GIULIANA MIRANDA
LISBOA, PORTUGAL (FOLHAPRESS) – Em vigor a partir deste s\u00e1bado (17), a nova lei de direitos digitais em Portugal tem sido alvo de cr\u00edticas devido a um potencial risco \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Especialistas em tecnologia, jornalistas, pol\u00edticos e ONGs j\u00e1 manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com o artigo 6\u00ba da regra, que pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o de que o Estado \u00e9 o respons\u00e1vel por decidir se uma informa\u00e7\u00e3o publicada na internet \u00e9 verdadeira ou n\u00e3o.<\/p>\n
O governo recha\u00e7a a possibilidade, mas a pol\u00eamica em torno da legisla\u00e7\u00e3o, batizada de Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, j\u00e1 se instalou. O texto da lei estabelece o conceito de desinforma\u00e7\u00e3o \u2013”toda narrativa comprovadamente falsa ou enganadora (…) para obter vantagens econ\u00f4micas ou para enganar deliberadamente o p\u00fablico”\u2013 e diz que qualquer um pode apresentar queixa sobre o tema numa entidade espec\u00edfica: a ERC (Entidade Reguladora da Comunica\u00e7\u00e3o Social).<\/p>\n
Atualmente, a ERC, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com autonomia do governo, \u00e9 respons\u00e1vel por supervisionar e regular ve\u00edculos de imprensa. Com a nova regra, o escopo de abrang\u00eancia da entidade seria expandido para informa\u00e7\u00f5es publicadas online de uma maneira geral. Ou seja: o \u00f3rg\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, poderia ter, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o, o poder de decidir o que \u00e9 conte\u00fado considerado leg\u00edtimo no pa\u00eds.<\/p>\n
O texto prev\u00ea mecanismos de apoio \u00e0 tomada de decis\u00e3o sobre desinforma\u00e7\u00e3o, como a cria\u00e7\u00e3o de “estruturas de verifica\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social registrados” e a “atribui\u00e7\u00e3o de selos de qualidade por entidades fidedignas”, mas n\u00e3o especifica que \u00f3rg\u00e3os seriam esses nem responde de que maneira manteria a isen\u00e7\u00e3o das entidades diante das verbas dadas pelo governo para realizar o trabalho.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do constitucionalista Jos\u00e9 Carlos Vieira de Andrade, em entrevista \u00e0 ag\u00eancia Lusa, “os termos em que a lei est\u00e1 redigida, sobretudo por utilizar conceitos indeterminados, pode levar a uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o”. Para o especialista, o artigo 6\u00ba pertence \u00e0 “fam\u00edlia das censuras”.<\/p>\n
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o D3 (Defesa dos Direitos Digitais), o advogado Eduardo Santos considera que ainda \u00e9 prematuro falar em risco \u00e0 liberdade de express\u00e3o, mas faz cr\u00edticas a esse ponto do texto.<\/p>\n
“A solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 usar a ERC, cujo papel \u00e9 bastante criticado. \u00c9 uma cr\u00edtica comum dizer que ela n\u00e3o faz o suficiente para evitar algumas pr\u00e1ticas menos boas na imprensa”, afirma. “A comunica\u00e7\u00e3o social \u00e9 uma atividade muito regulada. J\u00e1 a regula\u00e7\u00e3o na internet \u00e9 muito mais dif\u00edcil, \u00e9 uma ordem de grandeza completamente diferente. Por isso \u00e9 bastante discut\u00edvel se conseguiremos revelar esse discurso por meio dos mesmos mecanismos a que estamos habituados na comunica\u00e7\u00e3o social.”<\/p>\n
Diante da pol\u00eamica, o Sindicato dos Jornalistas de Portugal afirmou que pedir\u00e1 \u00e0 Procuradoria-Geral uma revis\u00e3o da constitucionalidade do artigo. Al\u00e9m de indicar que a lei pode confundir o que \u00e9 informa\u00e7\u00e3o produzida por jornalistas profissionais e o que n\u00e3o \u00e9, o \u00f3rg\u00e3o critica o desvio de fun\u00e7\u00f5es da ERC. Para o sindicato, a mudan\u00e7a “significaria desviar para uma entidade administrativa compet\u00eancias que s\u00e3o dos tribunais, como a de aferir a legitimidade do exerc\u00edcio da liberdade de cria\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o”.<\/p>\n
Apesar da controv\u00e9rsia, a legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada no Parlamento em abril, sem nenhum voto contr\u00e1rio \u2013e apenas algumas absten\u00e7\u00f5es. S\u00f3 depois que a regra j\u00e1 havia sa\u00eddo da Casa que alguns partidos, como a Iniciativa Liberal, que se absteve na vota\u00e7\u00e3o, passaram a criticar o artigo 6\u00ba.<\/p>\n
No fim de junho, o Partido Socialista, maior bancada do Parlamento e legenda do premi\u00ea Ant\u00f3nio Costa, apresentou um projeto de lei complementar para regulamentar os pontos mais questionados da lei, como o tipo de financiamento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que apoiariam o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, e foi acompanhado por outras siglas, que deliberam iniciativas semelhantes.<\/p>\n
“N\u00f3s costumamos dizer que o diabo est\u00e1 nos detalhes, e aqui n\u00e3o temos nenhum tipo de detalhes. N\u00e3o havendo detalhes, estamos na \u00e1rea da especula\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso uma outra legisla\u00e7\u00e3o que desenvolva o artigo”, diz Eduardo Santos, presidente da D3. Ex-professor de direito constitucional, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a lei, em maio, sem questionamento a poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Questionado posteriormente sobre o assunto, defendeu a regra.<\/p>\n
“Seria grave se o Estado fizesse censura, seria intoler\u00e1vel. E seria intoler\u00e1vel que, mesmo n\u00e3o fazendo censura pr\u00e9via, fizesse censura a posteriori. Nunca promulgaria uma lei dessas, passei toda a minha vida a defender a liberdade de imprensa”, afirmou, em declara\u00e7\u00f5es a jornalistas.<\/p>\n
O chefe de Estado comparou a atribui\u00e7\u00e3o dos selos de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis \u00e0s chancelas que atualmente existem em outras \u00e1reas, como no setor do turismo, que s\u00e3o concedidos por institui\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, mas n\u00e3o estatais. “N\u00e3o \u00e9 o Estado, s\u00f3 faltava que fosse o Estado a dizer. S\u00e3o outras entidades que o fazem. Vale o que vale, \u00e9 uma opini\u00e3o”, completou.<\/p>\n
Apesar das cr\u00edticas ao artigo sobre desinforma\u00e7\u00e3o, especialistas veem pontos positivos na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, como o refor\u00e7o do chamado direito de neutralidade da internet e o direito \u00e0 ciberseguran\u00e7a. “Um pontos positivos \u00e9 que consagra-se o dever do Estado de ter uma liga\u00e7\u00e3o de internet acess\u00edvel e de qualidade dispon\u00edvel a todos”, diz Santos, presidente da D3.<\/p>\n