Estado mant\u00e9m compromisso de buscar junto ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) a extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do tributo sobre a energia fotovoltaica<\/h2>\n
O Governo de Mato Grosso esclarece que o veto ao Projeto de Lei Complementar 18\/2021 foi necess\u00e1rio, pois o Estado n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o por energia fotovoltaica injetada na rede.<\/p>\n A regra do Confaz, por meio do Conv\u00eanio 16, de 22 de abril de 2015, determina que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a energia el\u00e9trica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada \u201cn\u00e3o se aplica (…) aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o\u201d. (Confira abaixo a \u00edntegra do Conv\u00eanio)<\/em><\/p>\n O Governo do Estado reitera que n\u00e3o alterou nenhuma regra da sua legisla\u00e7\u00e3o para aumentar a incid\u00eancia do ICMS sobre a energia fotovoltaica e mant\u00e9m compromisso de buscar junto ao Conselho a altera\u00e7\u00e3o da regra.<\/p>\n O Estado refor\u00e7a, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora em Mato Grosso, mas sim quanto ao excesso de energia el\u00e9trica produzida e injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Confira a \u00edntegra do Conv\u00eanio do Confaz:<\/strong><\/p>\n CONV\u00caNIO ICMS 16, DE 22 DE ABRIL DE 2015<\/strong><\/em><\/p>\n Publicado no DOU de 27.04.15, pelo Despacho 79\/15.<\/em><\/p>\n Ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU de 14.05.15, pelo Ato Declarat\u00f3rio 10\/15.<\/em><\/p>\n Vide Ajuste SINIEF 2\/15, que disp\u00f5e sobre os procedimentos fiscais.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o do RN, a partir de 23.06.15, pelo Conv. ICMS 44\/15.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o de CE e TO, a partir de 21.07.15, pelo Conv. ICMS 52\/15.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o da BA, MA, MT e DF, a partir de 26.11.15, pelo Conv. ICMS 130\/15.<\/em><\/p>\n Alterado pelos Convs. ICMS 130\/15, 59\/16, 75\/16, 18\/18.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o de AC, AL, MG, RJ e RS, a partir de 30.12.15, pelo Conv. ICMS 157\/15.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o de RR, a partir de 24.05.16, pelo Conv. ICMS 39\/16.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o de PA, a partir de 13.09.16, pelo Conv. ICMS 81\/16.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o de MS, a partir de 10.11.16, pelo Conv. ICMS 113\/16.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o do AP, a partir de 03.05.17, pelo Conv. ICMS 39\/17.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o do ES, a partir de 05.01.18, pelo Conv. ICMS 215\/17.<\/em><\/p>\n Ades\u00e3o do AM, PR e SC, a partir de 01.07.18, pelo Conv. ICMS 42\/18.<\/em><\/p>\n Autoriza a conceder isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es internas relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 2012, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL.<\/em><\/p>\n O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na sua 238\u00aa reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975 e na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, resolve celebrar o seguinte<\/em><\/p>\n CONV\u00caNIO<\/em><\/p>\n Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao caput da cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 42\/18, efeitos a partir de 01.07.18.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 soma da energia el\u00e9trica injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora com os cr\u00e9ditos de energia ativa originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012.<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao caput da cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 75\/16, efeitos de 01.09.16 a 30.06.18.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Minas Gerais, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, S\u00e3o Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 soma da energia el\u00e9trica injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora com os cr\u00e9ditos de energia ativa originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012.<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao caput da cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 59\/16, sem efeitos.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula Primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Minas Gerais, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, S\u00e3o Paulo, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 soma da energia el\u00e9trica injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora com os cr\u00e9ditos de energia ativa originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012.<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o original, efeitos at\u00e9 31.08.16.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula primeira Ficam os Estados de Goi\u00e1s, Pernambuco e S\u00e3o Paulo autorizados a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 soma da energia el\u00e9trica injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora com os cr\u00e9ditos de energia ativa originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482, de 17 de abril de 2012.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio previsto no caput:<\/em><\/p>\n Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do \u00a7 1\u00ba da cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 18\/18, efeitos a partir de 01.06.18.<\/em><\/p>\n I – aplica-se somente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o definidas na referida resolu\u00e7\u00e3o, cuja pot\u00eancia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao inciso I do \u00a7 1\u00ba da cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 130\/15, efeitos de 26.11.15 a 31.05.18.<\/em><\/p>\n I – aplica-se somente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o definidas na referida resolu\u00e7\u00e3o, cuja pot\u00eancia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o original, efeitos at\u00e9 25.11.15.<\/em><\/p>\n I – aplica-se somente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o, conforme definidas na referida resolu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n II – n\u00e3o se aplica ao custo de disponibilidade, \u00e0 energia reativa, \u00e0 demanda de pot\u00eancia, aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1 o estorno do cr\u00e9dito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996.<\/em><\/p>\n Acrescido \u00a7 3\u00ba \u00e0 cl\u00e1usula primeira pelo Conv. ICMS 42\/18, efeitos a partir de 01.07.18.<\/em><\/p>\n \u00a73\u00ba Para os Estados do Paran\u00e1 e de Santa Catarina, o benef\u00edcio previsto no caput ser\u00e1 concedido pelo prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) meses, na forma da legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/em><\/p>\n Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 cl\u00e1usula segunda pelo Conv. ICMS 130\/15, efeitos a partir de 26.11.15.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula segunda O benef\u00edcio previsto neste conv\u00eanio fica condicionado:<\/em><\/p>\n I – \u00e0 observ\u00e2ncia pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;<\/em><\/p>\n II – a que as opera\u00e7\u00f5es estejam contempladas com desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o original, efeitos at\u00e9 25.11.15.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula segunda O benef\u00edcio previsto neste conv\u00eanio fica condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF.<\/em><\/p>\n Cl\u00e1usula terceira Este conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de setembro de 2015.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n \u00c9rika Oliveira
\n<\/span>
\n | Secom-MT<\/span><\/p>\n<\/div>\n