O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) negou uma representa\u00e7\u00e3o que alegava suposto favorecimento indevido \u00e0 \u00c2mbar Energia com a Medida Provis\u00f3ria (n\u00ba 1.232\/2024), publicada pelo governo para possibilitar a transfer\u00eancia de controle da distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica do estado do Amazonas, a Amazonas Energia. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, afirmou no ac\u00f3rd\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias para concluir eventual ilegalidade.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU (MPTCU) pediu a an\u00e1lise dos “poss\u00edveis e indevidos favorecimentos” aos neg\u00f3cios da empresa, bem como eventuais irregularidades relacionadas \u00e0 “manuten\u00e7\u00e3o dos contratos” de energia de reserva entre o MME e a \u00c2mbar.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea flexibiliza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e de efici\u00eancia para possibilitar a transfer\u00eancia de controle. Esses custos s\u00e3o bancados pela Conta de Consumo de Combust\u00edveis (CCC), via tarifa dos consumidores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi aprovada a convers\u00e3o dos contratos das Usinas Termoel\u00e9tricas (UTEs) Ponta Negra, Manauara, Cristiano Rocha, Tambaqui, Jaraqui e Aparecida. O texto permite uma mudan\u00e7a de conta que ser\u00e1 utilizada para pagar pelo uso das t\u00e9rmicas. Em junho, essas usinas estavam no portf\u00f3lio de termoel\u00e9tricas da Eletrobras que entraram no acordo de venda para a \u00c2mbar Energia.<\/p>\n
O MPTCU demandou a avalia\u00e7\u00e3o de todo esse tr\u00e2mite ao analisar eventual preju\u00edzo ao princ\u00edpio da isonomia com outras empresas do setor, ao princ\u00edpio da moralidade, ou desvio de finalidade e inseguran\u00e7a.<\/p>\n
“Tendo em vista que tais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram comprovadas com as necess\u00e1rias e devidas evid\u00eancias, nos termos regimentais, ajuizei que a representa\u00e7\u00e3o, nesse aspecto espec\u00edfico, n\u00e3o deveria ser conhecida”, declarou o relator, no acord\u00e3o.<\/p>\n
Essa demanda veio acoplada em outra delibera\u00e7\u00e3o do TCU, tamb\u00e9m envolvendo a \u00c2mbar Energia. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) negou a representa\u00e7\u00e3o que apontava poss\u00edveis irregularidades em acordo do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) junto \u00e0 empresa, referente ao Procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o Simplificado (PCS) realizado em 2021.<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: ‘Mataram nossos filhos’, diz m\u00e3e de v\u00edtima do voo da Voepass em audi\u00eancia<\/a><\/p>\n