S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) definiu regra que aumenta o valor dos atrasados do aux\u00edlio-acidente conquistado na Justi\u00e7a. A ministra Assusete Magalh\u00e3es, relatora do recurso repetitivo tema 862, definiu que a data de in\u00edcio \u00e9, para todos os efeitos, o dia seguinte ap\u00f3s o fim do aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido por conta de um acidente de trabalho.<\/p>\n
O julgamento vai beneficiar, ao menos, 14.500 segurados que est\u00e3o com a\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio. Desde a reforma da Previd\u00eancia, em novembro de 2019, o aux\u00edlio-doen\u00e7a passou a se chamar benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n
Em muitos casos, o trabalhador n\u00e3o teve o aux\u00edlio-acidente concedido logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do aux\u00edlio-doen\u00e7a e teve que entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Em casos assim, o pagamento do benef\u00edcio pode ter sido determinado desde a data da cita\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o segurado entrou com o processo e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi informado sobre a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m alterou a decis\u00e3o consolidada pelo TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo), que havia considerado como marco inicial do pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a a data da cita\u00e7\u00e3o do INSS, ou a data do pedido administrativo, se fosse o caso.<\/p>\n
“Destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela qual merece reforma”, escreveu a ministra Assusete.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada no in\u00edcio deste m\u00eas, levou em conta o texto da lei 8.213, de 1991, sobre as regras de concess\u00e3o do benef\u00edcio, que no seu artigo 86, determina que o aux\u00edlio-acidente deve ser pago na sequ\u00eancia do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n
Agora, cerca de 14.500 processos que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a questionando a data de in\u00edcio do aux\u00edlio-acidente e pedindo o pagamento de valores retroativos poder\u00e3o ser julgados.<\/p>\n
“Todos os processos que discutiam esse tema estavam suspensos, aguardando essa defini\u00e7\u00e3o do STJ”, disse o advogado especializado em temas previdenci\u00e1rios \u00c1tila Abella, cofundador do portal Previdenciaristas.<\/p>\n
Nos casos analisados pelo STJ no tema 862, era muito grande a dist\u00e2ncia do tempo entre o final do pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a e a per\u00edcia judicial que comprovou a sequela permanente por causa do acidente de trabalho. Em um dos casos, o acidente foi em 1998 e a per\u00edcia aconteceu em 2016, no entanto, ficou incontest\u00e1vel que o segurado voltou ao trabalho com sequelas que “reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esfor\u00e7o”, segundo a decis\u00e3o.<\/p>\n
“O STJ respaldou a lei previdenci\u00e1ria, garantindo que o termo inicial do aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 o dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Desprezando outros marcos temporais que eram utilizados pelo INSS e em alguns tribunais”, disse Matheus Azzulin, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a assessoria do INSS, a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do STJ, no momento, \u00e9 de compet\u00eancia da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o). A reportagem procurou a AGU para saber qual ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o do governo diante da defini\u00e7\u00e3o do STJ sobre o benef\u00edcio, mas o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n