{"id":26082,"date":"2021-08-03T14:32:21","date_gmt":"2021-08-03T17:32:21","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=26082"},"modified":"2021-08-03T14:32:23","modified_gmt":"2021-08-03T17:32:23","slug":"a-cobranca-do-icms-na-energia-solar-fotovoltaica-taxacao-do-sol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2021\/08\/03\/a-cobranca-do-icms-na-energia-solar-fotovoltaica-taxacao-do-sol\/","title":{"rendered":"A cobran\u00e7a do ICMS na energia solar fotovoltaica (\u201ctaxa\u00e7\u00e3o do sol\u201d)"},"content":{"rendered":"\n

*Por dra. Juliana Bueno*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou em 06\/07\/2021 a Lei Complementar n\u00ba696\/2021 isentando do ICMS, at\u00e9 31 de dezembro de 2027, as opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482\/2012-ANEEL.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei havia sido vetado pelo Governador, mas esse veto foi derrubado em 30\/06\/2021 pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A aludida isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 prevista no Conv\u00eanio ICMS 16\/15, mas n\u00e3o se aplica \u201cao custo de disponibilidade, \u00e0 energia reativa, \u00e0 demanda de pot\u00eancia, aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora<\/u>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A referida lei complementar estadual, no entanto, ao n\u00e3o se reportar ao mencionado conv\u00eanio, terminou por estender a isen\u00e7\u00e3o sem as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo conv\u00eanio, mormente aquela concernente \u00e0 cobran\u00e7a da tarifa pelo uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o da energia.<\/p>\n\n\n\n

A ANEEL reduziu de 100 para at\u00e9 75kW a pot\u00eancia instalada no caso dos micro geradores, e ampliou a pot\u00eancia limite para sistemas de mini gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda para at\u00e9 5 MW, mas o texto do conv\u00eanio n\u00e3o foi ainda atualizado com a altera\u00e7\u00e3o dos mini geradores, ficando a d\u00favida se teria ele recepcionado, ainda que tacitamente, tal revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o com base nesse novo limite, fixado pela Resolu\u00e7\u00e3o modificadora, j\u00e1 \u00e9 legitimamente concedida pelo estado de Minas Gerais, bem como pelo estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal em in\u00fameras decis\u00f5es j\u00e1 assentou a inconstitucionalidade da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito do ICMS, sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo CONFAZ, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio aprovado por unanimidade por todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso agora da LC 696\/2021 de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, com acr\u00e9scimo do entendimento de exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual preconiza que  a concess\u00e3o de qualquer incentivo fiscal de que decorra ren\u00fancia de receita pelos estados, torna necess\u00e1ria a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do impacto financeiro correspondente, a ser acompanhado de demonstra\u00e7\u00e3o de que as metas de resultados fiscais n\u00e3o ser\u00e3o afetadas ou de medidas de compensa\u00e7\u00e3o que proporcionem aumento de receita, foi a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Conselheiro do Tribunal de Contas de MT, Valter Albano, ao conceder \u201cmedida cautelar de urg\u00eancia para determinar ao Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso e ao Sr. Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda que mantenham a cobran\u00e7a do ICMS sobre a TUSD\/TUST dos micro e minigeradores de energia el\u00e9trica, nos termos do Conv\u00eanio CONFAZ 16\/2015<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esse Julgado teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 66, de 19\/07\/2021 (DOAL de 21\/07\/2021).<\/p>\n\n\n\n

O Governador informa que est\u00e1 buscando a (dif\u00edcil) aprova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal pelo CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

A PGE, em descompasso com o que havia externado o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas na representa\u00e7\u00e3o que encaminhou ao TCE, por entender que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria cabimento na hip\u00f3tese vertente, destacadamente porque a energia injetada no sistema de distribui\u00e7\u00e3o pela unidade consumidora teria apenas car\u00e1ter de empr\u00e9stimo, o qual, contudo, s\u00f3 foi inserido na defini\u00e7\u00e3o de sistema de compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL n\u00ba 687\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Tais justificativas, entretanto, desconsideram aspectos que parecem relevantes, tais como: a) o de que a tarifa pelo uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ostentaria natureza tribut\u00e1ria, mat\u00e9ria atualmente sob aprecia\u00e7\u00e3o do STJ; b) a exist\u00eancia de ofensa \u00e0 lei de responsabilidade fiscal e c) o que prescreve o art. 4\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual \u201ca natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la: I – a denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei e, II – a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tudo isso fica d\u00favida quanto a um casual pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de valor que foi cobrado pela distribuidora, e quanto ao verdadeiro alcance da isen\u00e7\u00e3o na forma preconizada pela LC 696\/2021, bem como das consequ\u00eancias que adviriam de posterior questionamento por parte de qualquer outro legitimado da constitucionalidade do benef\u00edcio fiscal, ou at\u00e9 mesmo em eventual a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

*Juliana Bueno \u00e9 Advogada Tributarista na JBueno Consultores e Advogados, Consultora Tribut\u00e1ria na Lucro Real Consultoria Empresarial, especializada em Direito Tribut\u00e1rio, ex-assessora do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado de MT. e-mail: juliana@jbuenoadvogados.com.br<\/a>*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

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