O Ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admira\u00e7\u00e3o e j\u00e1 escrevo livros com ele, pois somos amigos h\u00e1 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no pa\u00eds, raz\u00e3o pela qual, a meu ver, n\u00e3o h\u00e1 necessidade dessa proibi\u00e7\u00e3o. Ora, a Lei Magnitsky n\u00e3o tem efeito na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o que pode acontecer \u2014 dependendo da forma como a Lei Magnitsky for aplicada pelo governo americano \u2014 \u00e9 que atinja as empresas que trabalham tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Tem raz\u00e3o o Ministro Gilmar Mendes ao dizer que a referida lei n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel e n\u00e3o pode ser aceita no Brasil. Contudo, as empresas que trabalham nos dois pa\u00edses podem enfrentar problemas, pois se o governo americano for ao extremo de exigir que tais empresas se sujeitem a essa lei no territ\u00f3rio brasileiro \u2013 desobedecendo, portanto, no Brasil, o que \u00e9 imposto \u00e0s empresas americanas em rela\u00e7\u00e3o a uma condena\u00e7\u00e3o \u2014, poder\u00e3o ser multadas, prejudicadas e at\u00e9 proibidas de trabalhar nos EUA.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1, entretanto, ferimento \u00e0 soberania nacional de qualquer pa\u00eds. Se as empresas que estiverem no Brasil entenderem que ser\u00e3o prejudicadas porque negociam nos Estados Unidos, e estes limitarem suas atividades por for\u00e7a da Lei Magnitsky, caber\u00e1 a elas decidirem se aceitam ou n\u00e3o essa exig\u00eancia e, n\u00e3o aceitando, arcar com as consequ\u00eancias nos EUA.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o aceitarem e os Estados Unidos quiserem puni-las, ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de deixarem de atuar naquele pa\u00eds. Se as empresas aceitarem, significa que aplicar\u00e3o no Brasil aquilo que \u00e9 imposto pelo governo americano, a fim de n\u00e3o serem prejudicadas nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
Reitero que a soberania n\u00e3o est\u00e1 em jogo e o Ministro Gilmar Mendes tem raz\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria norma alguma para dizer que a Lei Magnitsky n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Outra coisa s\u00e3o as consequ\u00eancias para as empresas que optar\u00e3o por seguir o regime americano, trabalhando ou tendo rela\u00e7\u00f5es nos Estados Unidos. S\u00e3o, pois, essas empresas que podem sofrer as san\u00e7\u00f5es nos Estados Unidos, com reflexos para todos os pa\u00edses do mundo.<\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 bom esclarecer para n\u00e3o dar a impress\u00e3o de que est\u00e1 ocorrendo interfer\u00eancia internacional em territ\u00f3rio brasileiro. Resumindo, no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras; nos Estados Unidos, as leis americanas, sendo que a Lei Magnitsky permite que se apliquem san\u00e7\u00f5es a empresas que l\u00e1 trabalham.<\/p>\n\n\n\n
Embora a lei n\u00e3o tenha efeito per se<\/em> no Brasil, as decis\u00f5es tomadas por empresas multinacionais em face das san\u00e7\u00f5es americanas criam um precedente de adequa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria a uma norma estrangeira. Esse alinhamento, motivado pela necessidade de acesso ao mercado dos EUA, n\u00e3o deve ser confundido com a recep\u00e7\u00e3o formal da Lei Magnitsky pelo sistema legal nacional, mas sim como uma consequ\u00eancia da globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e da interconex\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 fundamental considerar a perspectiva da nossa pol\u00edtica externa e das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas entre Brasil e Estados Unidos diante de tais cen\u00e1rios. Caso o governo americano intensifique a aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial de suas san\u00e7\u00f5es, levando a um impacto significativo em empresas sediadas no Brasil que operam nos EUA, o Brasil poder\u00e1 se sentir compelido a tomar medidas protetivas, n\u00e3o necessariamente para “proibir” a Magnitsky, mas para salvaguardar o ambiente de neg\u00f3cios nacional contra o que poderia ser visto como uma press\u00e3o indevida. Foto: Andreia Tarelow<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":205497,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-205496","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/205496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=205496"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/205496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":205498,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/205496\/revisions\/205498"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/205497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=205496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=205496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=205496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Isso que \u00e9 importante real\u00e7ar, para que n\u00e3o reste nenhuma d\u00favida de que a
soberania brasileira est\u00e1 garantida.
Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n\n\n\n