Depois de examinar as explica\u00e7\u00f5es do governo sobre o chamado or\u00e7amento secreto, a \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) concluiu que o mecanismo usado para distribuir bilh\u00f5es de reais das emendas de relator-geral do or\u00e7amento \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Um relat\u00f3rio dos auditores obtido pelo Estad\u00e3o apontou falta de transpar\u00eancia, crit\u00e9rios e equidade na l\u00f3gica de atender of\u00edcios de deputados e senadores no repasse dos recursos. E conclui que “a realidade identificada n\u00e3o reflete os princ\u00edpios constitucionais, as regras de transpar\u00eancia e a no\u00e7\u00e3o de accountability.”<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o consta em um dos cap\u00edtulos da an\u00e1lise feita sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio de 2020, que ser\u00e1 julgada na pr\u00f3xima quarta-feira, dia 30. Nos \u00faltimos dias, os auditores se debru\u00e7aram sobre um lote de documentos enviados pelo Pal\u00e1cio do Planalto e pelos minist\u00e9rios ao tribunal para justificar a distribui\u00e7\u00e3o de emendas de relator a parlamentares da base aliada.<\/p>\n
A conclus\u00e3o derruba o discurso do governo de que o direcionamento dos recursos das emendas de relator n\u00e3o foi sigiloso. “Nesse cen\u00e1rio de aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribui\u00e7\u00e3o das emendas de relator-geral (RP-9), fica comprometida a transpar\u00eancia da aloca\u00e7\u00e3o de montante expressivo do or\u00e7amento da Uni\u00e3o”, diz o tribunal. Os t\u00e9cnicos da Secretaria de Macroavalia\u00e7\u00e3o Governamental (Semag) do TCU tamb\u00e9m apontaram uma dificuldade do Planalto de demonstrar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos no repasse do dinheiro, e a aus\u00eancia do princ\u00edpio da equidade, que deve “permear a distribui\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares”.<\/p>\n
Como o Estad\u00e3o <\/strong>revelou, parlamentares aliados indicaram transfer\u00eancias em valores superiores \u00e0queles aos quais t\u00eam direito pelas tradicionais emendas ao or\u00e7amento – as individuais e as de bancada. As indica\u00e7\u00f5es, definidas nos bastidores, foram formalizadas por meio de of\u00edcios ocultos ao p\u00fablico.<\/p>\n A reportagem apurou que h\u00e1 uma tend\u00eancia de o tribunal n\u00e3o reprovar as contas de 2020 no julgamento, mas a Corte deve recomendar formalmente \u00e0 Presid\u00eancia que d\u00ea ampla publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre quais s\u00e3o os reais solicitantes dos repasses listados como de autoria do relator-geral do or\u00e7amento. Para os t\u00e9cnicos do TCU, esses documentos devem estar dispon\u00edveis na internet.<\/p>\n Em um dos pap\u00e9is enviados pelo governo ao TCU, a Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF), do Minist\u00e9rio da Economia, afirma que n\u00e3o participou do processo decis\u00f3rio sobre a atual sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de emendas RP-9. “No que tange aos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o, sob a forma de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, das programa\u00e7\u00f5es provenientes das emendas de relator-geral, a SOF alegou que, por n\u00e3o \u0091constar no rol de suas compet\u00eancias\u0092, o \u00f3rg\u00e3o \u0091n\u00e3o teve participa\u00e7\u00e3o em suas eventuais defini\u00e7\u00f5es e sobre eles n\u00e3o t\u00eam informa\u00e7\u00f5es\u0092”, destacou a equipe t\u00e9cnica do TCU.<\/p>\n “As informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas das respostas \u00e0s dilig\u00eancias exp\u00f5em a inexist\u00eancia de procedimentos sistematizados para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de emendas RP-9, tal como ocorre, por exemplo, com as emendas individuais por meio do Siop (Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento do Governo Federal)”, conclui o documento.<\/p>\n A an\u00e1lise do TCU tamb\u00e9m aponta que o governo n\u00e3o apresentou evid\u00eancias de que tenha havido equidade na distribui\u00e7\u00e3o de bens e a destina\u00e7\u00e3o de valores. N\u00e3o foram esclarecidos, segundo os auditores, o crit\u00e9rio objetivo e os referenciais de equidade que nortearam a distribui\u00e7\u00e3o das emendas RP-9 entre as capitais que receberam mais.<\/p>\n A equipe do TCU fez uma tabela comparativa dos valores per capita destinados aos munic\u00edpios beneficiados com mais de R$ 50 milh\u00f5es por meio da emenda de relator-geral em 2020. Chamou a aten\u00e7\u00e3o dos auditores que os munic\u00edpios de Tau\u00e1 (CE), Carneiro (AM), Parintins (AM) e Santana (AP) receberam “montantes muito superiores aos verificados nas aloca\u00e7\u00f5es per capita dos respectivos Estados, regi\u00f5es e da m\u00e9dia per capita nacional”.<\/p>\n O munic\u00edpio de Tau\u00e1 \u00e9 reduto eleitoral do relator-geral do or\u00e7amento de 2019, Domingos Neto (PSD-CE), e governado pela m\u00e3e do parlamentar, a prefeita Patr\u00edcia Aguiar. Tau\u00e1 aparece como beneficiada com R$ 146 milh\u00f5es em 2020, o que d\u00e1 uma m\u00e9dia de R$ 2.476,77 por habitante. O parlamentar n\u00e3o foi localizado ontem.<\/p>\n Debate. Essa foi a primeira an\u00e1lise da equipe de auditores ap\u00f3s a Casa Civil e o Minist\u00e9rio da Economia terem apresentado informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados pelo TCU sobre a execu\u00e7\u00e3o das emendas de relator-geral. Outros processos aprofundar\u00e3o o debate no tribunal. A pr\u00f3pria an\u00e1lise de m\u00e9rito, da compatibilidade da sistem\u00e1tica de altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com as premissas da Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feita em um outro processo, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, que \u00e9 o relator das contas do governo no exerc\u00edcio de 2021. “Conv\u00e9m registrar que as quest\u00f5es atinentes \u00e0 suposta aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos alocados sob a forma de RP-9 s\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o em processos espec\u00edficos”, salientou a equipe t\u00e9cnica do TCU.<\/p>\n Al\u00e9m do TCU, os questionamentos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos valores do or\u00e7amento secreto est\u00e3o sendo analisados no Supremo Tribunal Federal, em a\u00e7\u00f5es apresentadas por partidos da oposi\u00e7\u00e3o que buscam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das emendas de relator (RP 9). A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m abriu uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar a pedido de v\u00e1rios parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o. H\u00e1 duas semanas, o \u00f3rg\u00e3o notificou seis minist\u00e9rios do governo para que apresentem informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Procuradas, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Secretaria de Governo e a Casa Civil n\u00e3o se manifestaram at\u00e9 a conclus\u00e3o desta edi\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/strong><\/p>\n