{"id":197918,"date":"2025-01-09T06:23:17","date_gmt":"2025-01-09T09:23:17","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=197918"},"modified":"2025-01-09T06:23:19","modified_gmt":"2025-01-09T09:23:19","slug":"nao-existe-direito-adquirido-ao-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2025\/01\/09\/nao-existe-direito-adquirido-ao-aborto-legal\/","title":{"rendered":"N\u00c3O EXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO ABORTO \u201cLEGAL\u201d"},"content":{"rendered":"\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 2378 do Conselho Federal de Medicina (CFM) de que foi relator o 2\u00ba subscritor,pro\u00edbe o procedimento de assistolia fetal em fetos maiores que 22 semanas por ser m\u00e9todo b\u00e1rbaro de tortura. T\u00e3o logo publicada, militantes do aborto come\u00e7aram, com argumentos falaciosos, a tentar  revog\u00e1-la. Dentre esses argumentos, o tema desse artigo \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de que o aborto n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel pelo C\u00f3digo Penal e seria um direito adquirido, cuja recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda objeto de reflex\u00e3o, em face da clareza do \u201ccaput\u201d do artigo 5\u00ba da Lei Suprema, que diz ser o direito \u00e0 vida inviol\u00e1vel .<\/p>\n\n\n\n

Um dos argumentos \u00e9 que o C\u00f3digo Penal n\u00e3o oferece direitos, pois o direito de defesa do acusado \u00e9 assegurado pelo C\u00f3digo de Processo Penal. O que ocorre \u00e9 que o aborto n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: risco de morte materna e estupro pelo C\u00f3digo Penal e, mais recentemente, casos de anencefalia baseado na ADPF 54 e que, em 2012, por decis\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso, e n\u00e3o do Legislativo, foi criada uma terceira hip\u00f3tese de aborto eug\u00eanico. Ent\u00e3o \u00e9 preciso diferenciar os casos de risco de morte materna dos outros dois.<\/p>\n\n\n\n

A mulher que comprovadamente corre o risco de morrer se levar a gravidez adiante tem o direito \u00e0 sa\u00fade previsto no artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 importante deixarmos claro que qualquer mulher que corra risco substancial de morte, caso leve a gravidez \u00e0 frente, tem o direito de interromper sua gravidez. Iremos ent\u00e3o abordar nesse artigo as duas situa\u00e7\u00f5es que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro autoriza o procedimento do aborto a ser realizado somente por m\u00e9dicos: estupro e anencefalia.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que mesmo n\u00e3o pun\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de realizar-se abortos com base no desejo de faz\u00ea-lo em casos que n\u00e3o sejam de risco de morte da mulher, principalmente nas hip\u00f3teses que envolvam gravidezes com mais de 22 semanas. Os gestores, a nosso ver, t\u00eam a liberdade de n\u00e3o realizarem em seus hospitais, Munic\u00edpios e Estados abortos de beb\u00eas acima de 22 semanas pelo m\u00e9todo de assistolia fetal nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade do 2\u00ba subscritor, enquanto secret\u00e1rio nacional de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria entre 2020 e 2022 e como conselheiro no Cremerj e CFM trouxeram \u00e0 luz diversas quest\u00f5es relacionadas ao aborto que eram omitidas como, por exemplo, a portaria em 2020 que obrigava a notifica\u00e7\u00e3o do estupro seguindo a lei de viol\u00eancia sexual foi alvo de uma ADPF. Somente o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade declarou-a inv\u00e1lida, deixando a salvo os estupradores. O manual do aborto, ent\u00e3o redigido em 2022, que proibia assistolia fetal tamb\u00e9m foi alvo da ADPF 989, mas se constatou a legalidade estrita do seu conte\u00fado. E, mais recentemente, a resolu\u00e7&& p;am p;at ilde;o do CFM da qual foi relator o 2\u00ba subscritor, que proibia assistolia fetal em casos de estupro acima de 22 semanas, infelizmente suspensa pelo STF na ADPF 1141. Estamos agindo para que seja julgada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para impedir a morte de beb\u00eas vi\u00e1veis de at\u00e9 nove meses. Enquanto isto, lutamos para que o Parlamento vote um projeto de lei que \u00e9 c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o do CFM, que pune o m\u00e9dico que realiza a assistolia fetal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o apoiamos as a\u00e7\u00f5es que colocam penas nas mulheres maiores que as dos estupradores.<\/p>\n\n\n\n

Essas a\u00e7\u00f5es trouxeram luz a dois problemas que os que defendem o aborto escondiam: n\u00e3o se denunciavam os estupros que levavam a esses abortos, se descumprindo a lei e ningu\u00e9m imaginava que se matassem beb\u00eas de oito e nove meses sendo que os estupradores raramente eram punidos.<\/p>\n\n\n\n

Agora, enfrentemos essa nova quest\u00e3o: existe direito ao aborto baseado na n\u00e3o punibilidade do c\u00f3digo penal? A nosso ver, n\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal \u00e9 apenas um estatuto que, ao lado do processo penal, que garante o direito de defesa do acusado contra a sociedade e assegura ao condenado a n\u00e3o ter pena maior do que a estabelecida. Assim sendo, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de postulados relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pena, direcionados \u00e0queles que est\u00e3o cumprindo alguma san\u00e7\u00e3o penal, as leis penais n\u00e3o criam outros direitos e nem geram obriga\u00e7\u00f5es na \u00f3rbita civil de nossa sociedade. O direito penal existe para defender bens jur\u00eddicos e responsabilizar transgressores. Assim, n\u00e3o ser pun\u00edvel em determinadas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa que existe um direito ao aborto. span><\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o correlata seria o homic\u00eddio em que n\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em leg\u00edtima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. Mas nem por isso h\u00e1 o direito de matar. E todos os casos s\u00e3o investigados e, ao final, caso comprovados os requisitos legais, h\u00e1 absolvi\u00e7\u00e3o. O que deveria ocorrer nos casos de aborto com excludentes de punibilidade para os m\u00e9dicos. A m\u00eddia e os defensores do aborto, por meio da insist\u00eancia em repetir essa fal\u00e1cia, fizeram todos acreditarem que h\u00e1 um direito natural em realizar o aborto quando apenas n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, exigindo de m\u00e9dicos e gestores que o realizem para quem queira, mesmo sem risco de morte materna. Inclusive amea\u00e7ando e intimidando, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, os m\u00e9dicos a procederem o homic\u00eddio uterino.<\/p>\n\n\n\n

Caso recente \u00e9 o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo que optou por fechar servi\u00e7os de aborto \u201clegal\u201d e \u00e9 denunciada diariamente pela m\u00eddia de que est\u00e1 restringindo direitos. N\u00e3o h\u00e1 esse direito previsto em nenhuma lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A nosso ver, \u00e9 absolutamente l\u00edcito que o gestor se negue a disponibilizar servi\u00e7os para realiza\u00e7\u00e3o de abortos, salvo, obviamente, os de risco de morte materna. Mesmo o direito do m\u00e9dico n\u00e3o realizar o aborto baseado na obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia j\u00e1 vem sendo questionado, inclusive por meio de projetos de lei propostospelo PSOL. Nosso entendimento legal evitaria esse absurdo que \u00e9 o de matar beb\u00eas de oito e nove meses por meio da assistolia fetal. Temos certeza que em caso de sedimenta\u00e7\u00e3o desta intelig\u00eancia,os gestores deixariam de medo da pris\u00e3o, praticamente n\u00e3o haveria servi\u00e7os realizando essa barb\u00e1rie.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de fetos anencef\u00e1licos tamb\u00e9m merece uma discuss\u00e3o mais aprofundada. Embora o STF tenha decidido que o aborto pode ser realizado nesses casos com a ADPF 54, legislando em lugar do Congresso para acrescentar uma terceira hip\u00f3teses de aborto n\u00e3o pun\u00edvel, o eug\u00eanico, \u00e9 importante esclarecer que a decis\u00e3o foi no sentido de n\u00e3o entender o beb\u00ea anencef\u00e1lico como ser vivo, j\u00e1 que o conceito de vida \u00e9 baseado na atividade cerebral. N\u00e3o tendo c\u00e9rebro, n\u00e3o h\u00e1 vida. Portanto, n\u00e3o haveria que se falar em aborto. Embora discordemos, isso \u00e9 irrelevante j\u00e1 que a \u00faltima palavra \u00e9 a do Supremo. Essa quest&a mp;a mp;a tilde;o, todavia, \u00e9 importante porque o Judici\u00e1rio utiliza a ADPF 54 para legitimar toda sorte de abortos baseados numa suposta incompatibilidade com a vida p\u00f3s o nascimento, inclusive, englobando situa\u00e7\u00f5es totalmente compat\u00edveis com a vida extrauterina. O mais estranho, por\u00e9m, \u00e9 que a decis\u00e3o do STF na ADPF 54 foi de avalia\u00e7\u00e3o do beb\u00ea na gravidez e n\u00e3o ap\u00f3s o nascimento. Se n\u00e3o h\u00e1 c\u00e9rebro n\u00e3o h\u00e1 vida. O Judici\u00e1rio ent\u00e3o passou, muitas vezes, a decidir que em casos supostamente sem possibilidade de vida ap\u00f3s o nascimento poder-se-ia fazer o aborto. N\u00e3o conseguimos ver qualquer rela\u00e7\u00e3o entre essas decis\u00f5es e a ADPF 54. Seria como se  autorizasse matar pessoas em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 autorizadas para realiza\u00e7\u00e3o de aborto baseadas na ADPF 54 incluem: s\u00edndrome de Patau (trissomia do cromossomo 13 que leva a uma malforma\u00e7\u00e3o com comprometimento do sistema nervoso central, face, \u00f3rg\u00e3os e membros), s\u00edndrome de Edwards (trissomia do 18 com retardo no crescimento fetal, associado \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o dos dedos das m\u00e3os e anormalidades card\u00edacas e craniofaciais), s\u00edndrome de body stalk (malforma\u00e7\u00e3o fetal grave decorrente da falha da forma\u00e7\u00e3o das dobras cef\u00e1lica, caudal e laterais do corpo embrion\u00e1rio), acrania fetal (aus\u00eancia do cr\u00e2nio), gastrosquise (malforma\u00e7\u00e3o cong& amp; amp; ecirc;nita da parede abdominal, ocasionando exposi\u00e7\u00e3o de estruturas intra-abdominais, em especial o intestino fetal) e muitas outras. Al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es que foram tidas como risco de morte materna baseadas at\u00e9 em quest\u00f5es psicol\u00f3gicas e psiqui\u00e1tricas. Nada disso tem qualquer amparo legal.<\/p>\n\n\n\n

Esta invas\u00e3o de compet\u00eancia do Legislativo provoca decis\u00f5es que produzem mortes de beb\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, muitas dessas situa\u00e7\u00f5es tidas como incompat\u00edveis com a vida fora do \u00fatero n\u00e3o s\u00e3o reais. A pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de incompat\u00edvel com a vida significa que mais de 90% morrem no per\u00edodo de um ano ap\u00f3s o nascimento. Mas 90% est\u00e1 muito longe de ser a totalidade quando se trata de vida. H\u00e1 caso documentado de sobreviv\u00eancia com s\u00edndrome de Patau com dez anos de sobrevida e na de Edwards, chegando inclusive \u00e0 adolesc\u00eancia. Sim, s\u00e3o casos raros, a maioria morre nos primeiros dias de vida, todavia, esses casos, mesmo que raros, inutilizam a premissa de serem doen\u00e7as incompat\u00edveis com a vida. A gastrosquise caso se consig a \u00eaxito na cirurgia para corre\u00e7\u00e3o pode ter sobrevida normal.<\/p>\n\n\n\n

Por todos esses dados apresentados, conclu\u00edmos que n\u00e3o existe um direito ao aborto, nos casos de estupros, de beb\u00eas acima de 22 semanas. Embora o m\u00e9dico que o fizer enquanto a Resolu\u00e7\u00e3o do CFM estiver suspensa pelo STF n\u00e3o possa ser punido. N\u00e3o existe, tamb\u00e9m, obrigatoriedade que o gestor disponibilize esse m\u00e9todo para quem o solicite. Esse tema deve ser melhor estudado por juristas e m\u00e9dicos para se chegar a um entendimento ap\u00f3s amplo debate.<\/p>\n\n\n\n

Ives Gandra da Silva Martins – <\/strong>Professor Em\u00e9rito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE\/O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o; Professor Honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs-Paran\u00e1 e RS, e Catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCI O – SP; ex-Presidente da Academia Paulista de Letras-APL e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo-IASP<\/p>\n\n\n\n

Raphael Camara Medeiros Parente<\/strong> – Conselheiro Federal de Medicina pelo Rio de Janeiro e relator da resolu\u00e7\u00e3o do CFM que pro\u00edbe assistolia fetal e ex-secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de 2020-22.<\/p>\n\n\n\n

Foto Professor Ives Gandra: Andreia Tarelow<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto\u00a0 Dr.\u00a0Raphael Camara Medeiros Parente – Internet<\/em><\/p>\n\n\n\n

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