A C\u00e2mara concluiu na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei que pro\u00edbe o despejo ou a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis at\u00e9 o fim de 2021. Os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os im\u00f3veis rurais da proibi\u00e7\u00e3o. \u00a0O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de mar\u00e7o de 2020, exceto aqueles j\u00e1 conclu\u00eddos. No caso de ocupa\u00e7\u00f5es, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de mar\u00e7o de 2021 e n\u00e3o vale para as a\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas na data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decretado no ano passado n\u00e3o poder\u00e3o ser efetivadas at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
As audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o entre as partes, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, nos processos de despejo, remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e reintegra\u00e7\u00e3o de posse s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas pelo Judici\u00e1rio ap\u00f3s o fim destes prazos.<\/p>\n