Os consumidores que comprarem mercadorias importadas com defeito poder\u00e3o fazer a troca sem pagar tributos pela segunda vez e sem obter licen\u00e7as para a reposi\u00e7\u00e3o. As novidades constam de portaria do Minist\u00e9rio da Economia\u00a0publicada hoje (23) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A norma anterior sobre o tema havia sido editada em 1982. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o alinha o Brasil a compromissos assinados no Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) e complementa a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, assinada em dezembro de 2019.<\/p>\n
At\u00e9 agora, as empresas importadoras precisavam pagar tributos pela segunda vez e obter novas licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o na reposi\u00e7\u00e3o de mercadorias com defeitos. Agora, basta constatar a falha t\u00e9cnica para assegurar a troca das mercadorias com apenas uma cobran\u00e7a de tributos e usando a licen\u00e7a original. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, cerca de 1,5 mil processos de licenciamento foram emitidos para repor itens defeituosos.<\/p>\n
A portaria instituiu novas formas de demonstra\u00e7\u00e3o do defeito de uma mercadoria. Al\u00e9m dos laudos t\u00e9cnicos, os recalls<\/em> internacionais e as inspe\u00e7\u00f5es remotas \u2013 que usam a tecnologia \u2013 poder\u00e3o ser usados para comprovar as falhas.<\/p>\n