O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) negou o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia apresentado pela Prefeitura de Guarant\u00e3 do Norte que buscava suspender os efeitos dos Decretos Legislativos n\u00ba 8\/2025 e 9\/2025, editados pela C\u00e2mara Municipal. A decis\u00e3o foi proferida durante o regime de plant\u00e3o e mant\u00e9m, por ora, a validade dos atos questionados.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o foi protocolada pelo prefeito Alberto M\u00e1rcio Gon\u00e7alves, que apontou supostas irregularidades na edi\u00e7\u00e3o dos decretos pela C\u00e2mara Municipal, presidida pelo vereador Celso Henrique Batista da Silva. Segundo o Executivo, os decretos tratam da abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, mat\u00e9ria que, na vis\u00e3o da Prefeitura, seria de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Conforme consta nos autos, a partir de 28 de novembro de 2025, a C\u00e2mara Municipal encaminhou sucessivos of\u00edcios \u00e0 Prefeitura solicitando a abertura de cr\u00e9ditos suplementares para refor\u00e7ar dota\u00e7\u00f5es destinadas ao pagamento da folha de pessoal e das obriga\u00e7\u00f5es patronais. O Executivo informou que os pedidos foram encaminhados aos setores t\u00e9cnicos para an\u00e1lise cont\u00e1bil, financeira e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, antes da conclus\u00e3o desses estudos, a C\u00e2mara aprovou os Decretos Legislativos n\u00ba 8\/2025 e 9\/2025, autorizando a abertura de cr\u00e9ditos suplementares nos valores de R$ 338 mil e R$ 51,2 mil, respectivamente, mediante a anula\u00e7\u00e3o de outras dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura alegou v\u00edcio de iniciativa e usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, sustentando que os decretos poderiam ocasionar preju\u00edzos ao er\u00e1rio municipal, inclusive com risco de pagamento em duplicidade de despesas, al\u00e9m de poss\u00edveis danos irrevers\u00edveis ao or\u00e7amento. Com base nisso, requereu a suspens\u00e3o imediata da vig\u00eancia dos atos.<\/p>\n\n\n\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal defendeu a legalidade dos decretos, argumentando que se tratam de atos amparados pela autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. Segundo a defesa, n\u00e3o houve cria\u00e7\u00e3o nem aumento de despesas, mas apenas remanejamento interno de recursos, necess\u00e1rio para garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais com servidores e credores ao final do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da C\u00e2mara, vereador Celso Henrique Batista da Silva, tamb\u00e9m se pronunciou sobre a decis\u00e3o do Tribunal. Para ele, o indeferimento do pedido da Prefeitura confirma a legalidade dos atos adotados pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA C\u00e2mara agiu com responsabilidade e dentro dos limites constitucionais, utilizando recursos do pr\u00f3prio or\u00e7amento para assegurar o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias. A decis\u00e3o do Tribunal de Contas demonstra que n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo ao munic\u00edpio, mas sim o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da autonomia do Poder Legislativo\u201d, afirmou Celso Henrique.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, o conselheiro plantonista do TCE-MT destacou que, embora exista discuss\u00e3o quanto \u00e0 via utilizada pela C\u00e2mara para o remanejamento or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o ficou comprovado, neste momento processual, risco concreto de dano ao er\u00e1rio. O relator tamb\u00e9m ressaltou que o Executivo n\u00e3o apresentou, mesmo ap\u00f3s cerca de 60 dias, a conclus\u00e3o dos estudos de viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria solicitados.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pontuou ainda que as despesas suplementadas s\u00e3o de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, como vencimentos e encargos patronais, e que os recursos utilizados tiveram origem na anula\u00e7\u00e3o de outras dota\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sem impacto no aumento global das despesas municipais.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, o Tribunal de Contas entendeu que n\u00e3o estavam presentes os requisitos legais para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia e indeferiu o pedido da Prefeitura. O m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o de Natureza Externa seguir\u00e1 em an\u00e1lise t\u00e9cnica pelas \u00e1reas competentes do TCE-MT.<\/p>\n\n\n\n
O processo continuar\u00e1 tramitando ap\u00f3s o encerramento do regime de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da Assessoria<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) negou o pedido de tutela<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":208288,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,6],"tags":[],"class_list":["post-208287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-regionais","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=208287"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208287\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":208289,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208287\/revisions\/208289"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/208288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=208287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=208287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=208287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}