Est\u00e1 em tr\u00e2mite perante o Supremo Tribunal Federal, desde mar\u00e7o de 2017, a ADPF 442, que busca a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos arts. 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, de modo a \u201clegalizar\u201d a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o induzida e volunt\u00e1ria nas primeiras 12 semanas.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a referida a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental estava sob a relatoria do Ministro Fl\u00e1vio Dino, tendo sido recentemente retirada por um curto lapso de tempo, exclusivamente, para que o Ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso votasse, retornando, ap\u00f3s, para o Ministro Dino.<\/p>\n\n\n\n
Tal procedimento fere o devido processo legal, pois a imparcialidade, atributo maior da magistratura para que a justi\u00e7a se fa\u00e7a, est\u00e1 vinculada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o por sorteio, sem direcionamentos para magistrados que j\u00e1 tenham posicionamento p\u00fablico a respeito de teses colocadas em julgamento.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a gravidade \u00e9 maior, pois independentemente da idoneidade inquestion\u00e1vel e do conhecimento jur\u00eddico do Ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso – a quem reconhe\u00e7o e admiro em virtude de livros, palestras e comiss\u00f5es em que atuamos juntos -, ele sempre defendeu publicamente o aborto at\u00e9 o terceiro m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e entregou seu voto horas antes de sua aposentadoria, com n\u00edtido intuito de impedir que um novo Ministro, que dever\u00e1, por longos anos, exercer a magistratura na Corte, vote em quest\u00e3o desta magnitude.<\/p>\n\n\n\n
Este direcionamento, que fere o atributo da imparcialidade, fundamental no exerc\u00edcio do poder de julgar, deve ser elemento suficiente para que sua decis\u00e3o n\u00e3o seja considerada na referida ADPF.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante diz respeito ao direito \u00e0 ampla defesa, pois dois Ministros que n\u00e3o est\u00e3o mais no Tribunal (Rosa Weber e Lu\u00eds Roberto Barroso) formar\u00e3o eventual jurisprud\u00eancia para todo o pa\u00eds, no lugar da legisla\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, sem que outros dois Ministros que atuar\u00e3o por anos a fio, possam se manifestar.<\/p>\n\n\n\n
Ora, j\u00e1 enfrentei quest\u00e3o semelhante no Pret\u00f3rio Excelso, com solu\u00e7\u00e3o justa e adequada, pois tanto os votos de Ministros aposentados como os dos novos foram considerados na discuss\u00e3o da Lei n\u00ba. 9.718\/98 que introduziu a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receitas n\u00e3o operacionais das empresas em lei anterior \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (EC 20\/98), que a viria permitir.<\/p>\n\n\n\n
Pela constitucionalidade da lei que nasceu inconstitucional, j\u00e1 tinha sido o julgamento iniciado (RE 346.084, Paran\u00e1) com dois votos favor\u00e1veis \u00e0 tese por dois Ministros que aposentaram e com pedido de vista do Ministro Cesar Peluso.
Tendo um caso muito semelhante, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio na Corte (RE 390.840-5, MG), sugeri ao Ministro Nelson Jobim, que \u00e0 \u00e9poca presidia o STF, que o inclu\u00edsse no mesmo julgamento, com direito a sustenta\u00e7\u00e3o oral, ap\u00f3s leitura do relat\u00f3rio, votando, assim, depois da uni\u00e3o de ambos os processos, o Ministro Peluso e os 10 Ministros, de modo que aquela atual composi\u00e7\u00e3o plena p\u00f4de definir, como precedente com efeito vinculante, a intelig\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso para todo o pa\u00eds, sem preju\u00edzo dos votos anteriores.<\/p>\n\n\n\n
O argumento que sensibilizou a todos foi o de que para a realidade do pa\u00eds, por muitos anos, teria que prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o dada por 11 Ministros e n\u00e3o apenas por 9 Ministros que continuavam na Corte. E foi, rigorosamente, o que ocorreu, com a intelig\u00eancia de que uma lei nascida inconstitucional n\u00e3o se torna constitucional por emenda posterior, exigindo-se, em decorr\u00eancia, nova lei.<\/p>\n\n\n\n
Este precedente em tema de tal relev\u00e2ncia, como \u00e9 a quest\u00e3o do aborto, deveria ser seguido no julgamento da ADPF 442, de tal modo que a jurisprud\u00eancia seja firmada com o voto de 11 Ministros que comp\u00f5em o Pret\u00f3rio Excelso e n\u00e3o apenas 9 em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ainda analisar um terceiro aspecto que venho defendendo em diversos artigos e palestras: o poder de legislar \u00e9 exclusivamente do Congresso Nacional<\/em><\/strong> (artigo 49, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o). Mais do que isto: nem mesmo nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, se o Pret\u00f3rio Excelso considerar uma omiss\u00e3o do Legislativo inconstitucional, poder\u00e1 legislar (artigo 103, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).Vale dizer: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o delegou poderes legislativos ao Judici\u00e1rio, tendo sido esta a inten\u00e7\u00e3o expressa dos Constituintes.<\/p>\n\n\n\n Nesta esteira, cabe, ainda, dentre diversos outros dispositivos, a an\u00e1lise do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil que declara que \u201ca personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro\u201d. N\u00e3o haveria o menor sentido de essa norma ser v\u00e1lida para todos os direitos do nascituro, menos para o mais importante deles, que \u00e9 o direito \u00e0 vida. N\u00e3o sem raz\u00e3o, h\u00e1 dezenas de projetos de leis sendo analisados no Congresso Nacional sobre a legaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do aborto.<\/p>\n\n\n\n Entendo, portanto, que essa mat\u00e9ria n\u00e3o deveria nem mesmo estar sob a compet\u00eancia do Supremo,\u00a0mas, j\u00e1 que ele se auto outorgou o direito de decidir sobre ela, que, pelo menos, n\u00f3s tenhamos os 11 Ministros em exerc\u00edcio formando tal jurisprud\u00eancia. Fotos: Andreia Tarelow<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em tr\u00e2mite perante o Supremo Tribunal Federal, desde mar\u00e7o de 2017, a ADPF 442,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":206327,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-206326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=206326"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":206328,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206326\/revisions\/206328"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/206327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=206326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=206326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=206326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n\n\n\n