BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CNC (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo) ingressou nesta ter\u00e7a-feira (24) com uma a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets.\u00a0O processo foi distribu\u00eddo para o ministro Luiz Fux na tarde desta ter\u00e7a.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tem o objetivo de declarar inconstitucional a Lei n.\u00ba 14.790, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso. Essa legisla\u00e7\u00e3o foi resultado do esfor\u00e7o do governo Lula (PT) em regulamentar o setor \u2013no ano passado, o governo editou uma medida provis\u00f3ria para a legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede uma medida cautelar para interromper imediatamente a efic\u00e1cia da lei. O que interromperia o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ida da confedera\u00e7\u00e3o ao STF \u00e9 mais um cap\u00edtulo da rea\u00e7\u00e3o do mercado contra as bets. H\u00e1 queixas de que as apostas t\u00eam drenado recursos de outros setores.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das fam\u00edlias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de alt\u00edssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia dom\u00e9stica, o com\u00e9rcio varejista e o desenvolvimento social”.<\/p>\n
A oferta de sites de apostas esportivas \u00e9 liberada no Brasil desde 2018, ap\u00f3s lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas n\u00e3o o fez.<\/p>\n
A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei questionada pela CNC alterou a legisla\u00e7\u00e3o de 2018 e avan\u00e7ou com mais detalhes.<\/p>\n
Questionado sobre a a\u00e7\u00e3o no STF, o minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o respondeu.<\/p>\n
Atualmente, qualquer site de aposta pode atuar no pa\u00eds \u2013desde o ano passado tem havido um prazo de transi\u00e7\u00e3o. A virada de chave para o mercado legal deve ocorrer em janeiro de 2025, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas na semana passada, o governo acelerou um dos prazos: s\u00f3 empresas que se cadastraram para atuar de forma legal no sistema do governo, at\u00e9 20 de agosto, ser\u00e3o consideradas legais para continuar atuando a partir de 1 \u00ba de outubro.<\/p>\n
As empresas n\u00e3o cadastradas ser\u00e3o consideradas ilegais, e o governo vai atuar para tira-las do ar. Isso ocorreu ap\u00f3s rea\u00e7\u00f5es no Congresso Nacional, inclusive de integrantes do PT.<\/p>\n
Para tentar barrar a regulamenta\u00e7\u00e3o das bets, a CNC tamb\u00e9m ressalta argumentos sobre impacto na sa\u00fade emocional, v\u00edcio em jogo e acesso dos sites por crian\u00e7as.<\/p>\n
“A Suprema Corte sempre se posicionou no sentido de que o Estado deve garantir a seguran\u00e7a socioecon\u00f4mica e psicol\u00f3gica das crian\u00e7as e dos adolescentes”, argumenta.<\/p>\n
A legaliza\u00e7\u00e3o atinge os chamados jogos de quota fixa (em que se sabe quanto se pode ganhar ou perder ao apostar). Durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, os deputados inclu\u00edram nessa categoria tamb\u00e9m jogos online, onde entram cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual.<\/p>\n