr\u00eancia dos espa\u00e7os normativos de impersegui\u00e7\u00e3o do microssistema legal de anticorrup\u00e7\u00e3o, justamente para evitar-se conflitos institucionais ou esvaziamento de uma compet\u00eancia em favor de outra”, votou o ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n
Parcialmente vencidos, os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia consideraram situa\u00e7\u00f5es distintas em cada mandado de seguran\u00e7a e acompanharam o relator apenas para derrubar a san\u00e7\u00e3o \u00e0 Andrade Gutierrez. Ambos levaram em conta a cronologia das negocia\u00e7\u00f5es entre as construtoras e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e conclu\u00edram que somente a puni\u00e7\u00e3o aplicada antes da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo deveria ser derrubada.<\/p>\n