O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que suspenderia o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa de despejo de im\u00f3veis durante a pandemia da covid-19. Em nota, a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informa que o veto teve como finalidade “manter a estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias e assegurar o direito fundamental \u00e0 propriedade”.<\/p>\n
A medida suspenderia at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021 o cumprimento dessas medidas para dispensar o locat\u00e1rio do pagamento de multa em caso de den\u00fancia de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. O projeto tamb\u00e9m autorizaria a realiza\u00e7\u00e3o de aditivo de contrato de loca\u00e7\u00e3o por meio de correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas ou de aplicativos de mensagens.<\/p>\n
Segundo a Secretaria Geral, o presidente decidiu pelo veto, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos minist\u00e9rios competentes, em raz\u00e3o da proposta contrariar o interesse p\u00fablico, “tendo em vista que a suspens\u00e3o de atos de decis\u00f5es judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse que impliquem em desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos no prazo previsto daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de im\u00f3veis p\u00fablicos, frequentemente, com car\u00e1ter de m\u00e1 f\u00e9, que j\u00e1 se arrastam em discuss\u00f5es judiciais por anos”. Al\u00e9m disso, acrescenta, os impedimentos poderiam “consolidar ocupa\u00e7\u00f5es existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscet\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o, como engorda de praias, constru\u00e7\u00f5es de muros conten\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ad\u00f5es ou espig\u00f5es nas \u00e1reas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves poderiam ser cometidos no per\u00edodo de vig\u00eancia desta Lei”.<\/p>\n
A Secretaria Geral diz ainda que a medida contraria o interesse p\u00fablico porque muitas fam\u00edlias, especialmente de baixa e m\u00e9dia renda, adquirem im\u00f3veis como sua fonte de sustento, seja por meio de aluguel, arrendamento, seja para cultivo pr\u00f3prio. “A paralisa\u00e7\u00e3o de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do propriet\u00e1rio que sofreu esbulho ou garantir o pagamento de aluguel, impactaria diretamente na regulariza\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis e, tamb\u00e9m, na renda dessas fam\u00edlias gerando um ciclo vicioso, pois mais fam\u00edlias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de alugu\u00e9is”, diz a nota da Secretaria Geral.<\/p>\n