{"id":197261,"date":"2024-12-17T09:08:12","date_gmt":"2024-12-17T12:08:12","guid":{"rendered":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/12\/17\/juiza-arquiva-acao-contra-prefeito-eleito-de-boa-esperanca-do-norte\/"},"modified":"2024-12-17T09:08:12","modified_gmt":"2024-12-17T12:08:12","slug":"juiza-arquiva-acao-contra-prefeito-eleito-de-boa-esperanca-do-norte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/12\/17\/juiza-arquiva-acao-contra-prefeito-eleito-de-boa-esperanca-do-norte\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza arquiva a\u00e7\u00e3o contra prefeito eleito de Boa Esperan\u00e7a do Norte"},"content":{"rendered":"

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O pedido de arquivamento foi do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral; Calebe Francio e o vice Jair Obreg\u00e3o j\u00e1 foram diplomados pela Justi\u00e7a Eleitoral\u00a0<\/em><\/p>\n

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Foto- Assessoria<\/p>\n<\/div>\n

A ju\u00edza Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, da 43\u00aa Zona Eleitoral de Sorriso, arquivou o processo contra o prefeito eleito de Boa Esperan\u00e7a do Norte (389 km ao norte de Cuiab\u00e1), Calebe Francio (MDB), e seu vice, Jair Obreg\u00e3o (PL) a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral. A a\u00e7\u00e3o pedia que a chapa fosse investigada por suposto abuso de poder econ\u00f4mico, pois, segundo o MP, teria extrapolado o limite de gastos da campanha.<\/p>\n

O limite de gastos fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a primeira elei\u00e7\u00e3o do mais novo munic\u00edpio de Mato Grosso foi de R$ 147,9 mil. Inicialmente o MP entendeu que Calebe e Jair teriam gasto R$ 169 mil, o que configuraria um excesso de 14,2%.<\/p>\n

Por\u00e9m, a defesa da chapa, patrocinada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, conseguiu provar que esse suposto excedente, na verdade, foi gasto com advogados e contadores, o que se enquadra em servi\u00e7os essenciais \u00e0 ampla defesa e n\u00e3o entra na conta para o limite de despesas de campanha.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) pediu pelo arquivamento da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o houve extrapola\u00e7\u00e3o dos gastos, o que foi determinante para a decis\u00e3o da ju\u00edza eleitoral, j\u00e1 que a exclus\u00e3o desses servi\u00e7os das despesas \u201cvisa proteger o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 ampla defesa, um direito fundamental garantido constitucionalmente\u201d.<\/p>\n

\u201cPor sua vez, o artigo 18-A da Lei n\u00ba 9.504\/97, em seu caput e par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que os gastos advocat\u00edcios e de contabilidade n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos limites de despesas de campanha. Esta exclus\u00e3o tem por objetivo assegurar o direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal, princ\u00edpios constitucionais fundamentais\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

E que \u201ca op\u00e7\u00e3o legislativa de n\u00e3o incluir esses gastos no c\u00f4mputo das despesas de campanha assegura que candidatos possam contar com suporte jur\u00eddico e cont\u00e1bil sem que isso represente uma infra\u00e7\u00e3o aos limites legais de gastos\u201d.<\/p>\n

Calebe Francio (MDB), e seu vice, Jair Obreg\u00e3o (PL) foram diplomados pela Justi\u00e7a Eleitoral na \u00faltima sexta-feira (13), para o primeiro mandato no mais novo munic\u00edpio de Mato Grosso.<\/p>\n

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Fonte: Portal MT
\nArtigo Original em > www.portalmt.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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