BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Jair Bolsonaro ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender lei que prev\u00ea garantia de conex\u00e3o \u00e0 internet a alunos e professores de escolas p\u00fablicas. Essa lei fora vetada pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto.<\/p>\n
H\u00e1 a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de R$ 3,5 bilh\u00f5es de recursos federais para a\u00e7\u00f5es de conectividade. A nova lei foi uma resposta do Congresso \u00e0 aus\u00eancia da gest\u00e3o Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica -o or\u00e7amento do MEC (Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o) ainda passa por redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ap\u00f3s a derrubada do ato de Bolsonaro, em 1\u00ba de junho, a lei n\u00ba 14.172 foi promulgada no dia 10 daquele m\u00eas pelo governo federal. Mas, na noite desta segunda-feira (5), a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade para impugn\u00e1-la.<\/p>\n
A lei define que os R$ 3,5 bilh\u00f5es sejam transferidos para estados e munic\u00edpios em 30 dias. Essa obriga\u00e7\u00e3o, que vence no pr\u00f3ximo dia 10, \u00e9 o principal questionamento da AGU.<\/p>\n
“A referida imposi\u00e7\u00e3o, no entanto, foi editada \u00e0 revelia de importantes regras do processo legislativo, como a iniciativa reservada do Presidente da Rep\u00fablica para diplomas que interfiram nas atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo”, diz a pe\u00e7a, de 50 p\u00e1ginas, assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
“[A lei] criou situa\u00e7\u00e3o que amea\u00e7a gravemente o equil\u00edbrio fiscal da Uni\u00e3o, mediante o estabelecimento de a\u00e7\u00e3o governamental ineficiente, que obstar\u00e1 o andamento de outras pol\u00edticas p\u00fablicas”, diz a inicial.<\/p>\n
A Folha de S.Paulo questionou o MEC e a AGU, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto. O Minist\u00e9rio da Economia informou que n\u00e3o comentaria a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de pedir o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato, a AGU quer barrar essa transfer\u00eancia e pede a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da lei at\u00e9 o julgamento final. O \u00f3rg\u00e3o aponta que \u00e9 inconstitucional o estabelecimento de despesa “sem o respeito \u00e0s condicionantes fiscais”, especialmente por n\u00e3o n\u00e3o haver atualmente, diz o governo, decreto de calamidade p\u00fablica para essa finalidade.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ainda cita que o atendimento \u00e0 lei pode acarretar desrespeito ao teto de gastos p\u00fablicos e, sem entrar em detalhes, diz que poderia causar “preju\u00edzo ao custeio de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais”. Tamb\u00e9m afirma que h\u00e1 “viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade”.<\/p>\n
O governo Bolsonaro nunca previu recursos para a educa\u00e7\u00e3o nos instrumentos de apoio financeiro durante a pandemia. O ministro da Educa\u00e7\u00e3o, pastor Milton Ribeiro, sempre se posicionou contr\u00e1rio \u00e0 lei, apesar de o MEC n\u00e3o ter tido protagonismo nesse per\u00edodo nos desafios enfrentados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
A desigualdade no acesso \u00e0 internet tem sido um dos principais problemas para a manuten\u00e7\u00e3o de aulas na pandemia no esquema remoto. A continuidade de atividades online, com um modelo h\u00edbrido, \u00e9 a aposta da maior parte das redes de ensino, mas o plano empaca no alto percentual de alunos e escolas sem conex\u00e3o.<\/p>\n
Ao vetar o projeto, em mar\u00e7o, Bolsonaro argumentou que a medida n\u00e3o apresentava estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e provocaria rigidez or\u00e7ament\u00e1ria, “dificultando o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”. A lei prev\u00ea que sejam utilizados recursos do Fust (Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
O governo Bolsonaro quer ao programa seja executado de acordo com a disponibilidade financeira da uni\u00e3o, segundo a AGU. As transfer\u00eancias tamb\u00e9m devem, de acordo com a a\u00e7\u00e3o, ser condicionadas a requisitos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros.<\/p>\n
O MEC fechou o ano passado com recordes negativos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Os gastos em educa\u00e7\u00e3o em geral est\u00e3o em queda sob Bolsonaro: representaram no ano passado 5,2% das despesas totais do governo; o percentual j\u00e1 foi de 6,5% em 2016.<\/p>\n