O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma emenda constitucional do Estado de Minas Gerais que institui o tombamento de dois lagos que fazem parte do reservat\u00f3rio do Sistema Furnas. O governo federal alega que a norma, que fixa cotas m\u00ednimas dos n\u00edveis de \u00e1gua, viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u00e1guas e energia.<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi aprovada no fim do ano passado e teve como articulador o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na \u00e9poca, com apoio do governo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de Pacheco no Senado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, esteve pessoalmente na usina e se comprometeu a manter o n\u00edvel do reservat\u00f3rio no imposto pela proposta.<\/p>\n
Mas, com o agravamento da crise h\u00eddrica no Pa\u00eds, coube \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) questionar a proposta na Suprema Corte. Pelo documento, Bolsonaro alega que o tombamento dos Lagos violou a Carta Republicana, a qual outorgou \u00e0 Uni\u00e3o o dom\u00ednio sobre rios e lagos que banham mais de um Estado e \u00e1guas em dep\u00f3sito decorrentes de obras da Uni\u00e3o.<\/p>\n
“Restaram afrontadas tanto a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u00e1guas e energia, como a compet\u00eancia administrativa exclusiva do ente central para explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua e tamb\u00e9m para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos h\u00eddricos”, diz o documento.<\/p>\n
A AGU argumenta ainda que o tombamento constitui uma esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o estatal na propriedade, o que acaba por impor restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dos direitos de uso e de propriedade sobre o bem p\u00fablico de propriedade de outro ente federativo, em afronta a disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada em 14 de junho e tem como relatora a ministra Carm\u00e9m L\u00facia.<\/p>\n
Reservat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n Nesta segunda-feira, 28, o governo editou uma Medida Provis\u00f3ria que cria uma c\u00e2mara de enfrentamento \u00e0 crise que ter\u00e1 poder de definir “diretrizes obrigat\u00f3rias” para, “em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio”, estabelecer limites de uso, armazenamento e vaz\u00e3o das hidrel\u00e9tricas. A minuta da MP foi adiantada pelo Broadcast.<\/p>\n O texto destaca que o comit\u00ea dever\u00e1 “buscar a adequada compatibiliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica energ\u00e9tica, de recursos h\u00eddricos e ambiental”, observadas as prioridades para consumo humano e dessedenta\u00e7\u00e3o de animais. A MP determina que as vaz\u00f5es das hidrel\u00e9tricas poder\u00e3o ser reduzidas at\u00e9 um ponto em que “sejam superiores \u00e0s vaz\u00f5es que ocorreriam em condi\u00e7\u00f5es naturais, caso n\u00e3o existissem barragens na bacia hidrogr\u00e1fica”<\/p>\n Isso significa que o Poder Executivo ter\u00e1 poder para adotar medidas que podem afetar negativamente lagos de regi\u00f5es tur\u00edsticas ou opera\u00e7\u00f5es de hidrovias. Pacheco j\u00e1 havia demonstrado publicamente inc\u00f4modo com a publica\u00e7\u00e3o da MP, j\u00e1 que ela permitir\u00e1 restringir o reservat\u00f3rio da hidrel\u00e9trica de Furnas e priorizar o uso da \u00e1gua para energia.<\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, o parlamentar conseguiu incluir uma emenda que determina que o governo dever\u00e1 elaborar, em at\u00e9 12 meses a partir da san\u00e7\u00e3o do texto, um plano para viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o dos reservat\u00f3rios. Dever\u00e3o ser considerados, por exemplo, a prioriza\u00e7\u00e3o de usos m\u00faltiplos de \u00e1gua e capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo humano e animal.<\/p>\n