\u00a0(FOLHAPRESS) – A PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) apresentada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro para parcelar precat\u00f3rios e criar um fundo com ativos da Uni\u00e3o representa uma burla ao teto de gastos e abre caminho para a cria\u00e7\u00e3o de um Or\u00e7amento paralelo, avalia a IFI (Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente, ligada ao Senado).<\/p>\n
Nota t\u00e9cnica antecipada ao jornal Folha de S.Paulo pelo \u00f3rg\u00e3o que monitora a qualidade as contas p\u00fablicas conclui que os efeitos negativos da PEC sobre os juros e a d\u00edvida p\u00fablica ser\u00e3o relevantes e poder\u00e3o anular potenciais ganhos de curto prazo promovidos pelo texto do governo.<\/p>\n
O documento, assinado pelos diretores da IFI Felipe Salto e Daniel Couri, afirma que a PEC n\u00e3o traz nenhum avan\u00e7o em termos de ajuste fiscal para abrir espa\u00e7o no teto, regra que limita o crescimento das despesas do governo \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. Segundo eles, a margem \u00e9 criada apenas pela falta de pagamento imediato de um gasto obrigat\u00f3ria como o precat\u00f3rio.<\/p>\n
“O parcelamento de despesas obrigat\u00f3rias constitui s\u00e9ria burla \u00e0s regras do jogo. A proposta, na pr\u00e1tica, cria nova exce\u00e7\u00e3o ao teto de gastos para possibilitar seu cumprimento em 2022. Um arcabou\u00e7o de normas fiscais que se pretenda cr\u00edvel, isto \u00e9, que sirva \u00e0 ancoragem de expectativas, n\u00e3o pode ser alterado para atender a objetivos de curt\u00edssimo prazo. Na imin\u00eancia do descumprimento, altera-se a regra”, afirma o documento.<\/p>\n
O economista da Tend\u00eancias Fabio Klein, especialista em contas p\u00fablicas, lembra que o cumprimento da regra passou a ser um problema mais recentemente.<\/p>\n
“Talvez, a mudan\u00e7a traga ganhos de agilidade, mas o problema segue sendo o mesmo: estamos tendo d\u00e9ficits correntes e as nossas despesas correntes consomem quase todos os recursos. Hoje, diz, a regra de ouro \u00e9 furada para cobrir despesas prim\u00e1rias. “Para mudar isso, \u00e9 preciso fazer reformas.”<\/p>\n
A estrutura principal da proposta estabelece o parcelamento em dez anos de todos os precat\u00f3rios (d\u00edvidas do governo reconhecidas pela Justi\u00e7a) com valor superior a R$ 66 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, cria uma regra tempor\u00e1ria para parcelar d\u00e9bitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita l\u00edquida. Para 2022, est\u00e1 previsto o parcelamento de todos os d\u00e9bitos judiciais com valor superior a R$ 455.<\/p>\n
Com a medida, o governo espera abrir R$ 33,5 bilh\u00f5es de espa\u00e7o no Or\u00e7amento de 2022. A proposta viabiliza, por exemplo, que o Bolsa Fam\u00edlia seja turbinado.<\/p>\n
O economista do Insper Marcos Mendes, um dos pais do teto de gastos, avalia que a regra de ouro j\u00e1 \u00e9 uma medida que n\u00e3o tem funcionado nos \u00faltimos anos e que o mercado j\u00e1 entendeu que a medida hoje \u00e9 mais um problema do que uma a\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n
“Mas isso pode fragilizar o teto de gastos. Ao pagar menos precat\u00f3rios, cria-se um incentivo para n\u00e3o pagar outras despesas, deixar que elas se transformem em a\u00e7\u00f5es judiciais e que sejam parceladas l\u00e1 na frente”, pondera.<\/p>\n
Ele afirma, ainda, que a PEC \u00e9 uma medida que demonstra a op\u00e7\u00e3o do governo por aumentar gastos em vez de tentar reduzir despesas. “O sistema pol\u00edtico escolheu aumentar o Bolsa Fam\u00edlia sem cortar outros programas, escolheu tamb\u00e9m aumentar as emendas para relator. Fazer esse tipo de escolha custa caro.”<\/p>\n
A nota t\u00e9cnica da IFI ressalta que a PEC institui um fundo a ser composto por receitas de venda de im\u00f3veis e participa\u00e7\u00e3o de empresas da Uni\u00e3o, dividendos recebidos de estatais, receitas de concess\u00f5es e recursos de petr\u00f3leo.<\/p>\n
Com o mecanismo, o governo poder\u00e1 usar o dinheiro que ingressar nesse fundo para amortizar a d\u00edvida p\u00fablica e quitar antecipadamente precat\u00f3rios que forem parcelados. Foi aventada a possibilidade de usar essa verba tamb\u00e9m para repasses a programas sociais, mas a ideia n\u00e3o foi inserida na vers\u00e3o final da PEC.<\/p>\n
“As opera\u00e7\u00f5es passar\u00e3o ao largo da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria -fora, portanto, do controle parlamentar- e n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas ao teto de gastos. Presume-se que a tese defendida para tanto seja a de que os precat\u00f3rios constituem d\u00edvida, a ser ent\u00e3o amortizada via novo fundo. Perde-se transpar\u00eancia e abre-se caminho \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos paralelos”, diz a nota.<\/p>\n
O documento afirma que o adiamento dos precat\u00f3rios afeta a din\u00e2mica do teto em um contexto de elei\u00e7\u00f5es presidenciais e ressalta que esse espa\u00e7o deve ser ocupado por benef\u00edcios sociais criados em substitui\u00e7\u00e3o ao Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
Para os economistas da IFI, a medida representa uma materializa\u00e7\u00e3o de riscos fiscais, gerando consequ\u00eancias negativas sobre o pre\u00e7o de ativos.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, o risco gera aumento dos juros exigidos pelo mercado nas opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, tem impacto sobre c\u00e2mbio e infla\u00e7\u00e3o, o que pode levar a uma amplia\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo Banco Central.<\/p>\n
A IFI afirma que haver\u00e1 efeito negativo desses dois pontos sobre a d\u00edvida p\u00fablica, com aumento do custo m\u00e9dio das novas emiss\u00f5es do Tesouro. Isso, segundo a IFI, prejudica a din\u00e2mica do endividamento do governo, dificultando a tarefa de tornar a d\u00edvida sustent\u00e1vel.<\/p>\n
“O efeito de uma medida que preconiza produzir espa\u00e7o fiscal, mas \u00e0 custa das regras do jogo, causar\u00e1 uma turbul\u00eancia relevante sobre as expectativas do mercado. O ganho que se observa na superf\u00edcie ser\u00e1 rapidamente suplantado pelo preju\u00edzo causado ao quadro fiscal agregado, via juros e d\u00edvida p\u00fablica”, afirma.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o atribui o impasse apresentado agora pelo governo a uma falha na elabora\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial, aprovada neste ano e que criou uma s\u00e9rie de gatinhos de ajuste fiscal, como a suspens\u00e3o de concursos e reajustes de servidores.<\/p>\n
Segundo a IFI, o mecanismo da PEC Emergencial \u00e9 inconsistente e apenas acionar\u00e1 os gatilhos em caso de estouro do teto ou restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que j\u00e1 inviabilizaria o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica (95% de despesas obrigat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o ao teto).<\/p>\n
Para os economistas, se o percentual fosse mais fact\u00edvel, por exemplo em 92%, a regra de ajuste poderia ser acionada j\u00e1 em 2022 e n\u00e3o haveria necessidade de se propor a PEC com parcelamento de precat\u00f3rios. Proposta de regras para os precat\u00f3rios \u00c9 a estimativa de economia em 20228.771<\/p>\n Precat\u00f3rios seriam atingidos pelo parcelamento, o equivalente a 3,3% de um total de 264.717Proposta de novo fundo da Uni\u00e3o, voltado \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de passivos\u200b\u200bOrigem dos recursos:
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PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS<\/span><\/p>\n
– Parcelar em at\u00e9 dez anos o precat\u00f3rio superior a R$ 66 milh\u00f5es
– Parcelar em at\u00e9 dez anos os precat\u00f3rios que, em ordem decrescente, fizerem a soma dos valores superarem 2,6% da receita corrente l\u00edquida do governo
– Todo precat\u00f3rio abaixo de R$ 66 mil ficar\u00e1 na regra atual, fora do parcelamentoR$ 33,5 bi<\/p>\n
– Venda de im\u00f3veis da Uni\u00e3o
– Venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de empresas
– Dividendos recebidos de estatais (menos as despesas de estatais dependentes)
– Outorga de concess\u00f5es e de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos
– Antecipa\u00e7\u00e3o de valores do excedente de \u00f3leo em contratos de partilha de petr\u00f3leo
– Arrecada\u00e7\u00e3o gerada pela redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios (no primeiro ano)Destina\u00e7\u00e3o dos recursos:
– Pagamento da d\u00edvida p\u00fablica
– Pagamento de precat\u00f3rios que seriam parceladosO que ficaria no teto:
– Pagamento de precat\u00f3rios dentro do limite de 2,6% da receita corrente l\u00edquida
– Pagamento do fluxo regular de parcelas dos precat\u00f3riosO que ficaria fora do teto:
Antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos dos precat\u00f3rios parcelados<\/p>\n