O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), desembargador Jos\u00e9 Zuquim Nogueira, concedeu nesta quinta-feira (11) uma medida liminar que suspende os efeitos da senten\u00e7a que havia determinado o arquivamento do Processo Pol\u00edtico-Administrativo n\u00ba 001\/2026 instaurado pela C\u00e2mara Municipal de Guarant\u00e3 do Norte para apurar supostas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas atribu\u00eddas ao prefeito Alberto M\u00e1rcio Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida no processo n\u00ba 1023138-88.2026.8.11.0000, em pedido apresentado pela C\u00e2mara Municipal ap\u00f3s a Vara \u00danica de Guarant\u00e3 do Norte conceder mandado de seguran\u00e7a ao prefeito, anulando o recebimento da den\u00fancia contra ele e extinguindo a comiss\u00e3o processante criada para investigar os fatos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, em sess\u00e3o realizada em 22 de abril deste ano, os vereadores aprovaram por sete votos a um o recebimento de uma den\u00fancia apresentada por um cidad\u00e3o, com base no Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. A partir da decis\u00e3o do plen\u00e1rio, foi criada uma comiss\u00e3o processante para conduzir a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o prefeito ingressou com mandado de seguran\u00e7a alegando irregularidades no procedimento. A Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia acolheu o pedido, declarou nulo o ato que recebeu a den\u00fancia, anulou a Portaria n\u00ba 033\/2026 e determinou o arquivamento do processo pol\u00edtico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido da C\u00e2mara, o presidente do TJMT entendeu que a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a poderia causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica institucional por impedir o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, Zuquim Nogueira destacou que a C\u00e2mara possui compet\u00eancia legal para apurar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas atribu\u00eddas ao chefe do Executivo e que o arquivamento determinado pela senten\u00e7a interrompeu uma atividade fiscalizat\u00f3ria considerada essencial ao equil\u00edbrio entre os poderes.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado tamb\u00e9m observou que existe risco de perda da utilidade do processo administrativo, j\u00e1 que o Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967 estabelece prazo de 90 dias para conclus\u00e3o dos trabalhos da comiss\u00e3o processante. Segundo ele, caso a senten\u00e7a seja reformada futuramente pelo Tribunal, a demora poderia inviabilizar a continuidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto ressaltado na decis\u00e3o \u00e9 que a suspens\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o implica afastamento do prefeito do cargo. Conforme o desembargador, Alberto M\u00e1rcio Gon\u00e7alves permanece no exerc\u00edcio pleno do mandato e mant\u00e9m garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa durante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Com a liminar, ficam suspensos os efeitos da senten\u00e7a proferida no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1001528-94.2026.8.11.0087, permitindo a retomada do Processo Pol\u00edtico-Administrativo n\u00ba 001\/2026 na C\u00e2mara Municipal at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n
Em 22 de abril de 2026, a C\u00e2mara de Guarant\u00e3 do Norte recebeu den\u00fancia contra o prefeito por 7 votos a 1;<\/p>\n\n\n\n
Foi criada a Comiss\u00e3o Processante n\u00ba 001\/2026 para apurar os fatos;<\/p>\n\n\n\n
O prefeito ingressou com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
A Vara \u00danica de Guarant\u00e3 do Norte anulou o recebimento da den\u00fancia e determinou o arquivamento do processo;<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
O presidente do TJMT concedeu liminar suspendendo os efeitos da senten\u00e7a e autorizando a continuidade do procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Da Assessoria<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT), desembargador Jos\u00e9 Zuquim Nogueira, concedeu<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":211505,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,6,37],"tags":[],"class_list":["post-211504","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-politica","category-regionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=211504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":211506,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211504\/revisions\/211506"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/211505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=211504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=211504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=211504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}