O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira, 29, uma medida provis\u00f3ria que promete melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil e elevar em 20 posi\u00e7\u00f5es a coloca\u00e7\u00e3o do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer neg\u00f3cios em 191 pa\u00edses. Atualmente, o Brasil ocupa a 124\u00aa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida traz a\u00e7\u00f5es para reduzir a burocracia na abertura de empresas, regras para conselhos de administra\u00e7\u00e3o de companhias de capital aberto e mudan\u00e7as no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n
O texto da MP ainda n\u00e3o foi divulgado.<\/p>\n
As principais mudan\u00e7as previstas na MP, de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, s\u00e3o:<\/p>\n
Elimina\u00e7\u00e3o de burocracias<\/strong><\/p>\n – Unifica\u00e7\u00e3o no CNPJ das inscri\u00e7\u00f5es fiscais federal, estadual e municipal.<\/p>\n At\u00e9 agora, o empres\u00e1rio precisava se cadastrar em tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios diferentes. Com a MP, o cadastro ser\u00e1 centralizado em um \u00fanico CNPJ. Cidades que adotarem esse balc\u00e3o \u00fanico poder\u00e3o reduzir os procedimentos de abertura de empresas de 10 para tr\u00eas e abrir empresa em um dia.<\/p>\n – Elimina\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises de endere\u00e7o de empresa<\/p>\n Segundo o governo, essa exig\u00eancia s\u00f3 existe no Brasil. Para abrir uma empresa, era necess\u00e1rio uma an\u00e1lise de viabilidade sobre o endere\u00e7o informado – pesquisa pr\u00e9via que inclu\u00eda, \u00e0s vezes, visita de fiscais ao local de funcionamento da empresa. Com a MP, o empres\u00e1rio poder\u00e1 fazer uma consulta pr\u00e9via na internet.<\/p>\n – Checagem pr\u00e9via de nome empresarial pela internet<\/p>\n At\u00e9 agora, isso era feito no momento da abertura da empresa, o que levava mais tempo. Al\u00e9m de checar previamente a disponibilidade do nome empresarial pela internet, o empres\u00e1rio poder\u00e1 usar o CNPJ para registrar o nome da empresa.<\/p>\n – Utiliza\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o nacional de risco em Estados que n\u00e3o t\u00eam classifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o que determinar\u00e1 alvar\u00e1s autom\u00e1ticos para empresas de m\u00e9dio risco.<\/p>\n – Permiss\u00e3o para que a Aneel delimite prazos m\u00e1ximos para obten\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A expectativa \u00e9 que o prazo passe para 45 a 60 dias – hoje, para empresas de m\u00e9dio porte, \u00e9 de 123 dias no Rio de Janeiro e 132 dias em S\u00e3o Paulo. Al\u00e9m disso, a MP estabelece prazo m\u00e1ximo de cinco dias para autoriza\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o de eletricidade em via p\u00fablica (menos complexo) e estabelece a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita – caso a autoridade n\u00e3o se manifeste. Atualmente n\u00e3o h\u00e1 prazo.<\/p>\n Conselhos e assembleias gerais<\/strong><\/p>\n – Amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e prazos de assembleias gerais<\/p>\n Assembleia-Geral poder\u00e1 deliberar sobre aliena\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es significativas e sobre celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas segundo crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia da CVM. Pr\u00e1tica \u00e9 recomendada pelo Banco Mundial. Al\u00e9m disso, o prazo de anteced\u00eancia da primeira convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-Geral passa de 15 para 30 dias e a CVM pode adiar a data por at\u00e9 30 dias se documentos relevantes n\u00e3o forem divulgados aos acionistas.<\/p>\n – Determina\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de conselheiro independente no conselho de administra\u00e7\u00e3o de empresas abertas<\/p>\n – Proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargo em companhias abertas de grande porte. A pr\u00e1tica \u00e9 comum no Brasil, inclusive em empresas estatais<\/p>\n Com\u00e9rcio Exterior<\/strong><\/p>\n – Veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de licenciamento de importa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de caracter\u00edsticas das mercadorias quando n\u00e3o h\u00e1 ato normativo com a previs\u00e3o. De acordo com o governo, o Brasil exige duas a tr\u00eas vezes mais licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o que outros pa\u00edses e n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios claros para disciplinar a cria\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as. Al\u00e9m disso, est\u00e1 prevista a publica\u00e7\u00e3o de um decreto revogando medidas que tornam o com\u00e9rcio exterior mais moroso.<\/p>\n – Cria\u00e7\u00e3o de um novo sistema de com\u00e9rcio internacional, em substitui\u00e7\u00e3o do Siscoserv, com dados compartilhados por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n – Fortalecimento do portal \u00fanico de com\u00e9rcio exterior, com a digitaliza\u00e7\u00e3o de preenchimento de formul\u00e1rios e o objetivo de que 50% das importa\u00e7\u00f5es sejam feitas pelo portal at\u00e9 o fim do ano.<\/p>\n – Fim da exig\u00eancia de que importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es de estatais ou bens com favorecimento tribut\u00e1rio sejam feitos por navios com bandeira brasileira. Segundo a Economia, esses navios “n\u00e3o existem” e os comerciantes t\u00eam que enfrentar uma “extensa burocracia” para conseguir autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte.<\/p>\n – Acaba com licen\u00e7as pr\u00e9vias de importa\u00e7\u00e3o relacionadas a investiga\u00e7\u00f5es de origem n\u00e3o-preferencial. A puni\u00e7\u00e3o nesses casos passa a ser ap\u00f3s a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Judicializa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n – Permiss\u00e3o para que conselhos profissionais realizem medidas administrativas de cobran\u00e7a, como a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, evitando que a d\u00edvida cres\u00e7a e venha a ser judicializada. A medida \u00e9 uma tentativa de reduzir os processos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a<\/p>\n – Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, a ser gerido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de bens e devedores e reduzir prazo de cobran\u00e7as de d\u00edvidas.<\/p>\n – Retirada de barreira que prev\u00ea que tradutores s\u00f3 podem trabalhar nos estados em que s\u00e3o registrados, permitindo que tradutores e int\u00e9rpretes atuem em todo pa\u00eds.<\/p>\n