O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado na tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do PP que contesta a incorpora\u00e7\u00e3o de valores esquecidos em contas banc\u00e1rias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Com isso, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada diretamente pelo plen\u00e1rio, sem an\u00e1lise do pedido de liminar. O PP queria a suspens\u00e3o imediata de trechos da lei que estabelece essa possibilidade de uso do dinheiro esquecido.<\/p>\n
Fachin deu 10 dias para os presidentes da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre a medida, que foi adotada para ajudar a compensar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes. Depois, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ter\u00e3o cinco dias, cada uma, para se manifestar.<\/p>\n
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