A tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1\/2026, encaminhado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, n\u00e3o pode ser analisada como um simples ajuste administrativo ou corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da legisla\u00e7\u00e3o vigente. O momento pol\u00edtico em que o projeto emerge, bem como seu conte\u00fado, revelam uma rea\u00e7\u00e3o clara e organizada do aparato estatal diante da crescente press\u00e3o exercida pelo movimento sindical.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia que o PLC n\u00ba 1\/2026 surja logo ap\u00f3s a intensa mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos servidores p\u00fablicos em defesa da Revis\u00e3o Geral Anual (RGA)e no dia de sua vota\u00e7\u00e3o. Uma press\u00e3o leg\u00edtima, p\u00fablica e amplamente justificada, que culminou na aprova\u00e7\u00e3o de um \u00edndice de apenas 1,14%, valor infinitamente inferior \u00e0s expectativas da categoria e incapaz de recompor as perdas inflacion\u00e1rias acumuladas ao longo dos \u00faltimos anos<\/strong>. A frustra\u00e7\u00e3o dos servidores foi evidente e o inc\u00f4modo do governo tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesse contexto que o PLC n\u00ba 1\/2026 deve ser compreendido: n\u00e3o como uma iniciativa neutra, mas como parte de um movimento de conten\u00e7\u00e3o pol\u00edtica diante de um sindicalismo ativo, organizado e disposto a tensionar o discurso oficial de responsabilidade fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Sob o argumento sedutor da \u201cefici\u00eancia administrativa\u201d, o projeto imp\u00f5e limites diretos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o sindical ao restringir a licen\u00e7a remunerada de dirigentes sindicais a apenas dois mandatos consecutivos. A partir desse marco arbitr\u00e1rio, o servidor eleito por sua categoria passa a enfrentar uma escolha perversa: retornar compulsoriamente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es de origem ou exercer o mandato sindical de forma n\u00e3o remunerada, ou de forma \u201cparcelada \u201c com a \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de sua chefia imediata\u201d . Na pr\u00e1tica, institucionaliza-se a precariza\u00e7\u00e3o do mandato classista e se desestimula a continuidade da representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n Essa medida n\u00e3o \u00e9 meramente administrativa. Ela possui efeitos pol\u00edticos claros e objetivos: fragilizar as entidades, interromper processos organizativos consolidados e reduzir a capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico, justamente no momento em que essa mobiliza\u00e7\u00e3o demonstrou for\u00e7a e capacidade de press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para dimensionar a gravidade do que se prop\u00f5e, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um paralelo direto, inc\u00f4modo, mas necess\u00e1rio para melhor compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n E se essa mesma l\u00f3gica fosse aplicada ao Parlamento Estadual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n E se os deputados estaduais, ap\u00f3s dois mandatos consecutivos, perdessem o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o? E se, na terceira legislatura, fossem obrigados a conciliar o exerc\u00edcio do mandato parlamentar com outro emprego formal, sem subs\u00eddio da Assembleia Legislativa? Continuariam sendo reeleitos com a mesma facilidade? Conseguiriam representar a popula\u00e7\u00e3o com o mesmo empenho, no tempo residual fora do expediente? conseguiriam se dedicar plenamente ao exerc\u00edcio legislativo e ao trabalho com a chamada efici\u00eancia administrativa? Considerando as dist\u00e2ncias continentais do nosso Estado, como eles poderiam atender as suas bases?<\/p>\n\n\n\n A resposta a todas essas indaga\u00e7\u00f5es \u00e9 evidente e facilmente respondida!! Uma proposta dessa natureza seria imediatamente classificada como absurda, inconstitucional e antidemocr\u00e1tica e corretamente rejeitada na integra, antes mesmo de ser lida em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Portanto, fica claro que \u00e9 exatamente essa l\u00f3gica absurda que o PLC n\u00ba 1\/2026 imp\u00f5e aos dirigentes sindicais. O servidor eleito legitimamente por seus pares passa a ser tratado como um problema fiscal, um suposto \u201c\u00f4nus ao er\u00e1rio\u201d, enquanto o parlamentar, igualmente eleito e remunerado com recursos p\u00fablicos, mant\u00e9m intactas todas as suas garantias e prerrogativas, independentemente do n\u00famero de mandatos exercidos.<\/p>\n\n\n\n Configura-se, assim, uma grave Assimetria Institucional<\/strong>. A representa\u00e7\u00e3o parlamentar \u00e9 protegida, legitimada e valorizada; a representa\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 limitada, onerada e fragilizada. Dois pesos, duas medidas. Cabe aqui , mencionar o velho e bom ditado popular :\u201dpau que bate em Chico, n\u00e3o bate em Francisco\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto que agrava ainda mais esse cen\u00e1rio \u00e9 a forma como o projeto foi apresentado, sob a assinatura conjunta de diversos chefes de Poder, transmitindo a imagem de um consenso institucional em torno de um tema que, por sua natureza, exigiria amplo debate democr\u00e1tico, di\u00e1logo social e escuta ativa das categorias diretamente afetadas.<\/p>\n\n\n\n O que se observa, no entanto, \u00e9 um alinhamento pol\u00edtico-jur\u00eddico que busca disciplinar e restringir o poder de organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades sindicais , exatamente aquelas que, nos \u00faltimos meses, t\u00eam atuado como barreira cr\u00edtica contra arrochos salariais, desvaloriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo e retrocessos nas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Ainda que revestido de formal legalidade, o PLC n\u00ba 1\/2026 carrega um vi\u00e9s conservador e claramente antissindical. A autonomia sindical n\u00e3o pode estar subordinada \u00e0 conveni\u00eancia fiscal\/or\u00e7ament\u00e1ria, nem \u00e0 toler\u00e2ncia circunstancial dos poderes constitu\u00eddos. Trata-se de um pilar democr\u00e1tico essencial, t\u00e3o relevante quanto o pr\u00f3prio Parlamento Estadual. N\u00e3o se pode admitir \u201cRetrocesso Social\u201d alcan\u00e7ado com muita luta ao longo da hist\u00f3ria do sindicalismo no mundo , no Brasil e em Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio cobrar coer\u00eancia, bom senso dos deputados que por ventura tenham a tend\u00eancia de apoiar esse projeto. Se acreditam que a limita\u00e7\u00e3o de mandatos remunerados \u201cfortalece a democracia\u201d e a \u201cefici\u00eancia administrativa\u201d, que tenham a coragem pol\u00edtica de propor o mesmo crit\u00e9rio para si pr\u00f3prios. Caso contr\u00e1rio, o que se revela n\u00e3o \u00e9 uma reforma administrativa, mas um troco institucional: uma resposta pol\u00edtica ao inc\u00f4modo causado por um movimento sindical que ousou pressionar, questionar e exigir mais do que os 1,14% imposta aos servidores.<\/p>\n\n\n\n Carmen Machado<\/strong> – Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Sindical dos Servidores P\u00fablicos de MT \/FESSP-MT<\/em><\/p>\n\n\n\n Por<\/em><\/strong> Roberta de C\u00e1ssia\/Assessoria de Imprensa<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1\/2026, encaminhado pelo Governo do Estado de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":208181,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-208180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=208180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":208182,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208180\/revisions\/208182"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/208181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=208180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=208180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=208180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}