S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – MP (Medida Provis\u00f3ria) que altera regras trabalhistas tamb\u00e9m pode afetar a vida de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que desejem entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra o \u00f3rg\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Rec\u00e9m-aprovada pela C\u00e2mara, a MP 1045 segue para avalia\u00e7\u00e3o do Senado e, se aprovada, para san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as propostas, est\u00e1 a cobran\u00e7a de taxas e custas dos processos em qualquer inst\u00e2ncia para todos que n\u00e3o comprovarem ser de baixa renda.<\/p>\n
De acordo com o texto da MP, para ter direito \u00e0 gratuidade, o segurado dever\u00e1 estar inscrito no Cad\u00danico e comprovar ter renda de at\u00e9 R$ 550 ou renda familiar de at\u00e9 R$ 3.300.<\/p>\n
Para a advogada Gisele Kravchychyn, tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos de renda familiar n\u00e3o pode ser o limite objetivo para todos os casos. “Pessoas que demonstrem necessidade devem ter o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a”, afirma a especialista.<\/p>\n
Advogados previdenci\u00e1rios acreditam que a mudan\u00e7a limitar\u00e1 o acesso aos recursos do segurado ao Judici\u00e1rio, em especial os que requerem benef\u00edcios por incapacidade, que exigem per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
“Na pr\u00e1tica, seria um funil muito grande paras as pessoas procurarem os seus direitos, pois n\u00e3o teriam direito de pagar as custas, despesas processuais e outros custos”, afirma o advogado R\u00f4mulo Saraiva.<\/p>\n
Atualmente, mesmo quem contrata um advogado particular pode solicitar a isen\u00e7\u00e3o das custas ao juiz. Segundo a advogada Adriane Bramente, dentro do seu contexto, a pessoa comprova, por exemplo, que gasta com rem\u00e9dio de alto custo ou tem outras despesas necess\u00e1rias que a prejudicam se arcar com as custas processuais.<\/p>\n
Nesta quinta (19), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que vai apresentar requerimento de impugna\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias estranhas \u00e0 MP 1045, como a de limita\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, e pedir um debate no plen\u00e1rio. Como \u00e9 hoje<\/span><\/p>\n – Atualmente, a Justi\u00e7a gratuita \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, sem limite de renda Como pode ficar<\/span><\/p>\n O segurado que quiser entrar na Justi\u00e7a contra o INSS e requerer isen\u00e7\u00e3o das custas processuais dever\u00e1 estar inscrito no Cad\u00danico e comprovar: Caso perca a causa, o segurado dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora se tiver obtido cr\u00e9ditos suficientes ao vencer outra causa dentro de cinco anos.<\/p>\n Quando o segurado pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n Quem teve um benef\u00edcio ou uma revis\u00e3o negados no INSS ou est\u00e1 aguardando h\u00e1 meses para o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio concluir a an\u00e1lise, pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n Antes de entrar na Justi\u00e7a, o segurado deve se certificar de que est\u00e1 munido de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e que cumpre todas as exig\u00eancias do benef\u00edcio pedido<\/p>\n VEJA ONDE<\/span><\/p>\n Juizado federal
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JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/span><\/p>\n
Todos que declarem e comprovem n\u00e3o possuir meios de arcar com as custas processuais em qualquer fase do processo podem pedir a gratuidade
– Fica a crit\u00e9rio do juiz conceder ou n\u00e3o o benef\u00edcio
– Mesmo quem est\u00e1 com advogado particular pode pedir a gratuidade, porque o benef\u00edcio n\u00e3o vai isentar o segurado dos honor\u00e1rios do profissional, mas das custas processuais
– Neste caso, o segurado demonstra que sua renda est\u00e1 comprometida com despesas para sobreviver<\/p>\n
– Renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 550, em 2021) ou
– Renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.300, neste ano)O JEF (Juizado Especial Federal) n\u00e3o ter\u00e1 mais isen\u00e7\u00e3o de custas em primeiro grau para todos, apenas para quem tiver Justi\u00e7a Gratuita deferida.<\/p>\n
Recebe a\u00e7\u00f5es como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-doen\u00e7a no valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimosVara federal
Pedidos com valor que ultrapassam os 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje, R$ 59.880) s\u00e3o julgados na vara previdenci\u00e1ria. Para esse tipo de processo, \u00e9 obrigat\u00f3rio ter advogado para iniciar a a\u00e7\u00e3o judicialJusti\u00e7a comum (estadual)
\u00c9 respons\u00e1vel por analisar pedidos de aux\u00edlios-doen\u00e7a acident\u00e1rios e aposentadorias por invalidez por acidente de trabalho<\/p>\n