A amplia\u00e7\u00e3o da chamada Jurisdi\u00e7\u00e3o Internacional, especificamente aquela Jurisdi\u00e7\u00e3o exercida por Tribunais Internacionais, como a Corte Internacional de Justi\u00e7a e o Tribunal Penal Internacional, efetivada de forma permanente ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, se apresenta ainda hoje como um dos maiores projetos e desafios do Direito Internacional Contempor\u00e2neo, havendo esfor\u00e7os globais e nacionais para o seu avan\u00e7o, quando conv\u00e9m \u00e0 Pol\u00edtica, claro.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 poucos dias, presenciamos no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional um equ\u00edvoco t\u00e9cnico feito em nome dessa integra\u00e7\u00e3o jurisdicional. Um soldado israelense, que passava f\u00e9rias no Brasil, teve contra si um inqu\u00e9rito policial aberto, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, para averiguar poss\u00edveis crimes de guerra supostamente cometidos por ele em territ\u00f3rio estrangeiro. O pedido veio de uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental que milita em quest\u00f5es de direitos humanos na Palestina, e a fundamenta\u00e7\u00e3o desse pedido, de acordo com a caus\u00eddica respons\u00e1vel, se fundamentou no princ\u00edpio da Jurisdi\u00e7\u00e3o Universal, que, em sua inte rpreta\u00e7\u00e3o apressada, recai de maneira absoluta a todos os aspectos da Jurisdi\u00e7\u00e3o Brasileira, uma vez que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do Estatuto de Roma.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com todas as v\u00eanias poss\u00edveis e imagin\u00e1veis, essa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada e exagerada do Estatuto de Roma. N\u00e3o temos espa\u00e7o aqui para grandes interpreta\u00e7\u00f5es sobre os artigos do referido Estatuto, mas, resumidamente, deve-se lembrar que o Tribunal Penal Internacional foi constru\u00eddo no sentido de dotar o cen\u00e1rio internacional de um sistema judici\u00e1rio penal completo, isto \u00e9, com estrutura investigativa, acusat\u00f3ria e julgadora.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, como regra, s\u00f3 servir\u00e1 para acusa\u00e7\u00e3o e para a instaura\u00e7\u00e3o de um processo crime no \u00e2mbito do Tribunal Penal Internacional, aqueles baseados em Inqu\u00e9ritos Policiais conduzidos pelo pr\u00f3prio procurador do Tribunal. \u00c9 isso que diz expressamente o artigo 13, item ‘c ‘ do Estatuto. Tamb\u00e9m \u00e9 o artigo 13, em seus outros itens, que, se lido combinado com o artigo 1\u00ba, admite o TPI n\u00e3o como uma Jurisdi\u00e7\u00e3o Universal, mas sim como uma Jurisdi\u00e7\u00e3o Complementar, o que quer dizer, em bom portugu\u00eas, cada macaco no seu galho.<\/p>\n\n\n\n
For\u00e7ar, por press\u00e3o pol\u00edtica, ainda que por causas nobres, a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito nacional para apurar crime de compet\u00eancia internacional \u00e9 gastar dinheiro p\u00fablico de forma in\u00f3cua, al\u00e9m de utilizar indevidamente as institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias nacionais para agendas e pautas indevidas. Entendo e apoio a nobreza valorativa por tr\u00e1s do gesto, mas no Direito, o procedimento \u00e9 t\u00e3o importante quanto o bem jur\u00eddico tutelado. Eu diria que o Direito \u00e9 feito de ambos em doses iguais.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, mais surpreendente ainda, foi o Judici\u00e1rio Federal brasileiro comprar essa id\u00e9ia e determinar a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, se baseando no princ\u00edpio e nas hip\u00f3teses de extraterritorialidade vigentes em nosso ordenamento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, tamb\u00e9m, novo equ\u00edvoco, seja qual for a hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Se estamos falando de crime de Genoc\u00eddio, falamos do princ\u00edpio de extraterritorialidade incondicionada. Nesse caso, \u00e9 aplic\u00e1vel a Lei se a v\u00edtima ou o autor forem brasileiros, apenas, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Quem diz isso \u00e9 o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal, em seu artigo 7\u00ba. Com outra hip\u00f3tese, nos casos de Crimes de Guerra, se poderia argumentar que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do Estatuto de Roma e que, por essa raz\u00e3o, jurou reprimir tais delitos. Tal argumenta\u00e7\u00e3o d\u00e1 for\u00e7a para o uso indiscriminado do Princ\u00edpio da Jurisdi\u00e7\u00e3o Internacional ou Cosmopolita, mas ainda assim \u00e9, para n\u00e3o dizer erro, um exagero interpre tativo, uma vez que o Estatuto de Roma prev\u00ea a coopera\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses signat\u00e1rios para que estes auxiliem o Tribunal em sua persecu\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o assumam o protagonismo em seu nome. Ali\u00e1s, o termo Jurisdi\u00e7\u00e3o Complementar, j\u00e1 utilizado aqui, d\u00e1 conta exatamente dessa imagem.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, relembramos, como Advogados, que o Direito \u00e9 a soma equ\u00e2nime do bem jur\u00eddico tutelado e da forma em que essa tutela \u00e9 exercida. Boas inten\u00e7\u00f5es normalmente acabam gerando problemas para quem n\u00e3o tem nada a ver com o assunto. E isso \u00e9 historicamente comprovado. Como diz o ditado: \u201cDe boas inten\u00e7\u00f5es…\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o Ibaixe Jr.<\/strong>\u00a0\u00a0Jo\u00e3o Ibaixe Jr., advogado criminalista e ex-delegado de pol\u00edcia, \u00e9 doutorando em Filosofia, mestre em Filosofia do Direito e do Estado, especialista em Direito Penal, p\u00f3s-graduado em Teoria Psicanal\u00edtica e\u00a0 licenciado em Filosofia.\u00a0<\/em>\u00a0.<\/p>\n\n\n\n A amplia\u00e7\u00e3o da chamada Jurisdi\u00e7\u00e3o Internacional, especificamente aquela Jurisdi\u00e7\u00e3o exercida por Tribunais Internacionais, como a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":198424,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-198423","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=198423"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":198425,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198423\/revisions\/198425"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/198424"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=198423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=198423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=198423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Jonathan Hernandes\u00a0Marcantonio<\/strong>\u00a0\u00e9 doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Professor Universit\u00e1rio. Advogado com \u00eanfase em Direito P\u00fablico.
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