Fatos ocorridos recentemente no pa\u00eds levaram ao entendimento que a censura e pris\u00f5es arbitr\u00e1rias violam os direitos humanos<\/p>\n\n\n\n
Um grupo de juristas constitucionalistas recorreram \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos contra a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN) de n\u00famero 7.170\/83, criada na \u00e9poca da ditadura militar, para impedir a sua vig\u00eancia. O motivo deve-se ao seu uso impr\u00f3prio que interfere na liberdade de express\u00e3o e, consequentemente, favorece a aplica\u00e7\u00e3o da censura e at\u00e9 pris\u00f5es arbitr\u00e1rias de pessoas que se manifestam contr\u00e1rias aos posicionamentos n\u00e3o s\u00f3 do executivo federal, como, tamb\u00e9m, do alto escal\u00e3o dos poderes judici\u00e1rio e legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a advogada Regina Almeida Luciano que atua em Rondon\u00f3polis e \u00e9 a \u00fanica mato-grossense a integrar o grupo de juristas, a inten\u00e7\u00e3o deste movimento \u00e9 apontar os epis\u00f3dios, em que muitos brasileiros foram v\u00edtimas do uso inadequado da Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Ela acrescenta que os tratados internacionais referentes aos direitos humanos no Brasil e aceito pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem a mesma for\u00e7a de uma emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Pacto<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada, a aplica\u00e7\u00e3o do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica que foi aderido pelo pa\u00eds, em 1992, por meio do Decreto de n\u00famero 678, seria um aspecto importante para revogar a Lei de Seguran\u00e7a Nacional. \u201c\u00c9 de suma import\u00e2ncia este pacto para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, visto que o mesmo foi elaborado para tamb\u00e9m garantir a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Caso a Comiss\u00e3o Interamericana entenda que essa viola\u00e7\u00e3o existe, a mesma dever\u00e1 ser sanada nos termos do pacto que garante o respeito aos direitos e liberdades, sem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social\u201d, detalha.<\/p>\n\n\n\n
Regina explica que o primeiro passo tomado pelo grupo \u00e9 fazer a peti\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. \u201cEste nosso prop\u00f3sito \u00e9 para promover a observ\u00e2ncia, a aplica\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos, logo que a Comiss\u00e3o Interamericana tem o papel de \u00f3rg\u00e3o consultivo em rela\u00e7\u00e3o a efetividade do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. Neste sentido contamos com a fun\u00e7\u00e3o de uma dimens\u00e3o quase judicial, e \u00e9 dentro desta compet\u00eancia que a corte recebe den\u00fancias relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d, frisa a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Como temos observado em grande parte da m\u00eddia, destaca Regina, a Lei de Seguran\u00e7a Nacional vem sendo aplicada de forma abusiva e inadequada. \u201cApesar de in\u00fameras demandas, nem o Legislativo toma provid\u00eancia para revogar esta lei que entrou em desuso desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nem o STF (Supremo Tribunal Federal) julga as a\u00e7\u00f5es decorrentes dela\u201d, indigna.<\/p>\n\n\n\n
Movimento<\/p>\n\n\n\n
Um comunicado do grupo de juristas foi enviado para os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o de todos os estados brasileiros, sendo que foi elaborado pelo renomado e respeitado jurista Fl\u00e1vio Martins que \u00e9 p\u00f3s-doutor e docente na \u00e1rea de Direito Constitucional. No documento, ele explica que na ditadura militar foram utilizados muitos instrumentos jur\u00eddicos para inibir os seus cr\u00edticos, limitar as liberdades de imprensa e de express\u00e3o e, com isso, se mostram incompat\u00edveis com o estado democr\u00e1tico de direito implantado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Martins cita que nos \u00faltimos dois anos, houveram um aumento de 285% de inqu\u00e9ritos policiais instaurados com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional. \u201cAl\u00e9m das defesas individuais, destinadas a derruir os atos estatais abusivos, in\u00fameras institui\u00e7\u00f5es buscam a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com efic\u00e1cia \u201cerga omnes\u201d para fazer cessar essa end\u00eamica e autorit\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que n\u00e3o permite uma cr\u00edtica, ainda que profunda, \u00e1cida e inc\u00f4moda, \u00e0s autoridades institu\u00eddas\u201d, destaca no comunicado.<\/p>\n\n\n\n
Perfil – Regina Almeida Luciano \u00e9 p\u00f3s-graduada em Direito Constitucional, Direito e Processo Penal e Mestranda em Psicologia Criminal. Tamb\u00e9m \u00e9 autora da obra “Manual de Direito Constitucional”.<\/p>\n\n\n\n
Da Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fatos ocorridos recentemente no pa\u00eds levaram ao entendimento que a censura e pris\u00f5es arbitr\u00e1rias violam<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2023,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-2022","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2022"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2022\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2024,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2022\/revisions\/2024"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}