BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (6) projeto de lei que permite a quebra tempor\u00e1ria de patente de vacinas contra a Covid-19, de medicamentos e tamb\u00e9m de testes de diagn\u00f3stico.<\/p>\n
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. Como houve mudan\u00e7as de m\u00e9rito, volta ao Senado.<\/p>\n
O projeto permite a quebra tempor\u00e1ria dos monop\u00f3lios causados pelas patentes. Na C\u00e2mara, o projeto foi relatado pelo deputado A\u00e9cio Neves (PSDB-MG).<\/p>\n
De acordo com a proposta, em casos de emerg\u00eancia nacional ou internacional declarados em lei ou ato do Executivo ou de reconhecimento de estado de calamidade p\u00fablica nacional pelo Congresso Nacional, o governo deve publicar, em at\u00e9 30 dias, uma lista de patentes ou pedidos de patentes necess\u00e1rios para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se as empresas detentoras desses registros n\u00e3o repassarem sua tecnologia, o texto prev\u00ea a licen\u00e7a compuls\u00f3ria de maneira t\u00e1cita, ou seja, a quebra das patentes.<\/p>\n
As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o op\u00e7\u00f5es que forem objetos de acordos de transfer\u00eancia da tecnologia de produ\u00e7\u00e3o ou de licenciamento volunt\u00e1rio capazes de assegurar o atendimento da demanda interna.<\/p>\n
O deputado tamb\u00e9m estipulou que a licen\u00e7a compuls\u00f3ria de patentes das tecnologias \u00fateis no enfrentamento de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica poder\u00e1 ser concedida por lei, se n\u00e3o houver ato de of\u00edcio. A vig\u00eancia \u00e9 limitada ao per\u00edodo em que durar a declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n
Entes p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa e outras entidades da sociedade e do setor produtivo dever\u00e3o ser consultados na elabora\u00e7\u00e3o da lista de op\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser objeto de licen\u00e7a compuls\u00f3ria.<\/p>\n
Qualquer institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada poder\u00e1 apresentar pedido para inclus\u00e3o de patente ou pedido de patente na lista, de acordo com o projeto.<\/p>\n
A lista ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados que devem permitir a an\u00e1lise sobre a utilidade de cada op\u00e7\u00e3o e incluir\u00e1, ao menos, o n\u00famero individualizado das patentes ou dos pedidos de patentes que poder\u00e3o ser objeto de licen\u00e7a compuls\u00f3ria, a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares e a especifica\u00e7\u00e3o dos objetivos para os quais ser\u00e1 autorizado o licenciamento compuls\u00f3rio.<\/p>\n
A partir dessa rela\u00e7\u00e3o, o Executivo realizar\u00e1, no prazo de 30 dias prorrog\u00e1veis por mais 30, a avalia\u00e7\u00e3o individualizada das tecnologias listadas. O texto indica que a licen\u00e7a compuls\u00f3ria s\u00f3 ser\u00e1 concedida a produtores que tenham capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica comprovadas para produzir o objeto da patente ou de pedido de patente, desde que o Executivo conclua que \u00e9 \u00fatil ao enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Registros que ainda n\u00e3o tiverem sido objeto de licen\u00e7a compuls\u00f3ria poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da lista definida se a autoridade competente definida pelo Executivo considerar que os titulares se comprometeram a assegurar o atendimento da demanda interna em volume, pre\u00e7o e prazo compat\u00edveis com as necessidades de emerg\u00eancia.<\/p>\n
O dono da tecnologia que for quebrada \u00e9 obrigado a fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para reproduzir o objeto protegido e os demais aspectos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n
Tamb\u00e9m dever\u00e1 informar os resultados de testes e outros dados necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o de registro pelas autoridades. Caso contr\u00e1rio, a patente poder\u00e1 ser anulada.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que tiverem informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos relacionados ao objeto da patente s\u00e3o obrigadas a compartilhar os elementos \u00fateis \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o do objeto licenciado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis, nesse caso, as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Para remunerar o dono dos registros ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econ\u00f4mico da licen\u00e7a concedida, a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e as estimativas de investimentos necess\u00e1rios para a explora\u00e7\u00e3o, assim como custos de produ\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o de venda no mercado nacional do produto associado \u00e0 patente.<\/p>\n
Segundo o texto, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada em 1,5% sobre o pre\u00e7o l\u00edquido de venda do produto a ela associado at\u00e9 que o valor venha a ser efetivamente estabelecido.<\/p>\n
O dono s\u00f3 ser\u00e1 remunerado se a patente for concedida e o pagamento, correspondente a todo o per\u00edodo da licen\u00e7a, ser\u00e1 feito somente ap\u00f3s a concess\u00e3o da tecnologia.<\/p>\n
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) dar\u00e1 prioridade \u00e0 an\u00e1lise dos pedidos de patentes que forem objeto de licen\u00e7a compuls\u00f3ria.<\/p>\n
Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria dever\u00e3o observar todos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e somente poder\u00e3o ser comercializados ap\u00f3s a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, de forma definitiva ou para uso em car\u00e1ter emergencial, pela autoridade sanit\u00e1ria federal, nos termos previstos em regulamento.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m acrescentou um dispositivo na lei de propriedade industrial para prever que poder\u00e1 ser concedida, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias e nos termos de tratado internacional do qual o Brasil fa\u00e7a parte, licen\u00e7a compuls\u00f3ria de patentes de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o a pa\u00edses com baixa ou nenhuma capacidade de fabrica\u00e7\u00e3o no setor farmac\u00eautico para atendimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Pedro Villardi, coordenador da Abia (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Interdisciplinar de Aids), o projeto \u00e9 uma grande vit\u00f3ria da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
“O texto cria regras que permitem a emiss\u00e3o de licen\u00e7as compuls\u00f3rias de maneira mais ampla, \u00e1gil e que garante a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil”, afirma. “O texto prev\u00ea ainda medidas concretas para o compartilhamento do conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio para reprodu\u00e7\u00e3o das tecnologias licenciadas e cria a possibilidade de o Parlamento emitir licen\u00e7as compuls\u00f3rias, por meio de projeto de lei, algo fundamental.”<\/p>\n
Para ele, o dispositivo coloca o Brasil na vanguarda mundial do tema. No entanto, diz, h\u00e1 fragilidades, como a cria\u00e7\u00e3o de muitas exce\u00e7\u00f5es que podem interromper o licenciamento compuls\u00f3rio de tecnologias importantes. Ele tamb\u00e9m cita a falta de um prazo limite para a decis\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
“Precisamos lamentar tamb\u00e9m que o Brasil perde a oportunidade hist\u00f3rica de criar um entendimento de que n\u00e3o poderia haver monop\u00f3lios durante pandemias, ou seja, transformando as licen\u00e7as compuls\u00f3rias em uma pol\u00edtica de Estado e n\u00e3o apenas numa pol\u00edtica de governo”, afirmou.<\/p>\n