{"id":197286,"date":"2024-12-17T17:53:15","date_gmt":"2024-12-17T20:53:15","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=197286"},"modified":"2024-12-17T17:53:16","modified_gmt":"2024-12-17T20:53:16","slug":"sobre-o-inquerito-das-fake-news-a-interpretacao-dos-ministros-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/12\/17\/sobre-o-inquerito-das-fake-news-a-interpretacao-dos-ministros-do-stf\/","title":{"rendered":"Sobre o inqu\u00e9rito das FAKE NEWS – A interpreta\u00e7\u00e3o dos Ministros do STF"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo divergirei da interpreta\u00e7\u00e3o de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal acerca do inqu\u00e9rito das fake news<\/em>, raz\u00e3o pela qual fa\u00e7o um primeiro esclarecimento. Tenho grande admira\u00e7\u00e3o por todos os Ministros da Suprema Corte e admiro-os como juristas. Tenho livros escritos com a maioria deles, participei de bancas de doutorado com alguns e de palestras com quase todos, ao longo destes sessenta anos de magist\u00e9rio universit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, acompanhei os vinte meses de trabalhos da Constituinte, participei de audi\u00eancias p\u00fablicas e mantive contato permanente com o relator Senador Bernardo Cabral. Desse modo, como velho professor, entendo que posso divergir, pois convivi com os constituintes durante todo aquele per\u00edodo. Al\u00e9m disso, analisei a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira com o professor Celso Bastos, saudoso amigo, em 15 volumes e mais de 10 mil p\u00e1ginas, ao longo de 10 anos, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

Feitos esses esclarecimentos sobre o respeito que tenho pelos Ministros, mesmo diante de diverg\u00eancias, passo \u00e0 segunda considera\u00e7\u00e3o sobre o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que vi e discuti com Bernardo Cabral e com Ulisses Guimar\u00e3es, o qual chegou a assistir palestra minha sobre o parlamentarismo, tese que adotou at\u00e9 a Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o. Roberto Cardoso Alves, todavia, liderando grupo de parlamentares, derrubou-a no Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 determinadas disposi\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o que, entretanto, refletem a tend\u00eancia parlamentarista. A primeira delas est\u00e1 na compet\u00eancia do Congresso Nacional, previsto em primeiro lugar, no mais longo t\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o, que vai dos artigos 44 a 135, ou seja, o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes. Isso porque, como disse recentemente o Ministro Luiz Fux, o Congresso \u00e9 o Poder mais importante da Rep\u00fablica, pois \u00e9 o \u00fanico que representa o povo por inteiro.<\/p>\n\n\n\n

De fato, no Congresso h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o. Os constituintes, que sa\u00edam de um regime de exce\u00e7\u00e3o, queriam harmonia e independ\u00eancia entre os Poderes e, para tanto, descreveram suas compet\u00eancias exaustivamente, come\u00e7ando com o Poder Legislativo. O Poder Executivo, que comanda a administra\u00e7\u00e3o, aparece em segundo lugar, pois representa a maioria da popula\u00e7\u00e3o e, quando h\u00e1 segundo turno, nem a maioria.<\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 1\u00ba da Lei Suprema, h\u00e1 uma \u00fanica soberania: a do povo. Essa soberania do povo \u00e9 exercida por representantes por ele escolhidos, o que n\u00e3o ocorre no Poder Judici\u00e1rio. Este vem, portanto, em terceiro lugar para fazer respeitar a lei, que n\u00e3o elabora porque s\u00f3 o Congresso Nacional pode faz\u00ea-lo, bem como o Poder Executivo, com o aval do Legislativo, por meio das medidas provis\u00f3rias e das leis delegadas.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, o constituinte prev\u00ea no inciso XI do artigo 49, que \u201c\u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia normativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa de outros Poderes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, n\u00e3o pode permitir que outros Poderes avancem em sua compet\u00eancia normativa. Em face disto, \u00e9 que entendo que as duas PECs, em discuss\u00e3o hoje no Congresso Nacional, s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia por serem explicitadoras da norma constitucional; n\u00e3o inovadoras.<\/p>\n\n\n\n

Pela PEC 28\/2023, por exemplo, decis\u00f5es que deferirem determinadas medidas cautelares ter\u00e3o que ser referendadas pelo colegiado. \u00c9 uma explicita\u00e7\u00e3o do artigo 97 da Lei Suprema, segundo o qual a lei ou ato normativo s\u00f3 pode ser declarado inconstitucional – de rigor, toda a mat\u00e9ria no STF \u00e9 sobre constitucionalidade – por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A outra explicita\u00e7\u00e3o \u00e9 a da PEC 50\/2023, segundo a qual, sempre que houver invas\u00e3o, por parte do Judici\u00e1rio, da compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional, a este caber\u00e1, por dois ter\u00e7os de seus integrantes, preservar a sua compet\u00eancia exclusiva de legislar, sustando a efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial, conforme j\u00e1 previsto no artigo 49, inciso XI, mas sem que tivesse o Constituinte definido o procedimento para tal preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o, portanto, duas PECs explicitadoras de um poder que o constituinte j\u00e1 tinha dado ao Congresso Nacional desde 5 de outubro de 1988.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 mais um aspecto que me parece importante, antes de entrar no tema das fake news<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 103, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, diz o seguinte: \u201cDeclarada a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias e, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, para faz\u00ea-lo em trinta dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, para o Executivo \u00e9 dado o prazo de 30 dias, mas nenhum prazo \u00e9 estabelecido para o Congresso Nacional elaborar a lei nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste tocante, lembro-me de, num jantar que tivemos durante a Constituinte, \u2014 Bernardo Cabral, relator da Constituinte, o ministro Sidney Sanches, que foi meu colega de turma, Odyr Porto, que era o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, e eu \u2013 em que discutimos este artigo.<\/p>\n\n\n\n

Propus o seguinte: \u201cSidney, Bernardo, como \u00e9 que voc\u00eas, diante de decis\u00e3o do Supremo em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o que declara uma omiss\u00e3o inconstitucional, n\u00e3o fixam um prazo para o Congresso elaborar a lei?\u201d Pretendia colocar um prazo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Sidney Sanches lan\u00e7ou um verdadeiro exocet<\/em> sobre meu argumento, dizendo o seguinte: \u201cIves, como \u00e9 que n\u00f3s vamos fazer se, em seis meses, o Congresso n\u00e3o elaborar a lei? Voc\u00ea acha que teremos condi\u00e7\u00e3o de mandar prender 503 deputados e 81 senadores, por desacato \u00e0 ordem judicial?\u201d – \u00c0 \u00e9poca eram 503 deputados -. O argumento de Sidney derrubou o meu e Bernardo concordou com ele, permanecendo sem prazo a reda\u00e7\u00e3o do artigo 103, \u00a72\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que, nem mesmo nas a\u00e7\u00f5es diretas por inconstitucionalidade por omiss\u00e3o do Congresso Nacional, pode o Supremo legislar.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, parece-me que, no artigo 1\u00ba, a soberania \u00e9 do povo e dois Poderes o representam. H\u00e1 um terceiro Poder que \u00e9 guardi\u00e3o da lei, que n\u00e3o elabora; por isso, aparece em \u00faltimo lugar na organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o foi elaborada para dar equil\u00edbrio e harmonia entre os Poderes, em um momento em que sa\u00edamos de um regime em que havia um poder dominante. Os constituintes, durante vinte meses, buscando n\u00e3o ter um Poder dominante, definiram exaustivamente as compet\u00eancias de cada um dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, entrando na \u00faltima parte desse artigo, entendo que o inqu\u00e9rito das fake news<\/em>, que meu querido amigo, Ministro aposentado do STF Marco Aur\u00e9lio Mello, chama de inqu\u00e9rito do fim do mundo, n\u00e3o poderia continuar; pois virou um verdadeiro buraco negro. Tudo quanto \u00e9 mat\u00e9ria \u00e9 considerada fake news<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Se verificarmos, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiria esse inqu\u00e9rito. Devemos, pois, analisar o artigo 5\u00ba, que \u00e9 o mais importante da Constitui\u00e7\u00e3o por definir, claramente, quais s\u00e3o os direitos individuais, sociais, pol\u00edticos e de nacionalidade que t\u00eam o cidad\u00e3o brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Logo no in\u00edcio dele, nos incisos IV e V, declara o seguinte: \u201c\u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, sendo vedado o anonimato; \u00e9 assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral \u00e0 imagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Significa dizer que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pr\u00e9-determinar o que o cidad\u00e3o pode ou n\u00e3o dizer, o que n\u00e3o impede dele ser punido caso o fa\u00e7a abusivamente. Em outras palavras, o que o constituinte declarou \u00e9 que \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, mas o abuso, sendo vedado o anonimato, d\u00e1 direito \u00e0 resposta e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sendo poss\u00edvel, ainda, pelo princ\u00edpio da recep\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, a configura\u00e7\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Supremo est\u00e1 discutindo se o artigo 19 da Lei da Internet (Lei 12.965\/2014) – segundo o qual \u201co provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente\u201d –  ficar\u00e1 como est\u00e1 ou se pode dar a ele uma nova reda\u00e7\u00e3o. Ora, isso \u00e9 compet\u00eancia do Legislativo, n\u00e3o do Supremo. span><\/p>\n\n\n\n

Em suma, o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 deliberando atualmente sobre a Lei da Internet, de um lado e, por outro lado, sobre o inqu\u00e9rito das fake news<\/em>, em tramita\u00e7\u00e3o h\u00e1 5 anos – inqu\u00e9ritos devem durar 60, 90 dias no m\u00e1ximo -, atraindo muitas coisas que n\u00e3o tem nada a ver com fake news<\/em>, virando, assim, um buraco negro judicial que, como no universo, atrai tudo que est\u00e1 perto.<\/p>\n\n\n\n

Ora, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o eventual abuso s\u00f3 pode ser punido posteriormente e a livre express\u00e3o de pensamento, que \u00e9 a caracter\u00edstica maior de uma democracia, est\u00e1 nela preservada. Todo cidad\u00e3o deve ter a liberdade de dizer o que pensa e, se abusou, ser\u00e1 responsabilizado \u201ca posteriori\u201d, n\u00e3o \u201ca priori\u201d impedido de dizer aquilo que desejava, posto que a democracia admite sempre um debate de ideias.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 preocupante, pois quando ideologias prevalecem- e a ideologia \u00e9 a corruptela das ideias -, \u00e9 evidente que teremos o Poder orientando o pensamento do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De rigor, resumindo todo o exposto, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que s\u00f3 pode haver um controle \u201ca posteriori\u201d, e n\u00e3o uma defini\u00e7\u00e3o \u201ca priori\u201d e, a meu ver, o inqu\u00e9rito das fake news<\/em>, independente de outros aspectos jur\u00eddicos que, num espa\u00e7o curto, n\u00e3o se pode analisar \u2013 como a quest\u00e3o do ju\u00edzo natural, j\u00e1 que estamos diante do exerc\u00edcio alargado das compet\u00eancias definidas pelos artigos 102 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o, com pessoas que n\u00e3o t\u00eam foro privilegiado sendo  julgadas em primeira inst\u00e2ncia no Supremo Tribunal Federal – vejo, apesar de toda admira\u00e7\u00e3o por livros escritos, palestras dadas, bancos de doutorado juntos e respeito que tenho pelos eminentes julgadores, que h\u00e1 uma diverg\u00eancia profunda naquilo que eu vi durante aqueles 20 meses de  debate entre os constituintes, para que tiv\u00e9ssemos uma democracia ampla, na qual os Poderes fossem independentes e harmoniosos, cada um deles trabalhando dentro das compet\u00eancias espec\u00edficas da Constitui\u00e7\u00e3o, sem preocupa\u00e7\u00e3o de invas\u00e3o de compet\u00eancias alheias.<\/p>\n\n\n\n

O inqu\u00e9rito das fake news<\/em>, a meu ver, representa, enfim, um reescrever da Constitui\u00e7\u00e3o, com as substitui\u00e7\u00f5es de ju\u00edzo natural, entrada de tudo aquilo que se considera fake news<\/em>, e fazendo com que efetivamente o Congresso Nacional v\u00e1 perdendo import\u00e2ncia, sendo que, conforme dizia o ministro Fux, o Legislativo \u00e9 o Poder mais importante da Rep\u00fablica, pois o \u00fanico que representa a totalidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o inqu\u00e9rito das\u00a0fake news<\/em>, malgrado todo respeito e admira\u00e7\u00e3o, pois tenho livros escritos, participei de in\u00fameras confer\u00eancias, participei de programas de televis\u00e3o com o ministro Alexandre Moraes e escrevi livros com o ministro Toffoli, proferindo palestras com ele e tendo ele proferido palestra no lan\u00e7amento de livro que participou em homenagem aos meus distantes 80 anos, o que me sensibilizou sobremaneira, tenho que divergir, nesse momento, da perman\u00eancia desse inqu\u00e9rito e apoiar o que disse o ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello, entendendo que o inqu\u00e9rito das\u00a0fake news<\/em>, em vez de fortalecer a democracia, enfraquece-a sobremaneira, e o que \u00e9 mais triste, vai limitando o que \u00e9 extremamente importante numa democracia, que \u00e9 a liberdade de express\u00e3o.

Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto: Andreia Tarelow<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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