{"id":201694,"date":"2025-07-01T10:19:01","date_gmt":"2025-07-01T13:19:01","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=201694"},"modified":"2025-07-01T10:19:02","modified_gmt":"2025-07-01T13:19:02","slug":"abusos-na-aplicacao-de-clausulas-ambientais-em-contratos-do-agronegocio-geram-risco-aos-produtores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2025\/07\/01\/abusos-na-aplicacao-de-clausulas-ambientais-em-contratos-do-agronegocio-geram-risco-aos-produtores\/","title":{"rendered":"Abusos na aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas ambientais em contratos do agroneg\u00f3cio geram risco aos produtores"},"content":{"rendered":"\n

Por Karina Testa*<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O agroneg\u00f3cio brasileiro atravessa um momento de crescente complexidade no que tange \u00e0s exig\u00eancias socioambientais. Quest\u00f5es como desmatamento, emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, uso de defensivos agr\u00edcolas, conserva\u00e7\u00e3o do solo e gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos tornaram-se temas centrais na agenda nacional e internacional, pressionando produtores e agroind\u00fastrias a adotarem pr\u00e1ticas cada vez mais r\u00edgidas de conformidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o produtor rural se v\u00ea submetido a uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es legais, sendo a manuten\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal (RL) e das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), requisitos imprescind\u00edveis. De acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), os percentuais de RL variam conforme o bioma e a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, podendo corresponder a 20%, 35% ou at\u00e9 80% da \u00e1rea total. J\u00e1 as APPs, como margens de cursos d\u2019\u00e1gua e nascentes, s\u00e3o protegidas com o objetivo de assegurar a conserva\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n

Em teoria, uma vez que o im\u00f3vel esteja devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a RL e a APP preservadas, a \u00e1rea restante poderia ser utilizada para atividades produtivas, desde que observadas as licen\u00e7as ambientais quando necess\u00e1rias. Contudo, a pr\u00e1tica mostra que o ambiente regulat\u00f3rio ainda \u00e9 nebuloso e prop\u00edcio a abusos por parte de agentes econ\u00f4micos e at\u00e9 do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Uso indevido de alertas ambientais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Senado, do PL 2.159\/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e aguarda tramita\u00e7\u00e3o final na C\u00e2mara dos Deputados, reacendeu o debate sobre a falta de uniformidade nas exig\u00eancias legais entre os estados. Essa aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o normativa tem servido de justificativa para a aplica\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de cl\u00e1usulas contratuais restritivas por parte de institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas compradoras de produtos agropecu\u00e1rios, como tradings<\/em> e agroind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n

Muitas dessas entidades passaram a condicionar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ou a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de qualquer alerta de desmatamento gerado por plataformas automatizadas, como o MapBiomas Alerta ou o sistema PRODES. \u00c9 necess\u00e1rio esclarecer que tais sistemas apenas sinalizam altera\u00e7\u00f5es na cobertura vegetal por meio de imagens de sat\u00e9lite, mas n\u00e3o constituem, por si s\u00f3, infra\u00e7\u00f5es ambientais. O alerta \u00e9 um ind\u00edcio que a \u00e1rea deve ser analisada tecnicamente e submetida a processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de eventual irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, h\u00e1 casos documentados de institui\u00e7\u00f5es financeiras negando cr\u00e9dito rural com base exclusiva em tais alertas, sem oportunizar ao produtor o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Mais grave ainda s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que empresas se recusam a efetuar o pagamento de contratos de compra e venda de gr\u00e3os com base em supostas irregularidades ambientais que sequer foram confirmadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Em alguns casos, o alerta sequer incide sobre a \u00e1rea produtiva contratada, mas sobre outra propriedade vinculada ao mesmo CPF\/CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Riscos jur\u00eddicos e responsabilidade contratual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas nos contratos de fornecimento, prevendo que qualquer \u201cirregularidade ambiental\u201d poder\u00e1 ensejar o cancelamento da compra. Trata-se de cl\u00e1usulas que ferem os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, especialmente quando a contratante tem pleno conhecimento pr\u00e9vio da situa\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade e, ainda assim, formaliza o acordo.<\/p>\n\n\n\n

Empresas compradoras que disp\u00f5em de departamentos de compliance<\/em> ambiental e auditoria n\u00e3o podem se eximir da responsabilidade contratual sob alega\u00e7\u00e3o de descumprimento ambiental preexistente. Se identificada a irregularidade antes da contrata\u00e7\u00e3o, a assinatura do contrato implica aceita\u00e7\u00e3o do risco, e o inadimplemento posterior configura abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, observamos interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente restritivas por parte de \u00f3rg\u00e3os ambientais e at\u00e9 do Judici\u00e1rio, especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de embargos preventivos. O Decreto n\u00ba 6.514\/2008, que regulamenta as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais, determina expressamente que o embargo deve ser restrito \u00e0 \u00e1rea espec\u00edfica da infra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a toda a propriedade ou a outras \u00e1reas vinculadas ao mesmo titular. Ainda assim, t\u00eam sido adotadas decis\u00f5es que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es amplas e imediatas, sem a conclus\u00e3o do devido processo legal, o que contraria os princ\u00edpios da legalidade, da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Recomenda\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para mitigar riscos e se proteger de abusos, o produtor pode e deve ter alguns cuidados, entre eles, destaco:<\/p>\n\n\n\n

  1. Analisar criteriosamente todos os contratos firmados, especialmente cl\u00e1usulas ambientais, preferencialmente com assessoria jur\u00eddica especializada;<\/li>
  2. Formalizar defesas e impugna\u00e7\u00f5es administrativas diante de notifica\u00e7\u00f5es baseadas em alertas ambientais equivocados ou gen\u00e9ricos;<\/li>
  3. Comprovar a rastreabilidade da produ\u00e7\u00e3o, demonstrando que o produto n\u00e3o foi cultivado em \u00e1rea questionada;<\/li>
  4. Regularizar e manter atualizada a documenta\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade, com destaque para CAR, licen\u00e7as, registros e mapas georreferenciados;<\/li>
  5. Buscar assessoria jur\u00eddica proativa, que atue n\u00e3o apenas na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas tamb\u00e9m no planejamento e na blindagem contratual da atividade rural.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Finalizo aqui destacando que a regulariza\u00e7\u00e3o e o planejamento jur\u00eddico-ambiental n\u00e3o s\u00e3o apenas medidas preventivas, s\u00e3o estrat\u00e9gias de defesa da produ\u00e7\u00e3o, da renda e da seguran\u00e7a patrimonial do produtor. N\u00f3s do escrit\u00f3rio \u00c1lvaro Santos Advocacia realizamos uma an\u00e1lise completa da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, identificando eventuais irregularidades, e realizamos o planejamento jur\u00eddico para que tudo esteja conforme as leis ambientais. Desta forma o produtor estar\u00e1 mais seguro quanto a poss\u00edveis abusos.<\/p>\n\n\n\n

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    \"\"
    Karina Testa, Advogada c\u00edvel e ambiental, formada em engenharia florestal. S\u00f3cia na \u00c1lvaro Santos Advocacia e Consultoria no Agro, atuando em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, contratos agr\u00e1rios e responsabilidade\u00a0ambiental.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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