O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo n\u00e3o pode nomear livremente o diretor interino de Centros Federais de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (Cefet), em que se oferecem cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em grau t\u00e9cnico. A decis\u00e3o vale tamb\u00e9m para dezenas de Escolas T\u00e9cnicas Federais e Agrot\u00e9cnicas Federais.<\/p>\n
O julgamento foi realizado no plen\u00e1rio virtual, ambiente digital em que os ministros do STF t\u00eam uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral. A vota\u00e7\u00e3o se encerrou \u00e0s 23h59 de sexta-feira (26).<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o Supremo derrubou trecho de um decreto presidencial de 2019. A norma autorizava o ministro da Educa\u00e7\u00e3o a nomear livremente o diretor pro tempore (interino) dos Cefets quando, \u201cpor qualquer motivo\u201d, o cargo se encontrasse vago e n\u00e3o houvesse \u201ccondi\u00e7\u00f5es de provimento regular imediato\u201d. O \u00fanico crit\u00e9rio seria que o escolhido integrasse o Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal.<\/p>\n
O decreto havia sido questionado no Supremo pelo PSOL, em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Ao ser provocada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a norma, argumentando que a escolha de diretores do Cefet \u00e9 ato discricion\u00e1rio do ministro da Educa\u00e7\u00e3o, a quem cabe supervisionar as institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n
Ao final, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entendeu que a previs\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, por ferir a autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino e por ser desproporcional. Ela votou por derrubar esse trecho do decreto, sendo seguida pelos demais ministros do Supremo, com a exce\u00e7\u00e3o do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Em seu voto, C\u00e1rmen L\u00facia disse que o decreto 9.908\/2019 n\u00e3o especificava as situa\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncia do cargo de diretor-geral que permitiriam a livre nomea\u00e7\u00e3o, tampouco estabelecia prazo para a dire\u00e7\u00e3o interina dos Cefets.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Seria poss\u00edvel, por exemplo, que a vac\u00e2ncia fosse provocada \u201cpor conta de \u00f3bices e atrasos dos \u00f3rg\u00e3os mesmos do Poder Executivo na nomea\u00e7\u00e3o de profissional indicado pela comunidade escolar\u201d, disse a ministra. Isso daria ao ministro da Educa\u00e7\u00e3o a possibilidade de perpetuar um indicado pessoal no cargo, entendeu ela.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Nesses termos, a livre nomea\u00e7\u00e3o afrontaria os princ\u00edpios constitucionais do pluralismo, da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e da autonomia das entidades educacionais, concluiu C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
\u201cA previs\u00e3o normativa de preenchimento imediato da fun\u00e7\u00e3o por agente escolhido unilateralmente pelo ministro da Educa\u00e7\u00e3o p\u00f5e em sacrif\u00edcio constitucional o processo democr\u00e1tico de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando, quando n\u00e3o esvaziando, os princ\u00edpios constitucionais que regem a mat\u00e9ria\u201d, escreveu a ministra.<\/p>\n